TJPA - 0821318-55.2022.8.14.0006

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Civel de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO FIT MIRANTE DO LAGO

CNPJ: 17.080.059/0001-30

Advogados

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

OAB: 16941/PA

CPF *30.***.*62-34

BRUNO LEONARDO BARROS PIMENTEL

OAB: 15860/PA

CPF *27.***.*59-87

Polo Passivo

Partes

ISRAEL BARROS SANTOS

CPF *68.***.*40-78

Advogados

CAMILA SILVA CAVALCANTE

OAB: 19075/PA

CPF *32.***.*90-10

CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

OAB: 849/PA

CPF *50.***.*07-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 10:02

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 22/07/2024 04:45

    Decorrido prazo de ISRAEL BARROS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 12:00

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2024 11:59

    Transitado em Julgado em 15/07/2024

  • 01/07/2024 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 14:12

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/06/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 09:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2024 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 19/02/2024 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2024 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:07

    Decorrido prazo de ISRAEL BARROS SANTOS em 04/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 08:50

    Decorrido prazo de ISRAEL BARROS SANTOS em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 08:14

    Juntada de identificação de ar

  • 20/11/2023 08:14

    Juntada de identificação de ar

  • 01/11/2023 12:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/11/2023 12:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/11/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 01:30

    Decorrido prazo de ISRAEL BARROS SANTOS em 10/02/2023 23:59.

  • 05/01/2023 06:17

    Juntada de identificação de ar

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

    Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0821318-55.2022.8.14.0006) Exequente: Condomínio Fit Mirante do Lago Adv.: Dr.

    Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executado: Israel Barros Santos Endereço: Avenida Arterial - 5ª, nº 333, Condomínio Fit Mirante do Lago, Torre 08, Apto 205, Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67.140-709 Valor do débito reclamado: R$ 3.483,66 (três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

    Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

    Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

    Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

    Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

    Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

    Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

    Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

    Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

    Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

    Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

    O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

    Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

    Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

    Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Esta decisão servirá como mandado.

    Int.

    Ananindeua, 16/12/2022.

    IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

  • 19/12/2022 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/12/2022 10:37

    Expedição de .

  • 19/12/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 06:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 06:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 16:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/10/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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