TJPA - 0819133-62.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

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PROCESSO N. 0819133-62.2022.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 18 de dezembro de 2024 _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR Nº 0819133-62.2022.8.14.0000 interposto por CENTER INFORMÁTICA LTDA, contra decisão interlocutória proveniente do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que negou o pedido do autor, nos seguintes termos: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência.

Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1.

Trata-se de pedido de tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO PARÁ que proceda à atualização cadastral e reativação da inscrição estadual nº 15.196.638-9 para fins de exercício regular da atividade econômica da parte autora. 2.

Com a inicial juntou documentos registrados nos autos. 3.

Feitas as necessárias colocações, atenho-me ao pedido de tutela de urgência.

Examino. 4.

O Código de Processo Civil de 2015, em relação a tutela provisória de urgência, prevê o seguinte: (...) Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) 5.

Conforme relatado nos autos, a negativa da Secretaria de Estado da Fazenda na esfera administrativa se deu em 29/12/2020, contudo a presente ação foi ajuizada em 05/09/2022. 6.

Nesse contexto, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra satisfeito para o deferimento do pedido da tutela de urgência. 7.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tudo dos termos da fundamentação supra. 8.

Tratando-se de questão unicamente de direito, deixo de designar audiência. 9.

CITEM-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo de 30 (trinta) dias a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 10.

P.R.I.C.

Irresignado, o autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento, aduzindo que merece ser reformada a decisão de piso.

Os autos vieram conclusão em razão da distribuição. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que cabe decisão monocrática, em conformidade com o art. 932, III, do NCPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.

Segundo o CPC, cabe ao relator: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - Apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - Decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Compulsando os autos, verifico que o processo de origem, nº 0865846-56.2022.8.14.0301, foi ajuizado perante o 1º Juizado Especial da fazenda Publica de Belém.

Contudo, os recursos de decisões originarias dos juizados especiais, são de competência da turma recursal dos juizados especiais, portanto, depreende-se de modo inconteste, da leitura dos autos, que o presente Recurso foi interposto equivocadamente junto a este Órgão recursal, absolutamente incompetente para apreciar o Instrumento.

Com efeito, com fulcro no art. 9º, I, “c”, da Resolução nº 08/2012-GP deste Tribunal de Justiça, tem-se que o Órgão competente para apreciar os agravos de instrumentos interpostos contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública é uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Pará.

Cito a norma da referida Resolução: Art. 9º.

Compete à Turma Recursal: I - julgar: a) recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exceto a sentença homologatória de conciliação ou o laudo arbitral; b) apelação interposta contra sentença proferida em Juizado Especial Criminal, bem como contra decisão de rejeição de denúncia ou de queixa-crime; c) agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; d) embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos; e) exceções de impedimento e de suspeição de seus membros, do representante do Ministério Público que oficiar perante a Turma Recursal, bem como de juízes e de promotores de justiça que atuarem nas varas dos juizados especiais; A jurisprudência não destoa desse entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1.

Compete às respectiva Turma Recursal o processamento e julgamento de recurso interposto contra decisão de magistrada do juizado especial federal, independentemente de o rito da ação em que proferido o decisum ser o ordinário. 2.

Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante. (CC 49.586/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 26/08/2008). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

REMESSA À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DECLINADA.

Compete à Turma Recursal da Fazenda Pública o conhecimento e julgamento de recurso interposto diante de decisão proferida em ação que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Inteligência dos artigos 1º da Resolução nº 02/2005 do Tribunal Pleno do TJRGS, 4º da Resolução nº 837/2010 do Conselho da Magistratura e 27 da Lei nº 12.153/09.

Precedentes do TJRGS.

Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*54-92, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 07/04/2015).

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Tribunal para apreciar o feito, razão pela qual não o conheço.

Determino a remessa dos presentes autos, com urgência, às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Pará, ao qual compete o julgamento do recurso em tela.

P.

R.I.C Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2005-GP. À Secretaria para providencias.

Belém - PA, 19 de dezembro de 2022.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora