17/07/2023 03:24

Decorrido prazo de RAFFAEL RIBEIRO REGATEIRO em 12/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 09:26

Transitado em Julgado em 12/05/2023
03/05/2023 03:23

Publicado Decisão em 02/05/2023.
03/05/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 08:43

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0826118-08.2022.8.14.0401 Autor(a): ELUANA GAIA BRAGA Vítima: RAFFAEL RIBEIRO REGATEIRO Capitulação: Art. 129 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e sete (27) dia(s) do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Eluana Gaia Braga, RG 5035352 SSP/PA, CPF *06.***.*10-32, acompanhado pelas advogadas, Dra.

Joanna Pessoa Cangussu, OAB/PA 34368, e Dra.

Leticia Morais Queiroz, OAB/PA 23605, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da vítima, apesar de regularmente intimado, conforme AR documento id.

Num. 84500417.

Dada a palavra ao Ministério Público: MM.

Juiz, trata o presente procedimento de eventual infringência ao disposto no art. 129 do CPB, crime de ação penal pública condicionada à representação.

No caso dos autos, o MP requer o arquivamento dos presentes autos, por falta de justa causa, em especial diante da ausência da vítima, posto que há a necessidade de realização de exame complementar para aferir a competência do JECRIM no processamento do feito.

Contudo, caso a vítima compareça a este Juízo e demonstre interesse no seu prosseguimento, o MP requer, desde logo, o prosseguimento do feito nos seus ulteriores de direito, encaminhando-se a vítima, de imediato, para a realização de exame complementar. É o parecer.

Diante disso, o MM.

Juiz assim decidiu: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 129 do CPB, delito de ação penal pública condicionada à representação.

Após compulsar os presentes autos, verifica-se que assiste razão ao MP em requerer o arquivamento dos presentes autos.

Isto posto, acolho o parecer ministerial, para determinar o arquivamento do presente procedimento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes.

Registre-se, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, ________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Eluana Gaia Braga: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
28/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:34

Determinado o arquivamento
27/04/2023 11:24

Audiência Preliminar realizada para 27/04/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
31/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:15

Decorrido prazo de RAFFAEL RIBEIRO REGATEIRO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:08

Decorrido prazo de ELUANA GAIA BRAGA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:52

Decorrido prazo de RAFFAEL RIBEIRO REGATEIRO em 01/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:52

Decorrido prazo de ELUANA GAIA BRAGA em 01/02/2023 23:59.
05/01/2023 06:15

Juntada de identificação de ar
05/01/2023 06:15

Juntada de identificação de ar
19/12/2022 02:29

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 11:47

Audiência Preliminar designada para 27/04/2023 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM Processo 0826118-08.2022.8.14.0401 R.

H... 1-Designo o próximo DIA 27 DE ABRIL DE 2023, ÀS 10:00 HORAS para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública; 2-Intime-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência; 3-Conste do mandado dirigido à vítima que a mesma deverá apresentar, na referida audiência, o nome e o endereço completo das pessoas que viram o fato descrito no TCO, para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 15 de dezembro de 2022 PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
15/12/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:17

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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