10/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/02/2025 15:31

Baixa Definitiva
10/02/2025 14:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/02/2025 14:05

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
10/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
12/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:08

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 14:05

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2024 14:05

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:35

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 22:11

Recurso especial admitido
28/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
20/05/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:11

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0011209-54.2018.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA APELANTE: PAULO VICTOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO DEFENSORIA PÚBLICA: ROSANGELA LAZZARIN APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). 1.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROVIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL VALOR PROBANTE E, NO CASO EM QUESTÃO, A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA EM AFIRMAR QUE O RÉU FORA UM DOS AUTORES QUE ROUBOU SEU APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA.

AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS DEVE-SE DAR CRÉDITO COMO SE DÁ AO DEPOIMENTO DE QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA.

ASSIM, COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, E INEXISTINDO CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, MISTER SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. 2.

DA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL – AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ.

NÃO ACOLHIMENTO.

JUIZ NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM NÃO DIRECIONOU A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SÚMULA 231, DO STJ, “A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL”.

CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO E PACIFICADO EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA, DESCABE A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. 3.

DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO.

PREJUDICADO.

O PLEITO DE RETIRADA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO PERÍCIA E NEM APREENSÃO DA ARMA NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, OS AUTOS REVELARAM QUE O DELITO EM TELA FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA, MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO, CONFORME AFIRMOU COM CLAREZA A VÍTIMA EM JUÍZO, BEM COMO, O LAUDO DE BALÍSTICA COMPROVANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. 4.

DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

PROVIMENTO. É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, OU AVALIAÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTABILIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 CP) DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

JUIZ VALOROU SEM FUNDAMENTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, RAZÃO PELA QUAL MERECE ACOLHIDA O PLEITO DO APELANTE, PORQUANTO INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHE FOI APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM PRESENTES AS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL, MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR FIXADO NO ESTÁGIO ANTERIOR. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTE AS CAUSAS DE AUMENTO, REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CP), RAZÃO PELA QUAL AUMENTO EM 1/3, TORNANDO-A CONCRETA E DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.

DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Direcionando a pena-base ao mínimo legal, porém mantendo a pena definitiva do apelante no mesmo patamar descrito na Sentença, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, no regime Semiaberto.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 12ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 29 de abril de 2024 e término no dia 07 de maio de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 07 de maio de 2024 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
13/05/2024 16:42

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:15

Conhecido o recurso de FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR) e provido em parte
08/05/2024 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 06:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência
18/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 19:01

Conclusos para julgamento
09/04/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:40

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:24

Recebidos os autos
21/03/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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