TJPA - 0819961-58.2022.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819961-58.2022.8.14.0000.

COMARCA: ANANINDEUA / PA.

AGRAVANTE(S): IRACEMA CASTRO DOS SANTOS.

ADVOGADO(A)(S): GABRIEL MOTA CARVALHO - OAB/PA 23.473.

AGRAVADO(A)(S): BANCO VOTORANTIM S.A.

ADVOGADO(A)(S): MOISÉS BATISTA DE SOUZA - OAB/PA 11.433-A.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO DE CRÉDITO.

DESNECESSIDADE.

EMISSÃO DE FORMA ELETRÔNICA (LEI 13.986/2020).

COMPROVAÇÃO DA MORA.

AVISO DE RECEBIMENTO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IRACEMA CASTRO DOS SANTOS, nos autos de Ação de Busca e Apreensão proposta BANCO VOTORANTIM S.A., em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, que deferiu a liminar de busca e apreensão.

Nas razões do recurso, a Agravante sustenta, em síntese, a necessidade de apresentação em cartório da via original do contrato que consubstancia a cédula de crédito bancário, por força da regra do 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004.

Alega, outrossim, que não houve regular comprovação da mora do devedor. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à Agravante, pois demonstrada a hipossuficiência econômica.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

As razões do agravo não procedem. É que a necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário que, conforme exigência da Lei nº10.931/2004, constitui título de crédito, carregando, desse modo, a característica da cartularidade, não é aplicável às cédulas de crédito emitidas de forma eletrônica, como ocorre na hipótese dos autos.

De fato, o STJ consolidou jurisprudência acerca da efetiva necessidade de juntada do original da cédula de crédito bancário em sede de ação de busca e apreensão, contudo, tal indispensabilidade se limita às cédulas emitidas de forma cartular.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1946423/MA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) In casu, a cédula de crédito bancário que embasa a busca e apreensão foi emitida após o advento da Lei 13.986/2020, constituindo-se na forma eletrônica, conforme consta no próprio título de crédito, daí porque é desnecessária o depósito em secretaria da via original.

Quanto a mora do devedor fiduciante resta perfeitamente demonstrada, vez que a notificação extrajudicial foi devidamente enviada e recebida no endereço mencionado no contrato.

ASSIM, nos termos do art. 932, IV, do CPC e art. 133, XI, letra “d”, do Regimento Interno, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, no sentido de manter integralmente os termos da decisão agravada.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém/PA, 14 de dezembro de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator