TJPA - 0802474-45.2022.8.14.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal de Breves

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ALVES SILVA

CPF *02.***.*59-68

Advogados

MAURILO TRINDADE DA ROCHA JUNIOR

OAB: 9273/PA

CPF *86.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 19:44

    Transitado em Julgado em 20/03/2025

  • 11/09/2024 16:39

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/09/2024 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 15:27

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 19/07/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 13:33

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 20/03/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:29

    Juntada de Alvará

  • 29/02/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 04:10

    Decorrido prazo de LUCAS ALVES SILVA em 01/02/2024 23:59.

  • 05/01/2024 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 00:03

    Publicado Intimação em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Autos nº 0802474-45.2022.8.14.0010 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: LUCAS ALVES SILVA SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente qualificado, ajuizou ação de BUSCA E APREENSÃO de veículo com base no Decreto Lei 911/69, em face de LUCAS ALVES SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Este Juízo deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão do veículo, bem descrito na inicial (ID 80890318).

    A Busca e Apreensão foi realizada e o veículo entregue ao autor, por meio de seu fiel depositário (ID 83687424).

    Em petição de ID 83725192, o requerido, pugnou pela restituição do bem, apresentando comprovantes de pagamento, juntados sob ID 83642639 e ID 83642644.

    Em Decisão sob ID 83850878, foi determinada a restituição do bem ao demandado.

    Autor peticionou informando que o valor depositado pelo demandado não fora suficiente para purgação da mora, razão pela qual requereu complementação do valor, ID 85323636.

    Intimado, o requerido apresentou proposta de acordo, sob ID 93038913.

    A parte autora manifestou desinteresse no acordo proposto, ID 95853064.

    Em Certidão sob ID 97825781, atestando a tempestividade do depósito do pagamento integral do valor da inicial, na medida em que o bem foi apreendido no dia 13/12/2022 (ID 83687424) e o pagamento realizado no mesmo dia (ID 83642644).

    Vieram-me conclusos.

    RELATADO.

    DECIDO.

    Analiso a purgação da mora.

    As possibilidades de o devedor fiduciante recuperar a posse direta do bem, no processo de busca e apreensão, são: 1) efetuando o pagamento integral da dívida, nos termos do § 2º do artigo 3º do DL 911/69; e, 2) demonstrando em contestação, a ausência da mora.

    De acordo, com o acima relatado, o réu quitou, em juízo, o seu débito, dentro do prazo legal.

    Neste caso a mora foi elidida, portanto, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação.

    Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PURGAÇÃO DA MORA DEVIDA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL INDICADO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - A purga da mora é o cumprimento integral das obrigações contratuais inadimplidas, as quais envolvem prestações vencidas, vincendas e encargos decorrentes da mora - Não há que se falar em prosseguimento do feito se o réu deposita a tempo e modo o valor integral da dívida apresentada pela parte autora na inicial da ação de busca e apreensão, em razão da perda superveniente do objeto pela falta de interesse de agir. (TJ-MG - AC: 10000191089564001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/01/0020, Data de Publicação: 31/01/2020) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC/2015.

    PERDA DO OBJETO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - Diante do pagamento integral da dívida, não mais se justifica a existência do processo de busca e apreensão, que deve ser extinto sem resolução de mérito.-No caso, de nenhuma serventia tem o recurso, considerando que a parte autora recebeu integralmente o valor previsto no contrato, nada mais podendo reclamar.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1736270-0 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 25.10.2017)(TJ-PR - APL: 17362700 PR 1736270-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 25/10/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2143 01/11/2017) (destaquei) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

    DETERMINO a RESTITUIÇÃO do bem, descrito na inicial, ao Requerido, livre do ônus.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em nome da parte autora, transferindo o valor existente na subconta judicial para a conta bancária que for indicada pelo autor.

    Em função do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Serve como MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ ALVARÁ JUDICIAL.

    Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e não havendo pendência, arquive-se.

    Breves/PA, data registrada no sistema.

    NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

  • 06/12/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 13:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/11/2023 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 02:28

    Publicado Intimação em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802474-45.2022.8.14.0010 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LUCAS ALVES SILVA DESPACHO/MANDADO Vistos etc.

    Certifique se o adimplemento foi realizado dentro do prazo legal.

    Após, retorne concluso.

    P.I.

    Breves/PA, data registrada no sistema.

    NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

  • 31/07/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 15:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/07/2023 02:38

    Decorrido prazo de LUCAS ALVES SILVA em 22/05/2023 23:59.

  • 29/06/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2023 00:06

    Publicado Decisão em 28/04/2023.

  • 01/05/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECISÃO Vistos os autos.

    Considerando a manifestação da exequente, nos termos do ID 85323629.

    INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o valor depositado, conforme a planilha de débito atualizado, ID 85323637.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Serve o presente como MANDADO.

    Breves/PA, data registrada no sistema.

    NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

  • 26/04/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 10:00

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 10:00

    Decorrido prazo de LUCAS ALVES SILVA em 13/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 07:49

    Decorrido prazo de LUCAS ALVES SILVA em 06/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 22:30

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 04/02/2023 22:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

  • 25/01/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0802474-45.2022.8.14.0010 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEMANDANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DEMANDADO: LUCAS ALVES SILVA DECISÃO Considerando que o executado Lucas Alves Silva realizou o pagamento da dívida e, portanto, quitou a obrigação, conforme certificado em ID 83642639, DETERMINO a restituição do bem ao demandado, com posterior arquivamento dos autos após as cautelas de praxe.

    Servirá esta decisão, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº. 003/2009 – CJCI.

    Expeça-se o necessário.

    P.R.I.C Breves, data registrada no sistema.

    JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves, pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre Portaria nº 4298/2022-GP

  • 19/12/2022 09:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 17:31

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/12/2022 17:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 11:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2022 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2022 08:14

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2022 19:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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