TJPA - 0071734-92.2015.8.14.0301

Processo nº 0071734-92.2015.8.14.0301 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca de origem: Belém/PA Apelante/Sentenciado: Município de Belém Procuradora: Regina Marcia de Carvalho Chaves Branco OAB/PA 4.293 Apelada/Sentenciada: Belanny Barbosa Lopes Defensor Público: Anderson Silva Pereira Procurador de Justiça (a): Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NO CURSO DO “WRIT”.

NOMEAÇÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À INTIMAÇÃO CONCERNENTE À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.

INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA.

EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC C/C O ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI N° 12.016/2009.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, proc. nº 0071734-92.2015.8.14.0301, impetrado por BELANNY BARBOSA LOPES, concedeu a segurança requerida na peça de ingresso.

Em suas razões (id. 9000895, págs. 1/13), historia o apelante que a apelada prestou o concurso público nº 01/2012 levado a efeito pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Semec para o cargo de assistente administrativo, sendo aprovada dentro do número de vagas.

Esclarece o apelante que a juíza de origem proferiu sentença (id. 9000878, págs. 1/12) compelindo-o a promover a nomeação e posse da recorrida no cargo de assistente de administração.

Apresenta fundamentos acerca da conveniência e oportunidade na nomeação de servidores aprovados em concurso público, de modo que a interferência judicial importa em violação ao princípio da separação dos Poderes (artigo 2º c/c o artigo 34, VII, da C/88).

Menciona jurisprudência em abono de sua tese.

Afirma que o seu orçamento se encontra no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo que a nomeação de candidatos se mostra inviável.

Frisa que a imposição de nomeação e posse da recorrida importa em malferimento ao artigo 169, § 1º, I e II, da CR/88.

Argumenta que mesmo sendo o caso de aprovação de candidato dentro do número de vagas, não há direito subjetivo absoluto, sobretudo diante de crise financeira, tanto é que aprovou a Lei Municipal nº 9.203/2016, que importou na extinção de uma série de cargos.

Postula o apelante o conhecimento do recurso e, ao final, o seu total provimento com vista à reforma da sentença recorrida, denegando-se a segurança.

Apelo tempestivo (id. 9000896, pág. 1).

Em suas contrarrazões (id. 9000898, págs. 1/7), a apelada postula o não provimento do recurso.

Recurso recebido no efeito devolutivo (id. 9042455, pág. 1).

Instado a se manifestar, o Ministério Público com assento neste grau, em parecer inserido no id. 9943555, págs. 1/6, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o necessário.

Decido.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

Com a ação intentada, postulou a impetrante/apelada compelir a autoridade apontada na inicial como coatora a proceder a sua (da recorrida) nomeação ao cargo de assistente de administração, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec), uma vez que logrou aprovação dentro do número de vagas do concurso público executado pela referida Secretaria.

A questão relativa ao direito subjetivo de candidato aprovado em concurso público foi apreciada pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário nº 598.099, Relatoria do Min.

Gilmar Mendes, julgado em 10/08/2001 e processado sob a ótica da repercussão geral.

No referido julgado, aquele Sodalício assentou a tese de que, em regra, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo de ser nomeado no cargo.

No caso vertente, extrai-se do caderno processual que a apelada/impetrante foi aprovada e classificada na 182ª (centésima octogésima segunda) colocação das 300 (trezentas) vagas de assistente de administração ofertadas pelo Concurso nº 01/2012 da Secretaria Municipal de Educação (Semec), ou seja, dentro do número de vagas para o cargo em tela, conforme se verifica no edital de homologação do certame publicado em 20/06/2013 (id. 9000872, págs. 14/17).

Examinando-se os autos, verifica-se que a autoridade impetrada e o seu órgão de representação judicial tomaram ciência da decisão concessiva de tutela provisória em favor da apelada/impetrante em 21/01/2016, conforme certidão emitida pelo oficial de justiça que funcionava no processo (id. 9000874, pág. 16 e 20).

Todavia, por intermédio do Decreto Municipal nº 84.116/2015 -PMB, de 4 de novembro de 2015 (id. 9000875, pág. 5), observa-se que a própria Administração Municipal, de ofício, procedeu a nomeação dos candidatos aprovados ao cargo de assistente de administração aprovados entre a colocação 98º (nonagésima oitava) a 230º (ducentésima trinta), incluindo-se a ora apelada/impetrante.

Assim, no curso do mandamus, houve a perda superveniente do interesse processual da ora recorrida, visto que a intervenção judicial se mostrou desnecessária, ante a manifestação da própria municipalidade.

Desse modo, prejudicada a apreciação da apelação interposta.

Ante o exposto, DECLARO de ofício a perda superveniente do interesse da impetrante/autora e extingo o mandado de segurança impetrado sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC c/c o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas, dada a gratuidade concedida na origem.

Sem honorários advocatícios (artigo 25º da Lei nº 12.016/09 c/c Súmula nº 512/STF).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste relator. À Secretaria para as providencias de praxe.

Belém, PA, 15 de dezembro de 2022 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator