25/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
23/03/2025 12:38

Decorrido prazo de QUEZIA DENISE CORTEZ MORAIS em 13/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:52

Decorrido prazo de QUEZIA DENISE CORTEZ MORAIS em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 02:02

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.
05/03/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.
05/03/2025 02:02

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.
05/03/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
25/02/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 01:07

Decorrido prazo de QUEZIA DENISE CORTEZ MORAIS em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
28/01/2025 22:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
28/01/2025 22:05

Realizado Cálculo de Liquidação
26/12/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/12/2024 15:47

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
25/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
15/09/2024 03:08

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.
15/09/2024 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 02:43

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 04:47

Decorrido prazo de QUEZIA DENISE CORTEZ MORAIS em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 12:46

Conclusos para julgamento
07/05/2023 03:45

Decorrido prazo de QUEZIA DENISE CORTEZ MORAIS em 26/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2023 00:11

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2023 10:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/12/2022 05:44

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 02:19

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0900606-40.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUEZIA DENISE CORTEZ MORAIS REU: ESTADO DO PARÁ e outros (2), Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, quadra1, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Nome: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Hiléia, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-100 Nome: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ Endereço: Rua Bernal do Couto, 911, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 DECISÃO QUEZIA DENISE CORTEZ MORAIS, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR contra o ESTADO DO PARÁ, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ e a FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
14/12/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:19

Declarada incompetência
13/12/2022 11:42

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:42

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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