16/02/2023 08:11

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 08:05

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 08:05

Arquivado Definitivamente
11/02/2023 04:00

Decorrido prazo de DANIEL SERRÃO AMORIM S em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:00

Decorrido prazo de HORANIA RAQUEL LIMA MENDIZABAL em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:51

Decorrido prazo de DANIEL SERRÃO AMORIM S em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 02:51

Decorrido prazo de HORANIA RAQUEL LIMA MENDIZABAL em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:52

Decorrido prazo de HORANIA RAQUEL LIMA MENDIZABAL em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:28

Decorrido prazo de DANIEL SERRÃO AMORIM S em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 23:05

Publicado Sentença em 23/01/2023.
04/02/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0810840-64.2022.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos sobre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requerida em favor da requerente HORANIA RAQUEL LIMA MENDIZABAL, e em desfavor do requerido DANIEL SERRÃO AMORIM, seu companheiro, já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica (Ameaça) no dia 02/06/2022.

Em decisão liminar, foram deferidas as seguintes medidas de proteção: a) Deverá o requerido abster-se de se aproximar da vítima, seus familiares inclusive. e testemunhas, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros das mesmas; b) Deverá o requerido abster-se de manter contato com vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e c) Deverá o requerido abster-se de frequentar os locais onde a vítima estiver, especialmente a sua residência e seu local de trabalho.

Regularmente intimado, o requerido, por meio de seu patrono, apresentou contestação e juntou documentos.

A vítima, intimada para se manifestar sobre os termos da contestação, manteve-se inerte, tendo apenas habilitado sua patrona aos autos.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de ter sido ameaçada por parte do requerido.

Em sua resposta, o requerido aduziu que não praticou os atos conforme descrito pela requerente, informando que alterna sua residência entre Belém e Anapú, desde 2016 e não possui relacionamentos com a suposta vítima desde 2018, no entanto, ela se nega a sair do imóvel dele, tendo a mesma ingressado com ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, processo n. 0837787-67.2022.8.14.0301, requerendo a casa que pertence ao requerido.

Complementa que o requerido não frequenta a sua residência desde janeiro deste ano e a sua última visita à residência foi no dia 01 de maio de 2022.

Quando vem à Belém fica na casa de sua genitora, pois a suposta vítima se recusa a sair do imóvel do réu, sendo que chegou a dar valores em dinheiro a ela, mas esta se recusa a sair, tendo usado o dinheiro em procedimentos estéticos, alegando a demora na entrega do suposto apartamento que teria dado entrada com o dinheiro dado pelo réu e hoje move a ação requerendo o imóvel que não lhe pertence.

Ao final, requer que sejam REVOGADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS, diante da inexistência de risco e urgência, bem como a existência de circunstâncias que excluam o crime Instada a se manifestar, a requerente manteve-se inerte, tendo apenas habilitado sua patrona aos autos, mas nada alegou acerca do aduzido na contestação.

Esclareço, de início, que a finalidade das medidas protetivas é dar garantia às vítimas que se encontram em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal.

Entretanto, pelo que se colheu nos autos, a vítima demonstra não ter mais interesse/necessidade na manutenção das medidas protetivas, visto que, apesar de intimada nada manifestou sobre a contestação e documentos, aquiescendo com as alegações do requerido, sendo que as medidas estão em vigor desde 15 de junho de 2022.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém (PA), 19 de dezembro de 2022.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
19/12/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/10/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:28

Conclusos para julgamento
30/08/2022 12:28

Expedição de Certidão.
28/07/2022 05:47

Decorrido prazo de HORANIA RAQUEL LIMA MENDIZABAL em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 02:47

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 11/07/2022 23:59.
09/07/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:55

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 09:50

Expedição de Mandado.
28/06/2022 13:28

Expedição de Mandado.
20/06/2022 19:38

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 10:18

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2022 13:36

Juntada de Petição de diligência
19/06/2022 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 09:34

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2022 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 17:02

Expedição de Mandado.
15/06/2022 17:02

Expedição de Mandado.
15/06/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:46

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
14/06/2022 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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