01/02/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 11:16

Baixa Definitiva
01/02/2023 11:09

Transitado em Julgado em 31/01/2023
31/01/2023 00:45

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SALES BRABO em 30/01/2023 23:59.
19/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 10:43

Juntada de Ofício
14/12/2022 00:02

Publicado Ementa em 14/12/2022.
14/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 11:57

Juntada de Petição de certidão
13/12/2022 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECÍFICOS.

CABIMENTO.

AGRAVANTE ACOMETIDO DE DIVERSAS PATOLOGIAS.

NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DO DIA A DIA E TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O estado de saúde do paciente é extremamente delicado, possuindo diversas patologias, como: hipertensão arterial sistêmica; doença arterial coronariana (DAC); teve um Infarto com 4 paradas cardíacas (em abril de 2021); polineuropatia diabética; osteoartrose de mãos; artropatia neuropática; diabetes mellitus tipo 2; cirrose hepática; catarata; retinopatia diabética; fratura da vértebra T12 (Coluna vertebral torácica); dislipidemia, somado a impossibilidade de realização de exames de eletroneuromiografia e ressonância magnética, devido ao uso de tornozeleira eletrônica; 2.

Por questões de ordem humanitária, e preservação do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, bem como, diante da gravidade das enfermidades que acometem o agravante, que necessita de tratamento específico com diversos especialistas e exames que não são compatíveis com a monitoração eletrônica, há que ser retirado o monitoramento eletrônico pelo prazo da prisão domiciliar; 3.

Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão de Videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 29 de novembro de 2022.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
12/12/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:48

Conhecido o recurso de PAULO SERGIO SALES BRABO (AGRAVANTE) e provido
07/12/2022 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:23

Juntada de Petição de certidão
30/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
21/11/2022 14:41

Deliberado em Sessão - Retirado
11/11/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:47

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2022 11:43

Conclusos para julgamento
14/07/2022 16:28

Juntada de Petição de parecer
04/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:00

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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