29/04/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 09:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/04/2024 09:54

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/04/2024 11:51

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
23/03/2024 06:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DE PARAUAPEBAS em 20/03/2024 23:59.
23/03/2024 06:51

Decorrido prazo de LEO MAGNO MORAES CORDEIRO, em 20/03/2024 23:59.
23/03/2024 06:51

Decorrido prazo de SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 13:37

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:37

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:16

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812877-80.2022.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Nome: SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Rua IAUANDE, 1001, Quadra 15, Lote 29, Vila Rica, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, 0, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEO MAGNO MORAES CORDEIRO, Endereço: RUA MARCOS FREIRE, 305, CHÁCARA DO SOL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Indefiro o pedido retro, já que eventual irresignação quanto ao conteúdo proferido reclama recurso adequado e não medo pedido de reconsideração.

Assim sendo, à UPJ para que certifique o trânsito em julgado da sentença.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
11/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 12:36

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:48

Decorrido prazo de SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP em 07/12/2023 23:59.
18/11/2023 00:32

Publicado Intimação em 16/11/2023.
18/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
14/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/11/2023 12:42

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:00

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 09:00

Mandado devolvido cancelado
06/11/2023 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2023 07:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/08/2023 06:48

Decorrido prazo de SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 06:20

Decorrido prazo de SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/08/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 03:27

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812877-80.2022.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Nome: SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Rua IAUANDE, 1001, Quadra 15, Lote 29, Vila Rica, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, 0, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEO MAGNO MORAES CORDEIRO, Endereço: RUA MARCOS FREIRE, 305, CHÁCARA DO SOL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando teor da certidão retro (ID 97202759), intime-se a parte impetrante para que no prazo de 15 dias, regularize as custas processuais.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 24 de julho de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
24/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 09:57

Decorrido prazo de LEO MAGNO MORAES CORDEIRO, em 30/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:08

Conclusos para decisão
20/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2023 03:08

Decorrido prazo de SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP em 02/05/2023 23:59.
30/06/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 10:40

Juntada de Petição de diligência
10/06/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 13:22

Juntada de Petição de certidão
22/05/2023 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 20:43

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 11:50

Juntada de Petição de certidão
05/04/2023 01:37

Publicado Decisão em 05/04/2023.
05/04/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 11:30

Expedição de Mandado.
03/04/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 14:55

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 22:06

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 13:05

Conclusos para decisão
13/02/2023 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2023 00:26

Decorrido prazo de LEO MAGNO MORAES CORDEIRO, em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DE PARAUAPEBAS em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:29

Decorrido prazo de SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2023 13:14

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 08:46

Expedição de Mandado.
19/01/2023 08:46

Expedição de Mandado.
10/01/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 01:02

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812877-80.2022.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Nome: SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Rua IAUANDE, 1001, Quadra 15, Lote 29, Vila Rica, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, 0, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: LEO MAGNO MORAES CORDEIRO, Endereço: MORRO DOS VENTOS, 0, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrada por SPAÇO INCORPORAÇÕES & CONSTRUTORA EIRELI-EPP contra ato LEO MAGNO MORAES CORDEIRO – PREGOEIRO e outros.

Por entender que sua desclassificação do Pregão Eletrônico 8/2021-113PMP - cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA NOS CRUZAMENTOS DE RUAS E AVENIDAS COM DRENAGEM SUPERFICIAL, através do critério menor preço global, se dera de forma ilegal, visto que não houve nenhuma decisão, fundamentada, sobre a desclassificação da proposta readequada da impetrante antes das convocações das proponentes classificadas em posições posteriores à impetrante.

Os autos foram instruídos com documentos.

Liminar concedida (ID78417303).

Em sede de informações alegaram ausência de direito líquido e certo, inadequação da via eleita, impossibilidade de alteração da planilha de custo, impossibilidade de interferência no mérito do ato administrativo pelo Judiciário, legalidade dos atos praticados e requer a denegação da segurança (ID 79664362).

Parecer do MP, opinando pela concessão da segurança (ID 80255952). É o breve relatório.

Decido.

No mérito, os documentos carreados aos autos demonstram o direito do autor, pois o apego ao formalismo excessivo prejudica a competitividade licitatória e consequentemente a busca pela proposta mais vantajosa.

O objeto imediato do procedimento licitatório é a seleção da proposta que melhor atenda aos interesses da administração e, como objeto mediato, a obtenção de certa e determinada obra ou serviço que atenda aos anseios da Administração.

A formalidade exigida da parte impetrante é excessiva, evidenciando obstáculo ao resguardo do próprio interesse público, que consiste na obtenção da melhor técnica e preço.

As exigências para o fim de habilitação devem ser compatíveis com o objeto da licitação, evitando-se o formalismo desnecessário.

Caberia, no máximo, por parte da instituição promotora da licitação “promover diligência destinada a esclarecer a questão, indagando da empresa a utilização ou não de menores aprendizes”, o que não configuraria irregularidade, qualquer que fosse a resposta obtida.

Por conseguinte, votou pelo provimento dos recursos de revisão intentados, e, no ponto, pela rejeição das justificativas apresentadas pelos responsáveis envolvidos, levando o fato em consideração para votar, ainda, pela irregularidade das contas correspondentes, sem prejuízo de aplicação de multa, o que foi aprovado pelo Plenário.

Precedente citado: Acórdão no 7334/2009 – 2a Câmara.

O TCU fez um alerta a respeito da necessidade de ocorrer flexibilização nas regras de editais de licitação, já que é uma medida benéfica, sem a incidência de burla à lisura do certame.

Nesse sentido, por meio do Acórdão no 342/2017 – 1a Câmara, oriundo de representação que foi considerada prejudicada por perda de objeto em face da revogação da Tomada de Preços, foi dada ciência ao município de Itaetê/BA de que: em razão da jurisprudência consolidada do TCU (Acórdãos 1.791/2006 e 1.734/2009-Plenário, entre outros), configura formalismo excessivo a desclassificação de empresa participante de certame licitatório em decorrência de mero erro material no preenchimento de anexo, desde que seja possível aferir a informação prestada, sem prejudicar o andamento da sessão, situação ocorrida no julgamento das propostas das empresas na Tomada de Preços.

Mais uma vez o TCU considerou um formalismo exacerbado a desclassificação da empresa.

Salienta-se também que, quando há situações nesse sentido, o TCU costuma orientar os gestores a interpretar o edital sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de possibilitar o maior número possível de concorrentes.

No caso em tela, a mera ausência de informações complementares é de fácil correção, não atinge de forma grave o objeto da licitação e permite a continuidade do licitante no certame.

O prejuízo a seleção da proposta mais vantajosa fica ainda mais evidente quando a Impetrante apresenta valor inferior ao valor da licitante vencedora em R$ 2.041.665,90 (Dois milhões, quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), 48,20% a maior, o que evidencia, o dano ao erário perpetrado pela medida da autoridade coatora. É de se lembrar que a licitação não é um fim em si mesmo, tendo em vista que o procedimento licitatório, embora de natureza formal, deve transcender ao burocratismo exacerbado e inútil, até mesmo porque o procedimento deve estar voltado para a eficácia da máquina administrativa.

O rigor formal, nesse sentido, não pode servir à como entrave a finalização do próprio procedimento, acabando por atender a fins escusos e não aos previstos até mesmo no texto constitucional.

Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para ANULAR as decisões administrativas proferidas pelo PREGOEIRO que desclassificaram a Impetrante do Pregão Eletrônico 8/2021-113PMP, pelo motivo acima exposto.

Por via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do artigo 40 da Lei nº 8.328/2015.

Descabida a condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Serve esta sentença como OFÍCIO para a intimação da autoridade coatora e da pessoa jurídica interessada do inteiro teor desta, conforme comando do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Com ou sem recurso voluntário, remeta-se os autos ao TJPA, para reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

P.

I.

R.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
15/12/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:08

Concedida a Segurança a SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-26 (IMPETRANTE)
05/12/2022 11:09

Conclusos para julgamento
05/12/2022 11:09

Cancelada a movimentação processual
30/10/2022 02:34

Decorrido prazo de SPACO INCORPORACOES & CONSTRUTORA LTDA - EPP em 28/10/2022 23:59.
28/10/2022 09:59

Juntada de Decisão
27/10/2022 01:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DE PARAUAPEBAS em 19/10/2022 23:59.
27/10/2022 01:29

Decorrido prazo de LEO MAGNO MORAES CORDEIRO, em 19/10/2022 23:59.
26/10/2022 09:33

Juntada de Petição de parecer
19/10/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 20:30

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2022 00:03

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 12:25

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 12:23

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:27

Expedição de Mandado.
29/09/2022 08:27

Expedição de Mandado.
28/09/2022 17:16

Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 11:04

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:57

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
26/09/2022 10:00

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 13:02

Conclusos para decisão
19/09/2022 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 08:17

Conclusos para decisão
15/09/2022 08:16

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2022 10:33

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/09/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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