26/06/2025 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2025/21963
20/06/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2023 10:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2023 09:00

Desentranhado o documento
07/06/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 22:03

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:13

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:13

Expedição de Certidão.
01/03/2023 08:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2023 05:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:01

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.
10/02/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
06/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:40

Juntada de Petição de apelação
16/12/2022 01:00

Publicado Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801976-25.2020.8.14.0017 Requerente: ADRIANO OLIVEIRA SILVA Requerida: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Inicialmente, destaco que se trata de evidente relação de consumo, vez que a concessionária de serviço público afigura-se fornecedora no âmbito do mercado consumerista, nos termos do art. 22, do CDC, pelo que, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, a dificuldade desta em produzir determinadas provas, a verossimilhança das alegações, e finalmente as regras ordinárias da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, caberia à requerida, além de demonstrar a irregularidade do medidor, comprovar que o consumo a maior de energia efetivamente ocorreu e que a medição a menor beneficiou a autora, não tendo, no entanto, se desincumbido a contento de tal ônus.

Analisando o pleito autoral, verifico que o ponto nodal do presente processo é a existência ou não de falhas no procedimento da EQUATORIAL quanto a aferição de consumo excessivo, ocasionado por desvio e ligação de energia à revelia da concessionária.

No caso dos presentes autos, entendo assistir razão à EQUATORIAL PARÁ.

Explico.

Está comprovado nos autos que houve alteração mais que significativa no consumo da parte requerente após a escorreita aferição pela concessionária de energia, de forma que, o que se percebe, é que o consumidor utilizou energia elétrica, sendo justa a contraprestação à concessionária.

Foi realizado Termo de Ocorrência em Inspeção, que atestou que havia desvio e utilização de energia sem a escorreita medição.

Diante disso, comprovada a regularização da cobrança de forma justa, não há que se falar em inexigibilidade do débito, tampouco indenização por danos morais.

Formo meu convencimento pelo histórico de consumo e pelo próprio procedimento que atestou o desvio de energia.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito, e EXTINGUO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Conceição do Araguaia, data e hora do sistema.

MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Conceição do Araguaia-PA
14/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:25

Julgado improcedente o pedido
29/08/2022 20:00

Conclusos para julgamento
29/08/2022 20:00

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
29/08/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 10:28

Juntada de Petição de contestação
01/08/2022 04:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 04:50

Decorrido prazo de ADRIANO OLIVEIRA SILVA em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 05:48

Publicado Intimação em 15/07/2022.
20/07/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 05:48

Publicado Intimação em 15/07/2022.
20/07/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
13/07/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 10:49

Audiência Conciliação designada para 26/08/2022 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
30/06/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 07:58

Juntada de Petição de diligência
24/06/2022 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 11:45

Juntada de Mandado
22/06/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 08:33

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2022 11:25

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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