12/07/2025 10:48

Decorrido prazo de ELIDOMAR R MOREIRA - ME em 23/05/2025 23:59.
12/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:57

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
02/05/2025 00:33

Publicado Decisão em 30/04/2025.
02/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual o autor relata, em síntese, que planejou uma viagem a Portel no dia em 12 de abril de 2022, cujo objetivo era trabalho, assim disse que procurou a empresa concessionária de transporte fluvial de passageiros para o serviço.

Lado outro, mencionou que, ao descer a escada, próximo de chegar ao destino, escorregou e pelo fato de estar completamente molhado o piso, fraturou a tíbia.

Neste contexto, informou que teve os primeiros socorros prestado de forma precária, e voltou para a capital paraense, onde fez todo o tratamento, cirurgia e pós cirúrgico em hospital particular.

Em seguida, informou ter procurado a empresa ré para pagamento das despesas, porém, não teve retorno.

Desta forma, pleiteia indenizações a título de danos matérias, morais e estéticos.

O réu, regularmente citado, apresentou contestação, na qual sustentou:- a indevida concessão da gratuidade concedida ao autor; - a inexistência de falha na prestação de serviço; - a ausência de nexo causal; - a culpa exclusiva do autor; - a inexistência do dever de indenizar; - a não configuração do dano material e moral; - o não cabimento de dano estético.

Em seguida, a parte autora apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, indefiro a impugnação a justiça gratuita concedida a autora uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, assim não se exige miserabilidade, anotando-se que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício a prova da suficiência de recursos, o que não logrou fazer.

Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CASO CONCRETO.

MATÉRIA DE FATO.

PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA.

O ÔNUS DA PROVA É DAQUELE QUE NÃO CONCORDA COM A GRATUIDADE: TEM DE PROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DE QUEM A RECEBEU, DESINCUMBINDO-SE DESSE ÔNUS A CONTENTO, PROCEDE A IMPUGNAÇÃO.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*35-48, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE (BENS IMÓVEIS).

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA.

Tratando-se de impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao impugnante o ônus de provar que a parte impugnada tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.

Inexistente prova suficiente nesse sentido, é de se julgar improcedente a impugnação.

DERAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-38, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/09/2017).

Superada questões preliminares suscitadas, fixo os seguintes pontos controvertidos da lide: - a inexistência de falha na prestação de serviço; - a ausência de nexo causal; - a culpa exclusiva do autor; - a inexistência do dever de indenizar; - a não configuração do dano material e moral; - o não cabimento de dano estético.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Ademais, cumpre salientar que, em demandas desta natureza, nossos tribunais têm repetidamente decidido pela possibilidade de inversão do ônus da prova.

Todavia, ressalto que a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC.

Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
28/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2025 01:48

Decorrido prazo de JOSE EUDES FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
04/02/2025 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 22 de janeiro de 2025.

ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
22/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:02

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 11:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:57

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)
25/11/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 06:35

Juntada de Informações
29/08/2024 06:32

Juntada de Ofício
03/07/2024 14:38

Decorrido prazo de JOSE EUDES FERREIRA em 18/06/2024 23:59.
17/05/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 09:15

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:13

Expedição de Mandado.
14/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
09/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.
27/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, juntada aos autos, recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 25 de abril de 2024.

ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS, EMPRESARIAIS, SUCESSÕES, RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA
25/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:29

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 06:54

Decorrido prazo de JOSE EUDES FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 11:49

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:48

Expedição de Mandado.
21/02/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:46

Juntada de identificação de ar
14/07/2023 19:19

Decorrido prazo de JOSE EUDES FERREIRA em 25/04/2023 23:59.
19/06/2023 11:35

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:34

Entrega de Documento
18/04/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.
18/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR no ID 87803947, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 13 de abril de 2023.

ELAINE CAMPOS MOURA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
13/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 06:44

Juntada de identificação de ar
06/03/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
14/02/2023 10:20

Decorrido prazo de JOSE EUDES FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 15:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.
09/01/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0866562-92.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EUDES FERREIRA REU: ELIDOMAR R MOREIRA - ME Nome: ELIDOMAR R MOREIRA - ME Endereço: Av.

Duque de Caxias, 993, PORTELINHA, PORTEL - PA - CEP: 68480-000 Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cite-se o réu ELIDOMAR R MOREIRA EPP (JÚNIOR NAVEGAÇÃO) para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Com fundamento no princípio da celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, anotando que se qualquer das partes manifestar interesse pela conciliação, apresentando proposta escrita, a audiência será posteriormente marcada.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090815231629800000073159512 1 - Inicial - Eudes Petição 22090815231647700000073159514 2 - Procuração Procuração 22090815231699300000073159515 3 - Hipossuficiencia Documento de Comprovação 22090815231767900000073159516 4 - RG e CPF Documento de Identificação 22090815231829000000073159517 5 - Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 22090815231884200000073159520 6 - Comprovante de Passagem Documento de Comprovação 22090815231934700000073159521 7 - Comprovante Acidente Documento de Comprovação 22090815231977700000073159523 8 - Comp.

Custas Médicas Documento de Comprovação 22090815232053500000073159524 Despacho Despacho 22091209502268400000073366183 Despacho Despacho 22091209502268400000073366183 Petição Petição 22102017521963100000076076696 1 - Petição Intermediaria Petição 22102017521978800000076076697 2.

Comprovante de Aluguel Documento de Comprovação 22102017522031700000076076698 3 - DeclaraçãoIRPF-JOSE EUDES Documento de Comprovação 22102017522062600000076076699 Certidão Certidão 22112409312730100000078344438
16/12/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 11:54

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:54

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 09:31

Juntada de Acórdão
20/10/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2022 15:28

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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