TJPA - 0014279-87.2020.8.14.0401
1ª instância - 12ª Vara Criminal de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2023 04:34
Decorrido prazo de EM APURACAO em 23/01/2023 23:59.
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10/01/2023 10:09
Juntada de Petição de petição
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16/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DECISÃO O Ministério Público, conforme ID 83647578, vem requerer o arquivamento do inquérito policial, aduzindo para tanto que os fatos relatados envolvem uma transação comercial.
Pelo teor da documentação acostada aos autos, verifica-se a nítida existência de uma relação comercial entre acusados e vítimas, que não foi cumprida.
Aqui se revela ter havido mero ilícito civil em razão do descumprimento de contrato.
O inadimplemento contratual, mesmo doloso, é mero ilícito civil. É perfeitamente possível a existência do ilícito civil sem que haja configurado o ilícito penal, que precisa da caracterização de todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo.
Assim decidiu o STF(RTJ 93/978): “simples inadimplemento de compromisso comercial não é suficiente, por si só, para caracterizar o crime”.
Ante o exposto, acolho a manifestação do Dr.
Promotor Público, já que parece mais adequado que a questão seja resolvida no âmbito do direito civil e não em foro criminal, razão pela qual determino o arquivamento do inquérito policial, com fulcro no art. 28, do CPP.
Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias.
Belém, 15 de dezembro de 2022. (assinado eletronicamente) Sérgio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito -
15/12/2022 11:32
Arquivado Definitivamente
-
15/12/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 11:14
Determinado o Arquivamento
-
14/12/2022 12:07
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 11:24
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 13:55
Juntada de Petição de termo de ciência
-
21/11/2022 11:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 11:05
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
17/11/2022 09:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2022 16:50
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 14:16
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 09:07
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 13:29
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2022 09:59
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2022 15:05
Juntada de Petição de denúncia
-
29/09/2022 11:25
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 10:42
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 07:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/09/2022 17:53
Declarada incompetência
-
26/09/2022 10:17
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 10:17
Juntada de Certidão
-
23/09/2022 08:31
Juntada de documento de migração
-
23/09/2022 08:31
Juntada de documento de migração
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23/09/2022 08:31
Juntada de documento de migração
-
23/09/2022 08:31
Juntada de documento de migração
-
23/09/2022 08:30
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 11:09
Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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12/09/2022 11:05
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 11:05
Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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12/09/2022 11:05
Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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12/09/2022 11:04
Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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12/09/2022 11:04
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 11:04
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 11:04
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 11:03
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:52
Processo migrado do sistema Libra
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12/09/2022 09:52
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:52
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:52
Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:52
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:52
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:51
Juntada de documento de migração
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Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:51
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:51
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:51
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:51
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:51
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:51
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:51
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:51
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:50
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:49
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:48
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:48
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:48
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:48
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:48
Juntada de documento de migração
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12/09/2022 09:48
Juntada de documento de migração
-
12/09/2022 09:48
Juntada de documento de migração
-
12/09/2022 09:14
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
12/09/2022 09:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/09/2022 10:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
05/09/2022 10:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/09/2022 10:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/09/2022 10:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
05/09/2022 10:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/09/2022 10:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/09/2022 10:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
05/09/2022 10:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/09/2022 10:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/09/2022 10:41
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
05/09/2022 10:41
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/09/2022 10:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/03/2022 10:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/03/2022 10:40
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
18/03/2022 12:37
AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS
-
18/03/2022 12:20
Remessa - OF.504/2021-NIP
-
18/03/2022 12:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/03/2022 12:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/01/2022 08:20
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/01/2022 08:20
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/01/2022 10:13
Remessa - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.
-
17/01/2022 10:13
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/01/2022 10:13
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
12/11/2021 10:07
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
12/11/2021 07:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/11/2021 07:57
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
10/11/2021 12:34
Remessa - 2245/2021-NIP
-
10/11/2021 12:34
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
10/11/2021 12:34
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
10/11/2021 11:27
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: excluído a pedido da vara
-
09/11/2021 08:49
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3090-97
-
09/11/2021 08:49
Remessa - OFICIO Nº2245/2021NIP/PC/PA
-
09/11/2021 08:49
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
20/09/2021 12:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/09/2021 12:18
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
17/09/2021 08:31
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5192-23
-
17/09/2021 08:31
Remessa - OFÍCIO N. 1912/2021/NIP/PC/PA DEL ALEXANDRE OLIVEIRA
-
17/09/2021 08:31
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
17/09/2021 08:31
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/08/2021 09:10
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
09/08/2021 13:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/08/2021 13:19
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
09/08/2021 12:42
Remessa - OFÍCIO 1635/2021/NIP/PC/PA DELEGADO ALEXANDRE OLIVEIRA E-MAIL PARA PROTOCOLO ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA VARA
-
09/08/2021 12:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
09/08/2021 12:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
02/07/2021 09:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/07/2021 09:54
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
02/07/2021 09:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
02/07/2021 09:30
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
29/06/2021 10:16
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
22/06/2021 10:30
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/06/2021 10:30
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
22/09/2020 09:50
CORREGEDORIA DE POLICIA
-
21/09/2020 09:44
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
15/09/2020 12:58
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
15/09/2020 12:58
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
-
15/09/2020 12:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
10/09/2020 09:58
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
10/09/2020 09:58
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00142962620208140401 - DOCUMENTO 20.***.***/0145-65 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, Secre
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
26/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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