28/02/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 12:48

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:05

Decorrido prazo de JOZILEIA SALLES FREITAS em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:05

Decorrido prazo de VIRGINIA HORST em 07/02/2023 23:59.
06/02/2023 06:05

Decorrido prazo de VIRGINIA HORST em 03/02/2023 23:59.
14/12/2022 04:15

Publicado Sentença em 14/12/2022.
14/12/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0804223-55.2022.8.14.0024.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por VIRGINIA HORST, em face da herdeira de DANILO ALVES DE OLIVEIRA, qual seja, a filha NICOLY FREITAS ALVES OLIVEIRA, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, a senhora JOSÉLIA SALLES FREITAS.

Afirma, em síntese, que conviveu em união estável com o falecido DANILO ALVES DE OLIVEIRA por aproximadamente e 4 anos e 3 meses, tendo início em maio de 2017 e findando com o falecimento do companheiro em 10 de agosto de 2021.

Desta forma, requer a procedência da ação para reconhecer a união estável havida e a dissolução desta.

Acostou à inicial os documentos que entendeu necessários.

O Ministério Público, em seu parecer, requereu a procedência da ação para reconhecer a união estável e a sua dissolução, conforme parecer de ID nº 82918648. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, deve-se mencionar que, no caso em tela, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado do mérito, em razão da ausência de necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Quanto à existência, o termo inicial e o termo final da união estável, sabe-se que a Constituição Federal alçou a união estável ao status de família, para fins de proteção pelo Estado, senão vejamos: “Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

O instituto é conceituado pelo art. 1.723, caput, do Código Civil, aplicando-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme abaixo se vê: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. “Art. 1.725.

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Inicialmente, cumpre informar que não há qualquer controvérsia acerca da existência da aludida união estável entre as partes litigantes, tornando-se verdadeiros as alegações da autora na inicial, de forma que não há outra solução a não ser reconhecer o referido instituto.

Os documentos juntados nos autos são bastante esclarecedores em relação à existência da união contraída entre a autora VIRGINIA HORST e DANILO ALVES DE OLIVEIRA, ficando contundente, ainda, que a convivência foi pública e duradoura.

Ademais, a documentação acostada, corrobora com as alegações da autora, posto que evidencia a constituição de família entre os conviventes, satisfazendo, a meu ver, os requisitos da lei 9.278/96.

Ressalto que a autora indica que a união iniciou em maio de 2017, e conviveram maritalmente, 4 anos e 3 meses, até a data do óbito de DANILO ALVES DE OLIVEIRA, ou seja, até o dia 10 de agosto de 2021.

Assim, deve-se reconhecer a existência da união estável entre a autora VIRGINIA HORST e do de Cujus DANILO ALVES DE OLIVEIRA no período de aproximadamente 4 anos e 3 meses.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, de modo a reconhecer a existência e dissolução de união estável entre VIRGINIA HORST e DANILO ALVES DE OLIVEIRA, iniciando em maio de 2017 e dissolvendo a união, com o falecimento do seu companheiro, ocorrido em 10 de agosto de 2021.

Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), 12 de dezembro de 2022.

Claudio Sanzonowicz Junior Juiz de Direito Substituto
12/12/2022 22:22

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2022 14:16

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:02

Julgado procedente o pedido
12/12/2022 02:43

Publicado Despacho em 12/12/2022.
08/12/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 14:51

Conclusos para julgamento
07/12/2022 14:51

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 10:35

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:04

Publicado Despacho em 07/12/2022.
07/12/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:07

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:16

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
02/12/2022 10:41

Juntada de Petição de parecer
02/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:30

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:30

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 10:27

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:09

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 20:31

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2022 09:32

Conclusos para decisão
22/11/2022 09:32

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 09:05

Juntada de Petição de parecer
28/10/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:35

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:35

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:15

Publicado Decisão em 13/10/2022.
08/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 10:53

Conclusos para decisão
20/09/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 03:43

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 13:50

Expedição de Certidão.
09/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 10:24

Conclusos para decisão
02/09/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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