18/08/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
23/07/2023 05:23

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2023 23:59.
16/07/2023 00:36

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS em 19/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
29/06/2023 02:20

Publicado Sentença em 29/06/2023.
29/06/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0009121-77.2014.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS Nº 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS Endereço: Nome: LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS Endereço: AV .

ANA KARINA Nº 128, BAIRRO APOENA, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo ESTADO DO PARÁ, alegando erro meramente material, vez que condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Verifico que, de fato, houve erro material na sentença embargada.

Assim, acolho os presentes embargos de declaração para reformar a sentença nos seguintes termos: Tendo em conta a sucumbência exclusiva e o princípio da causalidade, condeno a EMBARGADA ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil.

Suspensas em razão da gratuidade.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I.

R.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, DATA DO SISTEMA LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
27/06/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:20

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2023 13:06

Conclusos para julgamento
23/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
29/04/2023 04:28

Publicado Decisão em 27/04/2023.
29/04/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0009121-77.2014.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS Nº 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS Endereço: Nome: LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS Endereço: AV .

ANA KARINA Nº 128, BAIRRO APOENA, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando os possíveis efeitos infringentes dos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo legal.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
25/04/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 13:05

Conclusos para decisão
20/04/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 13:40

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:26

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS em 07/02/2023 23:59.
17/12/2022 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:12

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0009121-77.2014.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS Nº 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido: LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS Endereço: Nome: LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS Endereço: AV .

ANA KARINA Nº 128, BAIRRO APOENA, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução ajuizada por ESTADO DO PARÁ, visando desconstituir o título executivo judicial que concedera com fundamento no princípio da isonomia, reconheceu o direito dos servidores estaduais substituídos pelo sindicato réu à extensão do reajuste salarial no percentual de 22,45% concedido aos militares por meio do decreto estadual Nº 711/1995, bem como do reajuste remuneratório outorgado pelo decreto nº 2219/1997.

Dessa decisão, houve ajuizamento de rescisória, julgada procedente (Acórdão nº 173.133). É o que importava relatar.

Fundamento e decido.

A ação rescisória visa desconstituir uma sentença de mérito sobre a qual ocorreu a coisa julgada material.

A natureza jurídica da ação rescisória é de ação constitutiva negativa, portanto, quando a mesma é julgada procedente, tem-se uma sentença desconstitutiva, ou seja, desfaz o que havia sido definido pela decisão.

Logo, possui efeito retroativo.

Sendo o título desconstituído, não pode a execução prosseguir, ante a ausência de certeza do título.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 927, inciso I do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTO a execução.

Tendo em conta a sucumbência exclusiva e o princípio da causalidade, condeno a embargante no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §4º, inciso III do Código de Processo Civil.

Suspensas em razão da gratuidade.

Custas, ex legis.

Traslade-se cópia desta Sentença para os autos da Ação de Execução.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

I.

R.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 18 de outubro de 2022 Lauro Fontes Júnior Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
12/12/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:30

Juntada de Certidão
02/11/2022 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 20:09

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DE MELO NABICA FREITAS em 13/10/2022 23:59.
26/10/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:36

Julgado procedente o pedido
17/10/2022 18:01

Conclusos para julgamento
10/10/2022 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2022 23:59.
26/09/2022 01:59

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 10:40

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:40

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 13:58

Processo Desarquivado
19/10/2020 13:58

Arquivado Provisoramente
08/06/2020 10:41

Apensado ao processo 0000302-54.2014.8.14.0040
28/09/2019 08:48

Processo migrado do Sistema Libra
14/09/2019 12:00

REMESSA INTERNA
12/09/2019 10:29

Remessa
12/09/2019 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2019 10:05

CERTIDAO - CERTIDAO
12/04/2019 15:14

OUTROS
13/06/2018 15:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição do apenso do processo 00003025420148140040
13/06/2018 15:23

REDISTRIBUICAO DO APENSO - REDISTRIBUICAO DO APENSO do processo 00003025420148140040, da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRES
05/06/2018 10:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/07/2017 16:11

SUSPENSO EM SECRETARIA
10/04/2017 16:43

SUSPENSO EM SECRETARIA
04/02/2015 08:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/02/2015 11:40

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/01/2015 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2015 10:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/01/2015 10:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/01/2015 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2014 10:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/11/2014 12:12

CONCLUSOS
19/11/2014 14:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/11/2014 14:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/10/2014 14:52

AGUARDANDO MANIFESTACAO
23/10/2014 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/10/2014 08:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/10/2014 11:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/10/2014 11:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/10/2014 11:14

Remessa
23/09/2014 09:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/09/2014 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2014 10:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/09/2014 10:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/09/2014 13:34

CONCLUSOS
12/09/2014 08:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
10/09/2014 09:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
10/09/2014 09:55

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2014

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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