17/07/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 11:27

Juntada de Alvará
30/06/2023 10:24

Transitado em Julgado em 30/06/2023
04/06/2023 00:41

Publicado Sentença em 02/06/2023.
04/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . .

PROCESSO nº 0900982-26.2022.8.14.0301 AUTOR: STEPHANY TEIXEIRA LIMA NOBRE REU: AKIM FELIPE SANTOS NOBRE SENTENÇA

Vistos.

STEPHANY TEIXEIRA LIMA NOBRE ajuizou AÇÃO DE ALVARÁ para levantamento de valores deixados por falecimento de sr.

AKIM FELIPE SANTOS NOBRE.

A Requerente é cônjuge do de cujus Sr.

AKIM FELIPE SANTOS NOBRE, falecido em 29 de outubro de 2022.

Sustenta que o falecido não deixou outros bens a inventariar e requer a autorização judicial para levantamento de valores disponíveis em conta junto ao Banco do Brasil.

Requer a expedição de alvará judicial para a liberação e levantamento das quantias; requer a gratuidade de justiça.

Juntaram-se documentos.

Certidão de óbito (ID 83412595).

Certidão de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 92694529).

Declaração de Inexistência de bens a inventariar (ID 62694530).

Declaração de únicos herdeiros (ID 92695989).

Resultado SISBAJUD ID 92499336.

Decido.

Nos termos da Lei 6858/80 os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Assim sendo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e determino que se expeça Alvará Judicial, para crédito em conta corrente de titularidade da autora, cujos dados são BANCO DO BRASIL - AG. 2946-7, CONTA CORRENTE 47275-1 - CPF *20.***.*06-46, conforme solicitado em petição ID 92695990, em favor da requerente STEPHANY TEIXEIRA LIMA NOBRE para receber os valores existentes e disponíveis em nome do sr.

AKIM FELIPE SANTOS NOBRE, junto ao Banco do Brasil.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 31 de maio de 2023 ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
31/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:09

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 12:39

Conclusos para julgamento
31/05/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 01:44

Decorrido prazo de STEPHANY TEIXEIRA LIMA NOBRE em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 08:30

Decorrido prazo de STEPHANY TEIXEIRA LIMA NOBRE em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 12:49

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:48

Expedição de Certidão.
06/02/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0900982-26.2022.8.14.0301 AUTOR: STEPHANY TEIXEIRA LIMA NOBRE REU: AKIM FELIPE SANTOS NOBRE D E S P A C H O

Vistos. É cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Sob este prisma, releva notar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos que podem afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, tais documentos ALTERNATIVAMENTE: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção com respectivo cancelamento da distribuição.

Transcorrido o prazo in albis, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Belém, 30 de janeiro de 2023.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
30/01/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 21:38

Conclusos para decisão
25/01/2023 21:37

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2023 15:34

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/01/2023 15:31

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
17/12/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0900982-26.2022.8.14.0301 - Decisão - Tratam os autos de matéria relativa à sucessão, havendo 05 (cinco) varas com competência específica para apreciação do feito (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital) sem que haja interesse de menor, órfãos, interditos e ausentes.

Trata-se, portanto, de matéria que escapa a nossa competência, por não haver interesse de órfãos, interditos e ausentes, que enseje a competência da vara privativa, porquanto a Resolução nº 023/2007, no art. 2º, II, publicada no Diário de Justiça do dia 14 de junho de 2007, modificou o art. 100 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, Lei nº 5.008/81, redefinindo a competência da 2ª Vara Cível, passando a denominá-la de 2ª Vara Cível da Capital, com a competência para processar e julgar apenas as matérias do cível, comércio, órfãos, interditos e ausentes, bem como também redefinindo a competência de outras 05(cinco) varas (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª), com competência para processar e julgar feitos do cível e comércio e sucessões.

Considerando-se, ainda, o art.105, I, “a” do Código Judiciário do Pará, a 2ª Vara Cível da Capital é competente para julgar inventários em que for interessado órfãos, interditos e ausentes.

Vejamos: Resolução 0023/2007-GP/TJPA.

II.

A 2ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CIVEL, COMÉRCIO, ORFAOS, INTERDITOS E AUSENTES; VII.

A 17ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; VIII.

A 19ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; IX.

A 20ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; X.

A 8ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; XI.

A 23ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMÉRCIO E SUCESSÕES; CÓDIGO JUDICIÁRIO: ART.105.

Como juiz de órfãos, interditos e Ausentes, compete aos juízes de Direito: I – Processar e julgar: a) Os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer motivo, órfãos, menores e interditos.

Ante o exposto, inexistindo interesse de menor, órfãos, interdito ou ausentes, resolvo o seguinte: I – Declaro-me incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda; II – Proceda-se a remessa destes autos à Secretaria de Distribuição do Fórum Cível a fim de que seja feita a redistribuição dos mesmos a uma das Varas Privativas de sucessão; III – Cumpra-se na forma e sob as penas da lei; IV – Intime-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
15/12/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:10

Declarada incompetência
15/12/2022 08:32

Conclusos para decisão
12/12/2022 01:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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