07/04/2023 04:57

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA NASCIMENTO em 30/03/2023 23:59.
06/04/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 11:09

Transitado em Julgado em 30/03/2023
09/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:23

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA NASCIMENTO em 27/02/2023 23:59.
10/02/2023 18:04

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0812000-27.2022.8.14.0401 Autor(a): JHONATAN DA SILVA BASTOS Vítima: DANIELLE DA SILVA NASCIMENTO Capitulação: Art. 147 do CPB e Art. 21 da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) trinta e um (31) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Jhonatan da Silva Bastos, RG 5880665 SSP/PA, CPF *15.***.*46-01.

E a Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da vítima, apesar de regularmente intimada, conforme AR documento id.

Num. 74804387 - Pág. 1.

Dada a palavra à(o) representante do Ministério Público: “MM.

Juiz, visa o presente TCO a apuração do crime capitulado no art. 147 do CPB e da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, delitos de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE.

No caso dos autos, a vítima não compareceu a presente audiência, apesar de regularmente intimada, o que nos termos do Enunciado 117 do FONAJE implica em renúncia tácita à representação, retirando do MP condição de procedibilidade.

Diante disso, considerando que os fatos ocorreram no dia 07.06.2022, conforme TCO documento id.

Num. 68808406 - Pág. 5, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado.

Diante disso, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadência do direito de representação e do de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP.

Em relação à queixa-crime documento id. documento id.

Num. 83219605, o MP requer que seja rejeitada, posto que os crimes capitulados nos arts. 345, 146, 158 e 147 do CPB, são de ação penal pública, tornando a querelante, parte ilegítima, para figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 395, II, do CPP”.

Diante disso, o MM.

Juiz assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 147 do CPB e da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, delitos de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer representação no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, a vítima não compareceu a presente audiência, apesar de regularmente intimada, acarretando, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, a renúncia tácita a representação.

Diante disso e considerando que, segundo TCO documento id.

Num. 68808406 - Pág. 5, os fatos ocorreram no dia 07.06.2022, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, em face do Enunciado 117 do FONAJE, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de representação por parte da vítima, pelo que declaro extinta a punibilidade do autor do fato, tudo com fundamento nos Enunciados 117 do FONAJE, no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Em relação aos crimes previstos nos arts. 345, 146, 147 e 158 do CPB, acolho o parecer ministerial para rejeitar a presente queixa-crime documento id.

Num. 83219605, nos termos do art. 395, II, do CPP, posto que a querelante é parte ilegítima para oferecer peça inicial de ação penal pública, em razão do titular da ação ser o Ministério Público.

Sem custas, diante da fase em que os presentes autos se encontram.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Jhonatan da Silva Bastos: ___________________________________________
08/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
31/01/2023 12:50

Audiência Preliminar realizada para 31/01/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/01/2023 04:00

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA NASCIMENTO em 25/01/2023 23:59.
16/12/2022 12:37

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2022 01:55

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

R.

H.

Aguarde-se a realização da audiência designada no despacho id. 69647335. À UPJ, para que expeça o necessário a regular realização do ato.

Int.

Cumpra-se.

Belém(PA), 07 de dezembro de 2022.

PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
12/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:24

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:22

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 12:05

Decorrido prazo de JHONATAN DA SILVA BASTOS em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:09

Decorrido prazo de DANIELLE DA SILVA NASCIMENTO em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
15/08/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
25/07/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 11:47

Juntada de Petição de termo de ciência
21/07/2022 09:35

Publicado Despacho em 19/07/2022.
21/07/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 08:44

Audiência Preliminar designada para 31/01/2023 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/07/2022 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência
15/07/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:58

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:58

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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