14/02/2025 12:22

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/03/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 17:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/10/2023 09:33

Transitado em Julgado em 13/02/2023
27/04/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 20:47

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 15:58

Publicado Sentença em 23/01/2023.
28/01/2023 02:46

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 08:34

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Proc. nº: 0001485-87.2013.8.14.0301 Requerente(s): LOURIVAL SOUZA GUIMARAES Requerido(s): BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A Juiz: Roberto Andrés Itzcovich SENTENÇA RELATÓRIO LOURIVAL SOUZA GUIMARAES, por intermédio de advogado devidamente habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face de BRADESCO SEGUROS S/A e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 05/04/2011, e que recebera indenização em valor inferior ao que lhe era devido em razão do grau de invalidez apresentado (invalidez permanente).

Diante disso, requer a condenação da seguradora ao pagamento de diferença entre o valor pago administrativamente (R$ 2.362,50) e aquele correspondente ao valor máximo relativo à invalidez permanente.

Despacho inicial deferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a citação da ré e a intimação das partes para audiência de conciliação (ID 57796174 - Pág. 22).

Audiência de conciliação infrutífera (ID 37843716 - Pág. 1).

Contestação no ID 57796176 - Pág. 3 e réplica no ID 57796177 - Pág. 13.

Em despacho de ID 57796178 - Pág. 2 o juízo nomeou perito judicial e designou data para realização da perícia técnica no requerente, a fim de apurar o grau de sua lesão e quantificar a respectiva indenização devida.

No ID 57796178 - Pág. 6 a parte ré comprovou o depósito judicial relativo ao pagamento dos honorários periciais, a ser liberado ao perito após a realização da perícia, bem como apresentou os quesitos a serem respondidos em sede de perícia.

Certidão de digitalização do feito no ID 57796179 - Pág. 1.

Laudo médico-pericial apresentado no ID 58400506 - Pág. 1.

O réu apresentou manifestação sobre o laudo pericial no ID 75695007 e o autor o fez no ID 83248310.

Despacho ID 82648680 determinou o depósito dos honorários da perita designada – o que foi comprovado no ID 83578966.

Os autos, então, vieram-me conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO No caso sub examine, desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento e, ainda, em atenção ao princípio da livre convicção, antecipo o julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, o qual estabelece a conveniência do julgamento antecipado do pedido, quando não houver necessidade de outras provas.

Nesse sentido, há tempos a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim o proceder”.

Da preliminar de alteração do polo passivo A ré BRADESCO SEGUROS S/A requer sua exclusão do polo passivo da demanda, mantendo-se apenas a Seguradora Líder S.A., que centraliza a administração do seguro obrigatório, com espeque no art. 5º da Resolução 154 do CNSP.

Todavia, o pleito não merece acolhimento, uma vez que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que qualquer seguradora que compõe o consórcio tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, cabendo a escolha à parte autora.

Nesse sentido transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

VEÍCULOS IDENTIFICADOS.LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA.

A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei n. 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios.

Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 602.165/RJ, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 13/09/2004, p. 260) Processual civil.

Recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento.

Seguro obrigatório.

Acidente de trânsito.

Seguradora.

Legitimidade passiva.

Prequestionamento.

Ausência.

Fundamentação deficiente.

Valor da indenização.

Legalidade. - Ausente o prequestionamento da matéria cuja discussão se pretende, não se conhece do recurso especial. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório assegurado direito de regresso. (...) (AgRg no Ag 742.443/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 24/04/2006, p. 397) Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida.

Da preliminar de carência de interesse de agir A ré sustenta que o requerente já recebera pagamento de valores na esfera administrativa, pelo que lhe faltaria interesse de agir.

A preliminar suscitada não deve prosperar, haja vista que a Constituição Federal garante o acesso à justiça, prevendo expressamente no seu art. 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, de modo que, se a parte autora entende que a demandada ainda lhe deve valores, tal fato deve ser apreciado pelo Poder Judiciário.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e passo à análise de mérito.

Do Mérito O presente feito versa sobre cobrança de indenização de seguro DPVAT, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Nessa modalidade de indenização não se discute a existência de culpa por parte de qualquer dos envolvidos no sinistro e sua cobertura abrange indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, que serão pagas diretamente a vítima do acidente de trânsito, ou no caso de morte, ao cônjuge ou pessoa a este equiparada e aos herdeiros da vítima, mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.

A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32.

Nesse sentido, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta, com a ressalva de que o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta que: STJ - Súmula 474: A indenização do seguro, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.

Nesse sentido, vejamos precedente do citado Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMOAGRAVO REGIMENTAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade.

Precedentes do STJ.

A extensão da lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. 2.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 100273 SC 2012/0001393-8.

Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão.

Quarta Turma.

Data do Julgamento: 13/03/2012, Data da Publicação: 19/03/2012) Como dito, a indenização deve ser apurada de acordo com o grau de invalidez.

Nesse sentido, não há dúvidas de que o cálculo da indenização securitária relativa ao DPVAT deve ser realizado de forma proporcional ao grau de invalidez verificado e a sua adequação na tabela do CNSP/SUSEP, ainda que o sinistro tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/2008: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".2.

Aplicação da tese ao caso concreto.3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Feitas as devidas ponderações, verifica-se que documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo requerente, mormente porque o dano foi reconhecido na via administrativa com o pagamento da importância de R$ 2.362,50 (ID 57796176 - Pág. 26), a qual o autor considerou indevida por supostamente ser insuficiente.

De outra banda, o laudo pericial de ID 58400506 identificou no requerente uma invalidez permanente parcial incompleta de grau/repercussão LEVE (25%), o que determina a incidência da regra contida no artigo 3º, §1º, II, da Lei n.º 6.194/74: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) [...] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008).” Dessarte, acolho, na sua integralidade, o laudo médico-pericial juntado no ID 58400506, pois confeccionado por profissional capacitado, com formação técnica adequada para examinar o acidentado, autor da ação.

Sendo assim, considerando que a lesão apresentada pelo requerente se enquadra na tabela adicionada à Lei 6194/74 pela Medida Provisória nº 451/2008 como “Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos”, cujo valor indenizável é de 100% do valor máximo (100% de R$ 13.500,00); bem como que a lesão é de repercussão “LEVE”, devendo ser aplicada, portanto, a redução proporcional de 25%, temos que a indenização deve corresponder a 25% de R$ 13.500,000 = R$ 3.375,00.

Dessarte, considerando que a requerida já efetuou o pagamento, na via administrativa, de R$ 2.362,50 (ID 57796176 - Pág. 26), tem-se que a diferença devida ao autor consiste no valor de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos), a título de complementação da indenização, considerando o grau de invalidez apurado no laudo médico-pericial de ID 58400506 - devendo a demanda ser julgada parcialmente procedente, conforme suprafundamentado.

Frise-se, por derradeiro, que conforme a jurisprudência, o termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data do evento danoso.

Já em relação ao índice a ser aplicado na correção monetária é o INPC, pois melhor reflete a inflação do período.

Quanto aos juros de mora, estes incidirão desde a citação, data em que a seguradora foi constituída em mora.

Neste sentido: DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A correção monetária sobre o valor da indenização do seguro obrigatório possui como termo a quo a data do evento danoso.

Sobre o valor devido, incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, data em que a Seguradora foi constituída em mora. (TJ-MG - AC: 10309150015340001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 16/06/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

REEMBOLSO DAMS.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

I.

Para a correção monetária do valor da indenização securitária deve ser utilizado o INPC, incidindo desde a data do evento danoso.

Súmula nº 580 do Superior Tribunal de Justiça.

II.

Os juros de mora são devidos a partir da citação.

Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 02794234220148090023, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 09/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/04/2018).

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 1.012,50 (um mil, doze reais e cinquenta centavos) a título de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ), e correção monetária pelo INPC a contar da data do acidente (05 /04/2011).

Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil/2015, CONDENAR cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação para cada qual, suspendendo-se contudo, a exigibilidade para o autor face a assistência judiciária deferida no ID 57796174 - Pág. 22, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência (art. 98,§3º, CPC).

Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais.

Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Inerte, inscreva-se.

Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém/PA, 15 de dezembro de 2022.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107
16/12/2022 12:57

Juntada de Alvará
16/12/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2022 11:36

Conclusos para julgamento
13/12/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:26

Publicado Despacho em 01/12/2022.
02/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:19

Conclusos para despacho
26/08/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 18:24

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 12:56

Processo migrado do sistema Libra
13/04/2022 12:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00014858720138140301: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 7621 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado
07/04/2022 11:43

REMESSA INTERNA
29/03/2022 13:52

Remessa
28/03/2022 10:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/03/2022 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
17/03/2022 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
17/03/2022 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/03/2022 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
17/03/2022 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
17/03/2022 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/03/2022 09:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
17/03/2022 09:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
17/03/2022 09:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/02/2022 13:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1683-51
14/02/2022 13:30

Remessa
14/02/2022 13:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/02/2022 13:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/02/2022 16:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0856-91
08/02/2022 16:52

Remessa
08/02/2022 16:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/02/2022 16:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/01/2022 18:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7311-40
31/01/2022 18:10

Remessa
31/01/2022 18:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/01/2022 18:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/01/2022 11:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/01/2022 09:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/01/2022 09:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/01/2022 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/01/2022 12:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/03/2021 19:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12660 - SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
21/03/2019 12:40

AGUARD. CADASTRO
01/03/2019 10:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/02/2019 11:14

OUTROS
25/02/2019 11:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/02/2019 11:14

CERTIDAO - CERTIDAO
25/02/2019 10:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/02/2019 10:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/02/2019 10:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/02/2019 17:10

Remessa
22/02/2019 17:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/02/2019 17:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/02/2019 11:59

RETIRADA PARA XEROX - AUTOS RETIRADOS PARA CÓPIA PELA ADVOGADA JOLINDA PRATA VASCONCELOS, OAB 18760, CONTENDO 81 FLS. TEL. 98144-9360.
01/02/2019 11:07

AGUARDANDO PRAZO
01/02/2019 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2019 11:07

Ato ordinatório - Ato ordinatório
01/02/2019 11:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALESSANDRO DOS SANTOS COSTA (4069869), que representa a parte LOURIVAL DE SOUZA GUIMARAES (7242017) no processo 00014858720138140301.
10/10/2016 09:46

AGUARDANDO PRAZO
12/01/2016 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/01/2016 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/01/2016 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/01/2016 09:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/01/2016 09:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/01/2016 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/11/2013 12:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/11/2013 19:52

Remessa
14/11/2013 19:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2013 19:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/11/2013 19:51

Remessa
14/11/2013 19:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2013 19:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/11/2013 09:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/11/2013 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2013 08:55

Mero expediente - Mero expediente
22/10/2013 14:01

OUTROS
21/10/2013 14:04

Remessa
21/10/2013 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/10/2013 13:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/10/2013 13:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/10/2013 12:08

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RODRIGO MONTEIRO BARATA (4067609), que representa a parte LOURIVAL DE SOUZA GUIMARAES (7242017) no processo 00014858720138140301.
21/10/2013 12:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2013 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2013 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/08/2013 12:50

Remessa
26/08/2013 12:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/08/2013 12:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/08/2013 08:49

AGUARD. CADASTRO
20/08/2013 11:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2013 11:36

AUDIENCIA REALIZADA - erro
20/08/2013 09:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2013 09:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2013 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2013 09:48

Mero expediente - Mero expediente
20/08/2013 09:46

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
19/08/2013 09:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO
19/08/2013 09:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARILIA DIAS ANDRADE (57333), que representa a parte SEGURADORA LIDER S/A (5249100) no processo 00014858720138140301.
19/08/2013 08:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARILIA DIAS ANDRADE (57333), que representa a parte BANCO BRADESCO SEGUROS S/A (6088700) no processo 00014858720138140301.
19/08/2013 08:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUANA SILVA SANTOS (4099568), que representa a parte SEGURADORA LIDER S/A (5249100) no processo 00014858720138140301.
19/08/2013 08:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUANA SILVA SANTOS (4099568), que representa a parte BANCO BRADESCO SEGUROS S/A (6088700) no processo 00014858720138140301.
19/08/2013 08:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DENISE DE MOURA GUIMARAES (57251), que representa a parte LOURIVAL DE SOUZA GUIMARAES (7242017) no processo 00014858720138140301.
19/08/2013 08:56

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte LOURIVAL DE SOUZA GUIMARAES no processo 00014858720138140301.
19/08/2013 08:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/08/2013 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/08/2013 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/08/2013 08:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/08/2013 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/08/2013 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/07/2013 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2013 11:08

PRELIMINAR - PRELIMINAR
15/07/2013 10:01

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolução de AR
11/07/2013 10:35

Remessa
11/07/2013 10:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/07/2013 10:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/06/2013 19:47

Remessa
24/06/2013 19:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/06/2013 19:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2013 09:16

REMESSA AOS CORREIOS - RA153644985BR - 20031205 - SEGURADORA LIDER S/A - 70GR
21/06/2013 09:16

REMESSA AOS CORREIOS - RA153644977BR - 66010105 - BANCO BRADESCO - 70GR
20/06/2013 11:57

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/06/2013 11:39

Citação INTIMACAO POSTAL
20/06/2013 11:39

Citação INTIMACAO POSTAL
19/06/2013 14:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2013 14:10

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
19/06/2013 13:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/06/2013 13:59

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
08/05/2013 11:23

AGUARDANDO AUDIENCIA
08/05/2013 11:23

AGUARDANDO AUDIENCIA
24/04/2013 12:43

AGUARDANDO PUBLICACAO
23/04/2013 09:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/04/2013 08:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/04/2013 11:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/04/2013 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/04/2013 11:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/04/2013 10:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Para reagendar data audiencia
05/03/2013 08:27

PROVIDENCIAR CITACAO
01/03/2013 11:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/03/2013 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/03/2013 09:22

Mero expediente - Mero expediente
14/02/2013 09:55

AGUARD. CADASTRO
08/02/2013 10:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/02/2013 10:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/01/2013 12:40

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/01/2013 12:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2013

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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