24/07/2025 08:59

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:21

Decorrido prazo de LUCELIO LIMA DA SILVEIRA em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
03/10/2024 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 09:44

Processo Reativado
19/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 09:24

Juntada de Alvará
24/07/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818324-76.2021.8.14.0301 REQUERENTE: KLEYTON GOMES SANTOS REQUERIDO: LUCELIO LIMA DA SILVEIRA Tendo em vista o valor depositado pela parte executada em conta judicial e decisão de id 117832557, estamos intimando a parte credora para agendar alvará para levantamento do valor depositado, peticionando nos autos ou comparecendo nesta secretaria no horário de 08:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira para o agendamento, podendo indicar conta corrente de sua titularidade para a transferência do respectivo valor.

BELéM, 22 de julho de 2024.

Moema Maria Mello Amarante Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 05:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2024 12:59

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/03/2024 09:26

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 21:35

Decorrido prazo de KLEYTON GOMES SANTOS em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:35

Decorrido prazo de KLEYTON GOMES SANTOS em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 21:35

Decorrido prazo de Lucélio Lima da Silveira em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 08:08

Juntada de identificação de ar
14/12/2023 00:00

Intimação

Proc.

N.0818324-76.2021.814.0301 Reclamante: KLEYTON GOMES SANTOS Reclamado: LUCELIO LIMA DA SILVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que obedece aos requisitos legais mínimos.

No que se refere à prescrição aventada pelo réu, observo que o fato principal alegado pelo demandante (ausência de transferência do veículo pelo comprador) permanece e portando, seus efeitos são não apenas anteriores, mas transcendem a época da contratação, assim como as cobranças dos impostos sobre a propriedade do bem.

Analisados, verifico que o autor aduz que as partes celebraram contrato verbal para venda e compra de veículo, alegando o demandado que agiu apenas como intermediador.

Deste modo, não há controvérsias quanto à venda, exceto em estabelecer quem foi o real comprador.

Conforme depoimento em audiência, o requerido afirmou que passou poucos dias com o veículo.

Não demonstrou que tenha realizado a aproximação do autor com o alegado comprador, nem que tenha sido remunerado apenas com parte do valor da venda, a título de comissão.

Desta forma, entendo que está evidente que o requerido foi quem adquiriu o veículo do demandante, pois o recebeu diretamente, mediante pagamento e juntamente com o documento de porte obrigatório (CRLV).

Trata-se de bem móvel, que se transfere pela tradição, ainda que, para responsabilização de multas e impostos, necessite de registro.

Deste modo, considero que o reclamado é o real responsável pela compra do carro e assumiu o risco ao, supostamente, entregá-lo a terceiro, o qual já teria também repassado a outro, atualmente, o sr.

Ronaldo Roberto da Silva Barbosa.

Por outro lado, o réu nega que tenha recebido o documento hábil para transferência, assinado e com firma reconhecida.

Cuida-se de relação de direito civil.

Sendo assim, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, caberia ao demandante demonstrar que forneceu o tal documento.

Contudo, não há nenhum recibo nos autos, sequer a fotocópia do documento, providência que deveria ter sido observada antes da entrega.

Também não houve a comunicação da venda junto ao Detran, conforme admite o demandante.

Por isso, no que se refere à obrigação de fazer do demandado, entendo se tratar de obrigações recíprocas, sendo que uma depende da outra.

Neste sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA - IPTU - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA.

Contendo o contrato particular de compromisso de compra e venda obrigações recíprocas, cada parte só pode exigir o cumprimento pela outra se sua obrigação estiver adimplida.

Se a escritura de compra e venda depende da apresentação de documentos pelo vendedor, o comprador tem justificativa para não quitar integralmente o preço, por haver dúvida sobre o cumprimento da obrigação pelo credor.

Rescindido o contrato, cabe ao vendedor devolver os valores recebidos, com acréscimo da multa contratual. (TJ-MG - AC: 10694160054920001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 09/08/2018, Data de Publicação: 20/08/2018) Deste modo, o reclamado deverá providenciar a transferência do veículo para o seu nome ou de terceiro que esteja na posse dele, apenas quando o reclamante disponibilizar o documento hábil à transferência, na forma da lei.

Quanto à transferência de encargos e multas, ressalto que a ausência de comunicação perante o Detran torna o vendedor corresponsável pela quitação de multas e impostos.

Deste modo e, ainda porque o órgão de trânsito sequer é parte na lide, não cabe o pedido de cancelamento de débitos e nem a suspensão de novos débitos relativos a infrações de trânsito, impostos sobre a propriedade, licenciamentos e demais taxas, devendo o reclamante realizar a devida comunicação, na forma da lei, No que se refere aos danos morais, destaco que, embora o reclamante tenha deixado de cumprir com algumas obrigações, não é suficiente a afastar o dever de lealdade e a boa-fé que deve haver entre os contratantes.

No caso dos autos, o requerido repassou o veículo a terceiros, sem o devido cuidado para evitar que o requerente tivesse seu nome maculado por dívidas referentes ao veíclo em questão.

Com isso, o reclamado causou prejuízo de cunho subjetivo ao autor, eis que para pagar multa ou mesmo o documento anual de licenciamento, ou ainda, para se apresentar como o real condutor do veículo a fim de evitar pontos negativos na carteira do demandante não é necessário possuir o documento de transferência.

Desta forma, o dano moral está evidenciado, pois o fato é suficiente a atingir direitos de personalidade, causando constrangimento e indignação e demonstrando má-fé contratual por parte do comprador.

Para análise do quantum, leva-se em conta a conduta do réu, a capacidade econômica das partes, a concorrência da vítima, que deixou de comunicar a venda, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, o valor da condenação será de R$2.000,00 (dois mil reais) que atende aos requisitos doravante informados.

Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL.

INVIABILIDADE DA TROCA DA TITULARIDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SEM A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO.

OMISSÃO DO RÉU QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE DESENCADEOU A IMPUTAÇÃO DE MULTA NA CNH DO AUTOR, POR INFRAÇÕES NÃO COMETIDAS.

CONCORRÊNCIA DESTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB, RAZÃO PELA QUAL O QUANTUM INDENIZATÓRIO VAI FIXADO DE FORMA MÓDICA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*08-85 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 08/07/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/07/2015).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente a demanda para: 1- Condenar a parte reclamada a transferir, às suas expensas, o veículo Carro Fiat/UNO MILLE SMART, Placa MVQ5102, Renavam 753****87, Chassi n. 9BD15**********22 para seu nome ou de terceiro, no prazo de 40 dias úteis, em vista que o bem se encontra em outro município, a contar da disponibilização, pelo requerente, do documento hábil, conforme legislação. 2- Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$2.000,00, pelos danos morais causados, valor a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento e com juros de 1% ao mês, desde a citação.

Sem custas nem honorários.

Após a intimação para cumprimento voluntário, a parte reclamada terá o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação de pagar sob pena de incidir o acréscimo determinado no art. 523 do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
13/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:10

Conclusos para julgamento
11/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 09:54

Audiência Una realizada para 09/02/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/02/2023 08:50

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 18:14

Juntada de Petição de devolução de ofício
30/01/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
19/12/2022 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
17/12/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0818324-76.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: KLEYTON GOMES SANTOS RECLAMADO: LUCÉLIO LIMA DA SILVEIRA De Ordem da MM.

Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 09/02/2023 09:00 horas, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022).

Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar.

A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral.

As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet.

Link para Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZlZGU1MmUtZDNhYS00MTkyLTg3MTItNjA3NTQyMWIzYmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a252b5d7-4b74-4689-a0eb-a9f0bfc55abc%22%7d EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados.

As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571.

A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

BELéM, 15 de dezembro de 2022. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/12/2022 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:52

Expedição de Mandado.
15/12/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 08:54

Audiência Una designada para 09/02/2023 09:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
03/02/2022 11:07

Juntada de Petição de certidão
14/01/2022 13:50

Redistribuído por dependência em razão de erro material
07/12/2021 03:28

Decorrido prazo de KLEYTON GOMES SANTOS em 06/12/2021 23:59.
12/11/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 14:54

Declarada incompetência
18/08/2021 07:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 11:47

Conclusos para decisão
13/08/2021 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2021 09:27

Conclusos para decisão
11/08/2021 22:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 20:25

Declarada incompetência
16/07/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 23:52

Conclusos para decisão
15/07/2021 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 10:59

Declarada incompetência
14/07/2021 11:30

Conclusos para decisão
31/03/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:08

Expedição de Certidão.
25/03/2021 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 08:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/03/2021 08:35

Conclusos para decisão
09/03/2021 08:35

Audiência Una designada para 22/02/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/03/2021 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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