19/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:18

Publicado Despacho em 31/01/2025.
06/02/2025 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
29/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:28

Decorrido prazo de NEUZAIR DOS SANTOS GARCIA em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 10:23

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:19

Juntada de Ofício
20/06/2024 12:04

Expedição de Mandado.
20/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
14/06/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
20/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 15:48

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 13:15

Expedição de Mandado.
03/04/2023 10:57

Expedição de Mandado.
29/03/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 08:54

Conclusos para despacho
23/02/2023 08:54

Juntada de Certidão
18/02/2023 05:17

Decorrido prazo de NEUZAIR DOS SANTOS GARCIA em 15/02/2023 23:59.
07/02/2023 19:50

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2023.
07/02/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
01/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA/PA 0813057-04.2022.8.14.0006 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0813057-04.2022.8.14.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NEUZAIR DOS SANTOS GARCIA REU: WENDELL SANTOS GARCIA De ordem, fica intimada o AUTOR: NEUZAIR DOS SANTOS GARCIA, por meio de seu advogado habilitado nos autos, para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Ananindeua, 23 de janeiro de 2023 DAYANA VIRGOLINO COSTA AUXILIAR JUDICIÁRIO
23/01/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 16:50

Juntada de Petição de certidão
28/12/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 11:54

Expedição de Mandado.
12/12/2022 11:37

Juntada de Ofício
29/11/2022 01:41

Publicado Decisão em 29/11/2022.
29/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0813057-04.2022.8.14.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE AUTORA: NEUZAIR DOS SANTOS GARCIA PARTE RÉ: WENDELL SANTOS GARCIA.

DECISÃO I - Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR envolvendo as partes acima mencionadas.

Em síntese, a petição inicial aduz que a Parte Autora é proprietária do imóvel situado na Passagem Ana Cristina Barbosa, nº. 01, Bairro do Distrito Industrial, Ananindeua/PA, CEP: 67000-000.

Alega que sua genitora residia no referido imóvel até que faleceu no ano de 2017, foi quando seu sobrinho, ora Parte Ré, Wendell Santos Garcia, que estava morando com a vó, não quis mais sair do imóvel.

Afirma que a Parte Ré, em novembro de 2021, assinou um documento de comodato por tempo determinado, se prontificando a sair no dia 01/03/2022.

Aduz que decorrido o prazo mencionado e tentada a solução amigável da questão, a Parte Ré nega a restituir a posse do imóvel.

Por tal razão, requer liminarmente seja reintegrada na posse do imóvel.

Ao ID 72341482 foi concedido prazo para a Parte Autora comprovar a alegada hipossuficiência econômica para arcar com as custas da demanda.

A Parte Autora se manifestou ao ID 72584935.

Foi deferida a gratuidade processual em favor da Parte Autora e realizada audiência de justificação, conforme despacho de ID 75323926.

Realizada audiência de justificação ao ID 80191420.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

II - Estabelece o art. 561 do novo Código de Processo Civil que, para ter o direito a ser mantido ou reintegrado na posse, incumbe ao possuidor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, bem como a continuação na posse ou sua perda em caso, respectivamente, de turbação ou de esbulho.

O art. 562 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que ‘estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada’.

Do exame das provas documentais apresentadas com a exordial, tenho que a liminar deve ser deferida, visto que é possível constatar a presença dos requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal.

Observo que a posse da Parte Autora, mesmo que indireta, restou demonstrada pelos documentos acostados com a inicial, mormente o recibo de compra e venda (ID 69888043) e, sobretudo, o expediente de ID 69885584, tratando-se de “declaração de doação temporária” celebrado entre as partes litigantes, constando prazo para comodato do imóvel objeto da presente lide pelo período de 04 meses, a contar de novembro de 2021.

Outrossim, os depoimentos colhidos em audiência corroboram as alegações da Parte Autora, sobretudo sua posse.

Nesse sentido, o esbulho, naturalmente, é comprovado pelo decurso do prazo do comodato realizado entre as partes, qual seja, a partir de março de 2022.

Além do mais, tendo em vista a data do ajuizamento da demanda e a data em que a Parte Autora tomou ciência da agressão a sua posse, entendo também o caráter recente do esbulho questionado, o que atende o disposto no art. 558, do CPC.

Assim, considerando a prova documental produzida, dando conta de que a Parte Autora detinha a posse indireta do imóvel, bem como os indicativos de inversão possessória recente, emerge razoável a conclusão de que o esbulho possessório restou configurado.

III - Ante o exposto, atento aos documentos acostados com a inicial e com fundamento no art. 1.210, ‘caput’, do Código Civil, e nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR conforme pleiteado na incial, determinando, em consequência, a reintegração da Parte Autora na posse do imóvel situado na Passagem Ana Cristina Barbosa, nº. 01, Bairro do Distrito Industrial, Ananindeua/PA, CEP: 67000-000, em face dos atuais ocupantes, com fundamento no art. 561 do CPC.

ASSINO O PRAZO DE 15 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL.

Ficando, desde logo, autorizada a DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA, inclusive com uso de força policial, se necessário, se o imóvel não for desocupado espontaneamente no prazo assinalado.

No prazo de 15 dias deverá a Parte Ré apresentar contestação, querendo, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC), intimando-se os OCUPANTES nos termos da presente decisão.

Determino ao Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, que relate a diligência de maneira circunstanciada, inclusive identificando os ocupantes, se for possível, e produzindo imagens fotográficas ou em vídeo da operação, sendo que os custos dessa diligência ficarão a cargo da parte requerente (CPC, art.554, § 1º: No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. § 2º Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

Se apresentada defesa tempestivamente, intime a Parte Autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 350, 351 e 352 do CPC.

Cumprida a ordem de reintegração e demais disposições desta decisão, à conclusão para o prosseguimento do feito.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Data da assinatura digital.

Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.

ESTA DELIBERAÇÃO JUDICIAL, NO QUE COUBER, SERVIRÁ, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DOS PROVIMENTOS N. 03/2009 e N. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB).

Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
25/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 08:58

Conclusos para decisão
27/10/2022 08:57

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:42

Audiência Justificação Prévia realizada para 20/10/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
17/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 02:14

Publicado Intimação em 12/09/2022.
10/09/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 11:53

Audiência Justificação Prévia designada para 20/10/2022 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua.
30/08/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/08/2022 13:51

Conclusos para despacho
23/08/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:49

Conclusos para decisão
13/07/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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