17/03/2023 08:21

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 08:20

Transitado em Julgado em 15/02/2023
14/02/2023 12:37

Decorrido prazo de SUELLEM PEREIRA MEIRELES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:37

Decorrido prazo de SUELLEM PEREIRA MEIRELES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:55

Decorrido prazo de SUELLEM PEREIRA MEIRELES em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:55

Decorrido prazo de SUELLEM PEREIRA MEIRELES em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 23:42

Publicado Sentença em 23/01/2023.
04/02/2023 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0824932-61.2019.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por SUELLEM PEREIRA MEIRELES, por meio de seus advogados.

Foi deferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça (id 10987800).

O Ministério Público apresentou parecer requerendo o cumprimento de diligências (id 11417522 e id 20021752 - Pág. 2), tendo a parte apresentado manifestação (id 20576971), bem como anexado as certidões de id 20576972 e id 20576972.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este requerer a intimação da parte autora para que procedesse ao esclarecimento de alguns pontos, em consonância com a certidão de casamento anexada aos autos.

Todavia, apesar de devidamente intimada do despacho de id 25625127, proferido em 19/04/2021, a parte autora deixou de apresentar manifestação, conforme certificado nos autos (id 59920525).

Em seguida, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente (id 60201799), contudo, mais uma vez, apesar de devidamente intimada (id 70778838), esta manteve-se inerte (certidão de id 82891638). É o sucinto relatório.

Decido.

Dispõe o art. 485, incisos II e III do Novo Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes, bem como quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo ao desaparecimento superveniente do interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação.

No caso vertente, a parte autora manteve-se inerte, deixando de proceder ao cumprimento das diligências necessárias ao bom andamento do feito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a gratuidade processual deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Belém, 19 de dezembro de 2022 VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
19/12/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/12/2022 01:04

Conclusos para julgamento
02/12/2022 01:04

Expedição de Certidão.
23/07/2022 17:35

Decorrido prazo de SUELLEM PEREIRA MEIRELES em 22/07/2022 23:59.
18/07/2022 19:56

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 04:32

Decorrido prazo de SUELLEM PEREIRA MEIRELES em 07/06/2022 23:59.
02/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 10:21

Expedição de Mandado.
31/05/2022 00:52

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:09

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:09

Expedição de Certidão.
19/06/2021 00:37

Decorrido prazo de SUELLEM PEREIRA MEIRELES em 18/06/2021 23:59.
09/06/2021 22:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 11:45

Conclusos para despacho
16/04/2021 11:45

Cancelada a movimentação processual
13/11/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 22:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 18:12

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 21:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 12:38

Conclusos para despacho
01/10/2020 12:38

Cancelada a movimentação processual
30/09/2020 09:32

Juntada de Petição de parecer
25/08/2020 23:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 20:19

Conclusos para despacho
17/07/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 01:17

Decorrido prazo de SUELLEM PEREIRA MEIRELES em 03/07/2020 23:59:59.
15/04/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 11:45

Conclusos para despacho
13/04/2020 11:45

Cancelada a movimentação processual
08/07/2019 08:17

Juntada de Petição de parecer
04/07/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 09:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2019 16:57

Conclusos para decisão
08/05/2019 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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