02/03/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 11:07

Audiência Preliminar cancelada para 27/03/2023 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/03/2023 07:51

Transitado em Julgado em 01/03/2023
28/02/2023 09:54

Juntada de Petição de termo de ciência
19/02/2023 01:29

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DO BENGUÍ em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:55

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA MORAES em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:54

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 09/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:54

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:50

Publicado Sentença em 30/01/2023.
08/02/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 09:08

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0810496-83.2022.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do crime de calúnia, que teria sido praticado por MARILIA FERREIRA MORAES contra ANDERSON LUÍS MOURA DA CONCEIÇÃO, e o crime de ameaça, praticado por ANDERSON LUÍS MOURA DA CONCEIÇÃO contra MARILIA FERREIRA MORAES O Ministério Público manifestou-se ao id. 83689268 pelo arquivamento do feito, em virtude da renúncia expressa de ambas as vítimas/autores ao direito de representação nos autos do processo 0807396-57.2021.8.14.0401 e a consequente falta de condição de procedibilidade da ação penal.

Manuseando os autos, ambas as vítimas/autores teriam pactuado acordo nos autos do processo de número 0807396-57.2021.8.14.0401, renunciando mutuamente o direito à representação e queixa, razão pela qual constata-se a carência de condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito, nos termos do art. 24 e 395, II, do CPP.

Desse modo, consoante dispõe o art. 61, do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Além disso, conforme a orientação do Enunciado nº 113 – FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”.

Pelo exposto, homologo a renúncia das vítimas, a fim de que produzam seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinta a punibilidade dos crimes em relação aos autores dos fatos MARÍLIA FERREIRA MORAES, a qual foi imputada o crime do artigo 138 do CPB, e de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEIÇÃO, ao qual foi imputado a prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CPB, nos termos do art. 107, V, do CPB, c/c art. 74, § único da Lei 9099/95 e Enunciado nº 113 do FONAJE, pela renúncia expressa ao direito de representação das vítimas.

Realizem-se as anotações e comunicações necessárias.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Sem custas.

P.R.I.C.

Belém, 25 de janeiro de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim da Capital
26/01/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 04:00

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:00

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA MORAES em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 04:00

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 03:59

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA MORAES em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:11

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
15/12/2022 07:17

Conclusos para julgamento
14/12/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:07

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0810496-83.2022.8.14.0401 Despacho: Considerando a petição de id. 79406867, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Belém, 12 de dezembro de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
12/12/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:54

Conclusos para despacho
16/10/2022 16:18

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 03:36

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA MORAES em 30/08/2022 23:59.
10/09/2022 03:36

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
29/08/2022 06:05

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA MORAES em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
26/08/2022 12:31

Expedição de Certidão.
24/08/2022 09:57

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA MORAES em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:57

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:57

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA MORAES em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 09:56

Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 12:10

Audiência Preliminar designada para 27/03/2023 10:10 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/08/2022 02:35

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:38

Conclusos para despacho
26/07/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:30

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DO BENGUÍ em 11/07/2022 23:59.
29/06/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:17

Expedição de Certidão.
20/06/2022 00:09

Publicado Despacho em 20/06/2022.
16/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:54

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:54

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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