19/05/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 14:35

Baixa Definitiva
21/03/2023 11:04

Transitado em Julgado em 21/03/2023
09/03/2023 15:19

Juntada de Petição de parecer
24/02/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 06:54

Extinto os autos em razão de perda de objeto
23/02/2023 13:41

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
19/12/2022 12:46

Juntada de Petição de parecer
16/12/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MARABÁ em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:01

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 00:00

Intimação

DESPACHO (-23) A Câmara Municipal de Marabá alega que a Lei Municipal nº 4.831/1984, questionada pelo Ministério Público do Estado do Pará, foi revogada através da Lei Municipal 13.895/1993, o que, portanto, repercutiria na perda do objeto da ação (id. 11901431).

Nesse sentido, com base no art. 10 do CPC, manifestem-se o autor da demanda e o Procurador-Geral do Município de Marabá, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o ponto acima suscitado pela parte requerida.

Após, conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, 25 de novembro de 2022 Des.

ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
28/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:37

Conclusos ao relator
23/11/2022 08:50

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 19:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 15:43

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:02

Juntada de Carta de ordem
22/08/2022 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2022.
19/08/2022 11:14

Juntada de Petição de parecer
19/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:54

Juntada de Carta de ordem
17/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:48

Conclusos para decisão
01/08/2022 11:48

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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