01/09/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/08/2023 17:17

Juntada de Certidão
19/07/2023 20:10

Decorrido prazo de EDILSON F. DOS SANTOS - ME em 12/06/2023 23:59.
19/07/2023 20:10

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 12/06/2023 23:59.
14/07/2023 12:16

Decorrido prazo de EDILSON F. DOS SANTOS - ME em 08/05/2023 23:59.
14/07/2023 12:16

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 08/05/2023 23:59.
30/06/2023 10:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:27

Transitado em Julgado em 12/06/2023
20/05/2023 01:35

Publicado Sentença em 18/05/2023.
20/05/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0902511-80.2022.8.14.0301 SENTENÇA BANCO MERCEDES – BENZ DO BRASIL S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de EDILSON F.

DOS SANTOS - ME, todos qualificados nos autos.

As partes apresentaram termo de acordo Id.90828868. É o relatório.

DECIDO.

Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200– Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito.

Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil.

Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constante no termo de acordo Id.90828868, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC.

Sem custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º do CPC.

Homologo a desistência do prazo recursal.

Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Belém/PA, 16 de maio de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
16/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:56

Homologada a Transação
12/05/2023 11:41

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:41

Juntada de Certidão
15/04/2023 01:10

Publicado Sentença em 13/04/2023.
15/04/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
13/04/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:21

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 11:47

Conclusos para julgamento
10/04/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual
10/04/2023 11:40

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:19

Decorrido prazo de EDILSON F. DOS SANTOS - ME em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:25

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:25

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 16/03/2023 23:59.
11/03/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:29

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 00:28

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0902511-80.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A REU: EDILSON F.

DOS SANTOS - ME Nome: EDILSON F.

DOS SANTOS - ME Endereço: MAURITI - PASSAGEM DUAS NACOES, 951, VISCONDE DE INHAUMA MARQUES DE HERVAL, PEDREIRA, BELéM - PA - CEP: 66080-650 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em face de EDILSON F. dos SANTOS-ME, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

Considerando que a parte autora colacionou o contrato original, conforme certidão Id num.86842773, passo a análise do pedido de liminar de busca e apreensão.

Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Neste sentido, veja-se: Art. 3º, Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014) No caso em exame, verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a alienação fiduciária (ID nº 83593837), bem como a mora do(a) devedor(a) devidamente comprovada pelo documento de ID nº 83594692 pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (1419 /48 ATEGO 4X2 Dies. 2P Basico, CHASSI: 9BM958134KB131764, ANO/MODELO: 2019/2019, PLACA: PA / QVE8565, RENAVAM: *11.***.*16-90, e POLIGUINDASTE CHASSI: 9BM958134KB131764, ANO/MODELO: 2019/2019, PLACA: PA / QVE8565, RENAVAM: *11.***.*16-90) em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Proceda a 3ª UPJ com a retirada do segredo de justiça, porquanto a hipótese ora examinada não se enquadra nas hipóteses legais previstas no artigo 189, do CPC.

SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO OU MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2009-CJRMB e n. 11/2009-CJRMB.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22121317151906400000079481993 2-Procuraçao BMB-juridico_ Procuração 22121317151926000000079482003 3-Substabelecimento Substabelecimento 22121317151961200000079482004 4-Atos Constitutivos - MERCEDES - BENZ - part1 Documento de Identificação 22121317151985300000079482005 5-Atos Constitutivos - MERCEDES - BENZ - part2 Documento de Identificação 22121317152036500000079482006 6-Atos Constitutivos - MERCEDES - BENZ - part3 Documento de Identificação 22121317152063800000079482007 7-contrato - parte 1 Documento de Comprovação 22121317152107600000079482009 7-contrato - parte 2 Documento de Comprovação 22121317152210500000079482010 8-planilha de débitos atualizada Documento de Comprovação 22121317152361900000079482011 9-gravame Documento de Comprovação 22121317152395400000079482012 10-Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ Documento de Identificação 22121317152426700000079482013 11-notificação positiva Documento de Comprovação 22121317152461700000079482014 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121509344204900000079600740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121509344204900000079600740 Petição Petição 22121511261540100000079617136 conta processo Documento de Comprovação 22121511261577000000079617139 guia de custas - Edilson F.

Documento de Comprovação 22121511261610000000079617141 Comprovante de Pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22121511261639600000079617142 Petição Petição 22121518575262500000079654872 Certidão Certidão 22121612274358500000079715404 Decisão Decisão 22121613281235700000079721973 Decisão Decisão 22121613281235700000079721973 Certidão Certidão 23021611273236700000082457220
17/02/2023 08:20

Expedição de Mandado.
17/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:35

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 12:11

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:11

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 11:27

Juntada de Certidão
11/02/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 10/02/2023 23:59.
04/02/2023 18:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
19/12/2022 00:00

Intimação

Processo n.0902511-80.2022.8.14.0301 DECISÃO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC/15, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

Neste sentido tem se dado, inclusive, o entendimento já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça tal como se pode observar nas ementas a seguir colacionadas.

Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DECISÃO INCORRETA.

PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

Rel.

Desa.

Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 12/04/2021.

DJE 22/04/2021).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

Rel.

Desa.

Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 05/04/2021.

DJE 12/04/2021).

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

Sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, em razão do autor não ter apresentado a cédula de crédito bancário original, mesmo após oportunizada pelo juízo “a quo” a emenda da petição inicial. 2.

Cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original.

Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito.

Precedentes desta Corte e do STJ. 3.

Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. 4.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade (TJE/PA.

Apelação n. 0802397-33.2018.8.14.0024.

Rel.

Des.

Ricardo Ferreira Nunes. 2ª Turma de Direito Privado.

Data de Julgamento 20/04/2021.

DJE 28/04/2021).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 30 dias promova o depósito na 3ª UPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15.

Belém, 16 de dezembro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
17/12/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 12:28

Conclusos para decisão
16/12/2022 12:27

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS Com fundamento no Artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988; Artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: Fica intimada a parte autora a comprovar o recolhimento das custas iniciais do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com a juntada de boleto, comprovante de pagamento e relatório de conta do processo.

Belém, 15 de dezembro de 2022.

LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES
15/12/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:35

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2018 11:34

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