06/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803147-75.2023.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Incorporação Imobiliária] Nome: R BRANCO ENGENHARIA LTDA Endereço: Avenida São Sebastião, 1556 A, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-040 Nome: MUNICÍPIO DE SANTARÉM Endereço: Avenida Doutor Anísio Chaves, 853, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68030-290 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por R.

BRANCO ENGENHARIA S/A em face do MUNICIPIO DE SANTARÉM/PA.

Verifico que se trata de ação proposta em face de pessoa jurídica de direito público interno.

Esclareça-se que esta Vara tem competência, privativa para Registros Públicos e, por distribuição, Cível, Comércio e Família.

Sendo a 6ª Vara Cível da Comarca competente, privativamente, para os feitos da Fazenda Pública e, por distribuição, Cível e Comércio, conforme estabelece a Resolução nº 026/2006-GP deste Tribunal.

Portanto, considerando a presença de Pessoas Jurídicas de Direito Público no polo passivo da presente demanda, falece a competência desta Vara para o processamento e julgamento do feito.

Desta feita, declino da competência para a 6ª Vara Cível desta Comarca, que tem como competência privativa as demandas atinentes à Fazenda Pública.

Encaminhem-se os autos.

Cumpra-se.

Santarém-PA, data registrada no sistema.

FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém
16/02/2023 11:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/02/2023 11:09

Baixa Definitiva
08/02/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDERSON LIRA SOUZA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDERSON LIRA SOUZA em 06/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:07

Publicado Ementa em 19/12/2022.
17/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO.

ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.

DA IMPRONÚNCIA.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA: IMPROCEDENTE.

A PRONÚNCIA, QUE ENCERRA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGE SOMENTE O EXAME DA OCORRÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA, NÃO SE DEMANDANDO AQUELES REQUISITOS DE CERTEZA NECESSÁRIOS À PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO e a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXIGE CERTEZA, pois HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, TORNA-SE MAIS INDICADA A PRONÚNCIA, UMA VEZ QUE O JÚRI É O JUÍZO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA DELIBERAR SOBRE O TEMA. ademais, no caso dos autos NÃO restou claramente DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, DEVEndo o caso SER SUBMETIDo AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA QUE POSSA SER MINUCIOSAMENTE ANALISADA E DECIDIDA a demanda.

CASO EM QUE PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DO DELITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 413, § 1º DO CPP.

ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS.

DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTAS NO ART. 121, §2º, IV, DO CPB.

IMPOSSIBILIDADE.

A QUALIFICADORA SÓ PODE SER EXCLUÍDA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SE FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, SENDO VEDADO NESSA FASE VALORAR AS PROVAS PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO VEICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE SUBTRAIR DO TRIBUNAL DO JÚRI A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR A MATÉRIA, SENDO INVIÁVEL A RETIRADA DESTA NO PRESENTE ESTÁGIO PROCESSUAL UMA VEZ QUE AUSENTE PROVA CABAL DE SUA INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Julgamento presidido pela Exma.

Desª.

Mª.

Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 05 de dezembro de 2022.

DESª.

ROSI GOMES DE FARIAS Relatora
15/12/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:02

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
14/12/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2022 13:56

Conclusos para julgamento
27/10/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 12:14

Juntada de Petição de parecer
14/10/2022 13:48

Recebidos os autos
14/10/2022 13:48

Juntada de informação
13/10/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:00

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:17

Recebidos os autos
05/10/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800737-12.2020.8.14.0031

Lucicleber Soares Ramos

Delegacia de Policia Civil de Moju

Advogado: Jeremias da Conceicao Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/08/2022 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0800737-12.2020.8.14.0031

Delegacia de Policia Civil de Moju

Lucicleber Soares Ramos

Advogado: Gabriel Sare Ximenes Ponte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2020 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0822289-19.2022.8.14.0401

Alvaro Lucas Rodrigues Calixto

Justica Publica

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0807580-36.2019.8.14.0028

Irenilde Ferreira Rocha Gama Pereira

Maria Lucia Cardoso Cruz

Advogado: Romoaldo Jose Oliveira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/09/2019 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0033722-82.2010.8.14.0301

Karla Pimentel Santos Machado

Banco Santander Banespa S/A

Advogado: Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/08/2010 12:51

Exibir Processo