20/08/2025 14:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
16/03/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 10:42

Baixa Definitiva
16/03/2023 10:34

Transitado em Julgado em 16/03/2023
16/03/2023 00:13

Decorrido prazo de ARILDO PORTELA REGO em 15/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:08

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:30

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0819433-24.2022.8.14.0000 PACIENTE: ARILDO PORTELA REGO Nome: ARILDO PORTELA REGO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO HAROLDO VELOSO, 30, HOTEL SÃO CRISTÓVÃO, CENTRO, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 Advogado: EVANDRO LUIZ DOS ANJOS LEITAO OAB: PA13409-A Endereço: desconhecido AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA Nome: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA Endereço: Rua Princial, s/n, centro, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por Evandro Luiz dos Anjos Leitão OAB/PA 13.409, em favor do paciente ARILDO PORTELA REGO.

Sem adentrar no mérito do presente writ, importa evidenciar que, nas informações da autoridade dita coatora consta que o feito estava aguardando alegações finais para prolação da sentença (Num. 12075864).

Em consulta aos autos do processo principal no Sistema PJE (n° 0800438-15.2022.8.14.0112), verifico que o juízo da Vara de Jacareacanga/PA, proferiu sentença em 17/12/2022 (Num. 83894820), em que concedeu ao paciente direito de recorrer em liberdade, sendo expedido o alvará de soltura em 19/12/2022 (Num. 85315685).

Destaco ainda, que consta em consulta ao sistema INFOPEN, informando que o paciente encontra-se solto desde o dia 20/12/2022. É o que basta relatar.

Com efeito, há patente perda superveniente de objeto do presente writ, restando prejudicado o pedido, com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal.

Diante disso, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, eis que cessada a suposta coação ilegal, impõe-se, ex vi do art. 659 do Código de Processo Penal, pelo o que julgo o pedido prejudicado, determinando, ao final, seja procedida a baixa na distribuição deste relator. À Secretaria para as providências cabíveis.

Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR – RELATOR
24/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:45

Não conhecido o Habeas Corpus de ARILDO PORTELA REGO - CPF: *95.***.*41-15 (PACIENTE)
24/02/2023 10:51

Conclusos para decisão
24/02/2023 10:51

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 14:46

Juntada de Petição de parecer
14/12/2022 00:01

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0819433-24.2022.8.14.0000 PACIENTE: ARILDO PORTELA REGO Nome: ARILDO PORTELA REGO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO HAROLDO VELOSO, 30, HOTEL SÃO CRISTÓVÃO, CENTRO, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 Advogado: EVANDRO LUIZ DOS ANJOS LEITAO OAB: PA13409-A Endereço: desconhecido AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA Nome: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA Endereço: Rua Princial, s/n, centro, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS com pedido de liminar (Nº 0819433-24.2022.8.14.0000) impetrado por Evandro Luiz dos Anjos Leitão, OAB/PA nº 13.409 em favor do paciente ARILDO PORTELA REGO, contra ato coator do Juízo da Vara Única de Jacareacanga/PA, nos autos da ação penal nº 0800438-15.2022.8.14.0112.

O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/10/2022, em cumprimento do mandado de prisão, por supostamente ter auxiliado na subtração de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em uma Casa Lotérica.

Aduz que “a conjectura da autoridade policial está ligada ao simples fato do paciente ser proprietário, em sociedade de fato com sua mãe, de um Hotel localizado ao lado do local em que o furto foi perpetrado”, sendo que alega que a autoridade policial não colheu a oitiva do paciente Alega que o que fundamento da autoridade coatora para manter a prisão preventiva do paciente é que o caso ainda está em fase de apuração, com afirmações genéricas e abstratas que não são suficientes para justificar a prisão cautelar.

Alega que a fundamentação da prisão preventiva é insuficiente para manter a prisão cautelar do paciente, pois não há gravidade concreta na conduta do agente.

Por fim, sustenta que o paciente é primário, bons antecedentes, endereço certo, tem atividade lícita.

Requer, liminarmente, a expedição do alvará de soltura.

No mérito, a concessão da ordem. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos.

O impetrante colacionou aos autos o termo de audiência de instrução e julgamento (Num. 12077017 – pág. 2/3), em que foi mantida a prisão preventiva.

Contudo, tal fundamentação para o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva foi registrada em mídia, registrada na plataforma teams.

Todavia, analisando os autos do presente writ, observo que o impetrante não juntou aos autos a referida mídia da audiência de custódia, para que se pudesse aferir os fundamentos do suposto ato coator.

Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro, por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5ª do mencionado ato normativo.

Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins.

Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício.

Após, conclusos.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
12/12/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:31

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:39

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2022 08:31

Conclusos para decisão
06/12/2022 08:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:25

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:24

Juntada de Informações
02/12/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 14:04

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:58

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:47

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:26

Conclusos ao relator
02/12/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:51

Conclusos para decisão
01/12/2022 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/12/2022 12:12

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/12/2022 09:15

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 22:39

Conclusos para decisão
29/11/2022 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801225-10.2022.8.14.0091

Delegacia de Policia Civil de Salvaterra

Ricardo de Jesus Martins

Advogado: Angelo Pedro Nunes de Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0855886-27.2018.8.14.0301

Curua Energia S/A

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Mariana Aravechia Palmitesta

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2018 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0067951-63.2013.8.14.0301

Jose Augusto Morgado Ferreira

Advogado: Walena Mendes Macieira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2013 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0804806-11.2021.8.14.0045

Janio Arley da Silva Sousa

Justica Publica

Advogado: Geraldo de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/02/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0803494-77.2022.8.14.0008

Eder Pantoja Sanches

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Renata Nascimento Fernandes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2022 17:38

Exibir Processo