14/07/2025 11:11

Decorrido prazo de EDWARD GABRIEL KARIC em 08/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 08/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 23:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
07/07/2025 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
27/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 03:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 24/02/2025 23:59.
16/02/2025 01:25

Decorrido prazo de EDWARD GABRIEL KARIC em 11/02/2025 23:59.
15/12/2024 08:50

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:26

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 10:47

Conclusos para julgamento
27/07/2024 10:04

Decorrido prazo de EDWARD GABRIEL KARIC em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 05:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:30

Decorrido prazo de EDWARD GABRIEL KARIC em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 23:28

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:37

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 02:49

Decorrido prazo de EDWARD GABRIEL KARIC em 03/04/2023 23:59.
02/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 09:16

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:16

Cancelada a movimentação processual
14/02/2023 12:29

Decorrido prazo de EDWARD GABRIEL KARIC em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:29

Decorrido prazo de EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:06

Decorrido prazo de EDINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:06

Decorrido prazo de EDWARD GABRIEL KARIC em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 20:18

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0904708-08.2022.8.14.0301 DECISÃO Cuida-se de Ação de Negativa de Propriedade e Inexistência de Débito Veículo c/c pedido de antecipação de tutela.

Em atenção à Resolução nº 16/2016, que disciplina o Plantão Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Pará no 1º e 2º graus, estou em que o caso dos presentes autos não se enquadra nas hipóteses descritas no referido Provimento.

Ressalto que o art. 1º, inciso V da Resolução 16/2016, dispõe que são consideradas matérias que podem ser objeto de análise em sede de Plantão Judiciário "medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação".

O autor informa que a condição para a transferência de propriedade do veículo, término do financiamento do bem, ocorreu em julho/2020, e não demonstra, muito menos comprova, qualquer circunstância que justifique a intervenção do plantão judiciário, posto que o pedido não é do tipo que não pudesse ser apreciado no horário normal de expediente, sem risco de perecimento do direito, o que afasta a competência do plantão judiciário, nos termos do art. 1º, V da Resolução 16/2016.

Ante o exposto, REMETAM-SE os autos ao Juízo originário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 17 de dezembro de 2022.

MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, em exercício pelo Plantão Cível
17/12/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 23:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2022 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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