21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de JAMES ALMEIDA DO NASCIMENTO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de JAMES ALMEIDA DO NASCIMENTO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 03:22

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:00

Intimação

Processo: 0813480-92.2022.8.14.0028 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogados do(a) AUTOR: KAREN MEY VASQUEZ - SP216296, LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235 Nome: JAMES ALMEIDA DO NASCIMENTO Endereço: Rua São Félix I, 17, São Félix I, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 SENTENÇA Vistos os autos.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL, por seu representante, ajuizou a presente ação em face de JAMES ALMEIDA DO NASCIMENTO, tencionando, em síntese, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

No pedido principal, requereu a procedência da presente busca e apreensão, confirmando a liminar concedida e consolidando, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem.

Juntou documentos com a inicial.

O pedido liminar foi deferido (ID 83811633).

Certidão de não localização do veículo e não citação do requerido (ID 88902020 e 99114308).

A parte autora foi intimada para impulsionar o feito e se manifestar sobre a não localização do veículo (id 100137629), nada requereu, transcorrendo o prazo sem manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, na ação de busca e apreensão, não sendo localizado o bem dado em garantia do financiamento, é possível que seja convertida em ação executiva, in verbis: ‘Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.’ (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).' No presente caso, oportunizado ao autor impulsionar o feito, ele não pugnou pela conversão da ação em ação executiva e não apontou nova localização do veículo objeto da ação ou requereu qualquer providência útil para a localização do bem e citação da parte requerida.

Portanto, como foram infrutíferas as diligências para a busca e apreensão do veículo e a parte autora, mesmo após intimada por meio do advogado e via AR, não indicou novo endereço onde o bem pudesse ser localizado, tampouco exerceu a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido é medida que se impõe.

Nesse sentido, preleciona a jurisprudência pátria: "4.

A não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, demonstra ausência de utilidade do processo.

Uma vez não localizado o bem e não requerida a conversão do pleito em ação executiva (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 com redação dada pela Lei 13.043/2014), faz-se possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), desnecessária a intimação pessoal para tal desiderato. 5.

Verificado que houve o esgotamento de meios disponíveis ao juízo para localização do bem objeto da lide, assim como da parte ré para ser efetivamente citada, não há como prolongar o trâmite dos autos, nos quais não houve a consolidação da relação processual, o que impossibilita seu prosseguimento válido. (TJ-DFT, Acórdão 1195354, 07013581820188070014, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESIDADE.

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3.

Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4.

No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). “BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INÉRCIA.

I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide.

II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc.

IV, do CPC.

III - Apelação desprovida." (TJDFT, Acórdão n.1103828, 20160310223519APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018.

Pág.: 265/268)” "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º).

II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia e desinteresse, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

III - Negou-se provimento ao recurso." (TJDFT, Acórdão n.1093558, 20170510004829APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 08/05/2018.

Pág.: 486/511).

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

FACULDADE.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA COISA E RESIDENCIA DO DEVEDOR.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A extinção do processo com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC, não exige o aguardo do transcurso de 30 dias sem movimentação do processo e a prévia intimação pessoal do autor, requisitos imprescindíveis apenas nas hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos. 2.

A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção.

Esgotadas as diligências judiciais, inclusive mediante consulta a todos os cadastros eletrônicos à disposição do juízo de origem, atreladas à reiterada ausência de manifestação da parte autora em indicar a localização do bem dado em garantia e/ou o endereço do devedor, ou mesmo em se pronunciar se haveria interesse em converter o processo de conhecimento em execução, indicaram não só a falta de utilidade no manuseio da ação de busca e apreensão, como também de eventual aproveitamento do processo para instrumentalizar a ação executiva. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011534020168120042 MS 0801153-40.2016.8.12.0042, Relator: Des.

Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) Consigna-se, ainda, o Tema 1.040/STJ, que dispõe: “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”.

Deste modo, resta patente a ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo, porque não é lícito ao magistrado realizar a conversão de ofício, tampouco promover, de ofício, diligências para a localização do bem.

Ressalte-se que, por se tratar de hipótese prevista no inciso VI do art. 485 do CPC/2015, é desnecessária a intimação pessoal da autora, pois o ato só é exigível nas hipóteses de extinção por abandono (art. 485, II ou III).

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Determino a retirada de restrição/constrição do veículo objeto da lide, se for o caso, bem como o recolhimento e cancelamento de qualquer mandado de apreensão ou reintegração de posse eventualmente expedido.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência da regular triangularização processual, uma vez que somente pode ser considerada válida a citação quando do cumprimento da liminar – o que não ocorreu.

Custas pelo autor.

Encaminhe-se à UNAJ para levantamento de eventuais custas finais pendentes de pagamento e, em caso afirmativo, intime-se via DJe para pagamento do prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem o pagamento das custas processuais, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marabá, data e hora do sistema.

Eudes de Aguiar Ayres Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, Portaria nº 1410/2023-GP, de 31 de Março de 2023.
21/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2023 18:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:29

Conclusos para julgamento
20/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
11/09/2023 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.
07/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 00:00

Intimação

Processo: 0813480-92.2022.8.14.0028 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogados do(a) AUTOR: KAREN MEY VASQUEZ - SP216296, LUCIANO DA SILVA BURATTO - SP179235 Nome: JAMES ALMEIDA DO NASCIMENTO Endereço: Rua São Félix I, 17, São Félix I, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI e das disposições contidas no Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e, tendo em vista tudo quanto consta no autos, notoriamente a certidão negativa de busca e apreensão do ID 99114308, faço vista dos autos à parte autora, para requerer o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias.

OLENKA N S COLARES Analista Judiciária – Mat 208035 Grupo de Assessoramento e Suporte
05/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 06:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:54

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 10:27

Expedição de Mandado.
26/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
19/04/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo: 0813480-92.2022.8.14.0028 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL REU: JAMES ALMEIDA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo o requerente/exequente para que se manifeste sobre a devolução infrutífera do Mandado no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção.

Sendo informado novo endereço, recolha previamente as custas de expedição de mandado/diligência do oficial justiça, assim como juntar aos autos o relatório de conta, o boleto das custas e o comprovante de pagamento.

Marabá-PA, 17 de abril de 2023.

ANDRE LUIZ BOZI COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível
17/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 18:21

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2023 19:21

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 14:38

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:51

Expedição de Mandado.
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0813480-92.2022.8.14.0028 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL Endereço: Avenida Paulista, 1793, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 REQUERIDO: JAMES ALMEIDA DO NASCIMENTO Endereço: Rua São Félix I, 17, São Félix I, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 DESCRIÇÃO DO BEM: 13.5kWp de potência com módulos fotovoltaicos JinkoJKM450M- JKM450M-60HL4 (ou equivalente), (ou equivalente), (ou equivalente), 10.0kW de inversor(es) inversor(es)Growatt Growatt Growatt –MIN10000TL 10000TL 10000TL-X(ou equivalente) (ou equivalente) e estrutura de fixação DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto os autos.

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra JAMES ALMEIDA DO NASCIMENTO, requerendo medida liminar de busca e apreensão do bem móvel apontado na petição inicial, o qual foi alienado fiduciariamente através de contrato de Alienação Fiduciária em Garantia.

Alega que a parte demandada deixou de cumprir as obrigações assumidas no antedito instrumento legal, incorrendo, assim, em mora.

Acostou à inicial a cópia do contrato de alienação fiduciária em garantia, planilha demonstrativa do débito, bem como cópia da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor. É o sucinto relatório.

Passo a analisar o pedido liminar.

A requerente ajuizou a presente ação fulcrada no Dec.

Lei n.º 911/69, o qual em seu art. 3º dispõe: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Destarte, o requisito exigido pelo diploma legal retro citado – prova da mora ou do inadimplemento do devedor – para o deferimento da liminar encontra-se comprovado nos autos através do instrumento de protesto da parte requerida acerca do débito contratual existente.

Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR e determino que se proceda a busca e apreensão do bem especificado na petição inicial.

Executada a liminar, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte requerida para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na peça de ingresso, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69 com redação dada pela Lei 10.931/04).

Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação da parte demandada para que esta, querendo, apresente sua resposta aos termos da demanda, no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto Lei 911/69 com redação dada pela Lei 10.931/04).

Tendo em vista a inexistência de depositário nesta comarca e a efetividade da liminar, ora concedida, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, o fiel depositário que ficará responsável pelo bem, por ocasião de sua apreensão.

Intime-se a parte Requerente, por meio de seu representante legal.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado de busca e apreensão / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
16/12/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:24

Concedida a Medida Liminar
07/12/2022 09:59

Conclusos para decisão
07/12/2022 09:44

Expedição de Certidão.
26/11/2022 01:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 04:18

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 14:21

Conclusos para decisão
03/10/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/04/2022 10:33

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