06/10/2022 10:50

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:03

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 11:03

Baixa Definitiva
28/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:03

Publicado Sentença em 05/09/2022.
03/09/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:14

Juntada de Certidão
31/08/2022 13:11

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e MARCOS ANTONIO DA SILVA PORFIRIO - CPF: *14.***.*00-34 (AGRAVADO) e provido
17/08/2022 11:08

Conclusos para decisão
17/08/2022 11:08

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 22:15

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
27/09/2021 14:45

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 08:41

Juntada de Certidão
28/07/2021 00:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA PORFIRIO em 27/07/2021 23:59.
06/07/2021 21:50

Juntada de Petição de diligência
06/07/2021 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2021 09:17

Expedição de Mandado.
01/06/2021 00:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 31/05/2021 23:59.
10/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803604-37.2021.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: MARIA LUCÍLIA GOMES – OAB/PA 9803 A ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR – OAB/PA 16837 A AGRAVADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA PORFIRIO ADVOGADO: NÃO IONFORMADO RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0876762-32.2020.8.14.0301), em que o MM.

Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém determinou a emenda da inicial, para que o banco Agravante junte aos autos via original do título de crédito que embasa a ação, nos termos da decisão de Id. 25017582. Em razões recursais, aduz tratar-se de mora ex re, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação. Informa que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do devedor. Ressalta que o pacto firmado foi assinado digitalmente, razão pela qual não existe em sua forma física. Nesse ponto, noticia que O Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a validade do contrato com assinatura eletrônica,e na oportunidade, o Excelentíssimo ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, asseverou que: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”. Por fim, pugna pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela e pela reforma da decisão agravada. É o relatório.

Passo a análise da tutela antecipada. Compulsados os autos, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, analiso as proposições mencionadas. Adianto que entendo não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.[1] Na espécie, ao menos em análise de cognição sumária, observo que a probabilidade de provimento do recurso não está demonstrada, pois quanto a necessidade de juntada de via original do contrato, o provimento jurisdicional de primeira instância encontra-se em linha com a orientação jurisprudencial deste E.

Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM.

NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA À RECORRENTE REJEITADA.

TÍTULO BANCÁRIO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO.

PRECEDENTES NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE ATENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE MORA ANTE A COBRANÇA DE VALORES COM ENCARGOS EXCESSIVOS.

INADMISSIBILIDADE.

MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA COM A JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Preliminar de impugnação da gratuidade processual da agravante.

Não tendo sido demonstrada a capacidade da parte em arcar com as custas processuais, inviável a revogação do benefício.

Preliminar rejeitada. 2.

Considerando que a cédula de crédito bancário é título de crédito passível de circulação mediante endosso, conforme prevê o art. 29, §1º da Lei 10.931/04, há a necessidade de depósito da via original do contrato, objeto de discussão da ação originária.

Precedentes das Turmas de Direito Privado deste E.

TJPA.

Exigência d devidamente atendida pela Instituição Financeira. 3.

Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, a mora se comprova quando há entrega da notificação extrajudicial por meio de aviso de recebimento no endereço informado pelo devedor, não havendo necessidade que o próprio receba pessoalmente. 4.

Na hipótese em análise, o banco agravado enviou notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, e apresentou o aviso de recebimento para comprovar que a carta foi entregue.

A alegação genérica de que estariam sido cobrados encargos excessivos não tem o condão de impossibilitar a concessão da liminar de busca e apreensão quando preenchidos os requisitos para tanto. 5.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (4762605, 4762605, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-16, Publicado em 2021-03-23) Tenho portanto, que a ausência de probabilidade de provimento do recurso inviabiliza a análise do segundo requisito necessário ao deferimento do efeito pleiteado. Assim, com fundamento no art. 1.019, inciso I do CPC, NEGO A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, mantendo a decisão recorrida em sua totalidade, até ulterior decisão da Turma. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §4º do art. 1021 do CPC. Comunique-se o juízo de 1º grau acerca do teor da presente decisão; Intime-se o Agravado por meio de seu procurador, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015 para, querendo, contrarrazoar o presente recurso. Após, o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos Belém, 07 de maio de 2021 Intime-se, cumpra-se. Desa.

Eva Do Amaral Coelho Relatora [1]Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
07/05/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 11:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2021 12:37

Conclusos para decisão
26/04/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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