22/08/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:22

Juntada de Ofício
17/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2023 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2023 11:33

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 01:48

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0012443-70.2006.14.0401 POLO PASSIVO: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO /CONSORCIO ROMA, INVEST INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS EIRELE, ROZALIA DE SOUZA LEITE, LUCAS FARIAS RAMOS e DANIEL EDUARDO CAMPOS PEREIRA.

DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial nº 00038/2022.100030-4, instaurado para a apuração de suposto crime tipificado no artigo 7º, inciso VII da Lei 8.137/1990 e artigo 171, parágrafo 2ª, inciso IV do Código Penal.

Após a conclusão do procedimento investigativo, o Ministério Público requereu em ID 95821451 o arquivamento do presente Inquérito Policial, em razão da ausência fundamentos jurídicos para a propositura de Ação Penal Pública.

Ante o exposto, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada, para determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se com as cautelas legais.

Belém, data registrada no sistema.

SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Juíza de Direito em exercício na Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária Mat. 169811
20/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:15

Determinado o Arquivamento
29/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência
30/05/2023 03:27

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812876-79.2022.8.14.0401 POLO PASSIVO: DANIEL EDUARDO CAMPOS PEREIRA, LUCAS FARIAS RAMOS e ROZALIA DE SOUZA LEITE.

DESPACHO Procedimento de nº 00038/2022.100030-4, para apuração de crime substanciado no art. 7º, VII da Lei 8.137/90 e art. 171, §2º, IV do CP, distribuído à 11ª Vara Criminal de Belém, cujo juízo declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos a esta vara criminal, em decisão de ID 93536200.

Cumpre destacar que a competência material desta Vara Penal, para os crimes contra o consumidor e a ordem tributária, tais assim definidos na lei 8.137/90, está delimitada pelo TJPA na Resolução nº 8, de 12 de abril de 2023: Art. 2º - A 13ª Vara Criminal de Belém, prevista na alínea b do inciso I do art. 3º da Resolução nº 26, de 2014, do TJPA, passa a ser denominada Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária, tendo competência para processar e julgar: I - todos os processos que versem sobre crimes contra o consumidor praticados dentro da circunscrição da comarca de Belém, incluindo seus distritos; II - todos os processos que versem sobre crimes contra a ordem tributária ocorridos na comarca de Belém, inclusive os funcionais, perpetrados em desfavor do Município de Belém ou do Estado do Pará; e III - todos os processos que versem sobre crimes contra a ordem tributária, assim entendidos os delitos que decorram de Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) ou Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), perpetrados em desfavor da Fazenda Pública Estadual do Pará e que estejam subsumidos aos tipos penais descritos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, independentemente do local em que tenham ocorrido.

Parágrafo único.

Os delitos funcionais tipificados no art. 3º da Lei nº 8.137, de 1990, e no Código Penal, quando cometidos fora da capital paraense, bem como os delitos praticados contra erários públicos municipais diversos do Município de Belém, estão excluídos da competência da Vara de Crimes contra o Consumidor e Ordem Tributária.

Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para requerer o que for de direito, em razão da conclusão do Inquérito Policial nº 00038/2022.100030-4.

Cumpra-se.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária Mat. 169811
28/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 26/05/2023.
28/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:01

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:01

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 10:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/05/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 21:01

Acolhida a exceção de Incompetência
15/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:32

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 04:06

Publicado Despacho em 11/05/2023.
12/05/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0812876-79.2022.8.14.0401 Nome: DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM Endereço: Alameda João Paulo II, 1911, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-345 Nome: DANIEL EDUARDO CAMPOS PEREIRA Endereço: Rua Castanhal, 01, Quadra 77, prox. do Posto de Saude, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-855 Nome: LUCAS FARIAS RAMOS Endereço: Passagem Santa Maria, 96, PERTO DO MERCADINHO PREÇO PEQUENO, Curuçambá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-130 Nome: ROZALIA DE SOUZA LEITE Endereço: Zig II, TV Castanhal, QD76, N 26, PROXIMO AO POSTO DE SAUDE, PAAR, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-765 Nome: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1900, Entre Av.

Alcindo Cacela e Trav. 9 de Janeiro, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 Nome: INVEST - INVESTIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 5500, SALA 11, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-250 RH Tratam os autos de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de crime contra relações de consumo e estelionato, nos termos do art. 7º, VII da Lei 8.137/90 e art. 171, §2º, IV do CP.

Assim, considerando a competência da Vara de Crimes Contra Ordem Tributária e Relações de Consumo, retornem os autos ao Ministério Público para a manifestação que entender cabível.

Após, conclusos.

INT.

Belém/PA, 09 de maio de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
09/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:11

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:10

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/03/2023 23:59.
16/02/2023 01:27

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0812876-79.2022.8.14.0401 Nome: DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM Endereço: Alameda João Paulo II, 1911, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-345 Nome: DANIEL EDUARDO CAMPOS PEREIRA Endereço: Rua Castanhal, 01, Quadra 77, prox. do Posto de Saude, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-855 Nome: LUCAS FARIAS RAMOS Endereço: Passagem Santa Maria, 96, PERTO DO MERCADINHO PREÇO PEQUENO, Curuçambá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-130 Nome: ROZALIA DE SOUZA LEITE Endereço: Zig II, TV Castanhal, QD76, N 26, PROXIMO AO POSTO DE SAUDE, PAAR, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-765 Nome: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1900, Entre Av.

Alcindo Cacela e Trav. 9 de Janeiro, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 Nome: INVEST - INVESTIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 5500, SALA 11, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-250 ID: RH Considerando o decurso do tempo, intime-se o Ministério Público para que informe ao juízo acerca da realização/formalização do acordo de não persecução penal.

INT.

Belém/PA, 14 de fevereiro de 2023 DRª.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
14/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:25

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:25

Entrega de Documento
28/11/2022 00:33

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0812876-79.2022.8.14.0401 Nome: DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM Endereço: Alameda João Paulo II, 1911, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-345 Nome: DANIEL EDUARDO CAMPOS PEREIRA Endereço: Rua Castanhal, 01, Quadra 77, prox. do Posto de Saude, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-855 Nome: LUCAS FARIAS RAMOS Endereço: Passagem Santa Maria, 96, PERTO DO MERCADINHO PREÇO PEQUENO, Curuçambá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67146-130 Nome: ROZALIA DE SOUZA LEITE Endereço: Zig II, TV Castanhal, QD76, N 26, PROXIMO AO POSTO DE SAUDE, PAAR, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-765 Nome: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1900, Entre Av.

Alcindo Cacela e Trav. 9 de Janeiro, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-232 Nome: INVEST - INVESTIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI Endereço: ALMIRANTE BARROSO, 5500, SALA 11, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-250 ID: RH DEFIRO o requerimento de ID 82314616, concedendo ao Ministério Público o prazo de 60 (sessenta) dias para as providências referentes à realização da audiência extrajudicial prevista no Art. 28-A do CPP (ANPP).

Intime-se o Ministério Público.

INT.

Belém/PA, 24 de novembro de 2022 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
24/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 08:40

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 01:31

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO CAMPOS PEREIRA em 28/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:31

Decorrido prazo de LUCAS FARIAS RAMOS em 28/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:31

Decorrido prazo de ROZALIA DE SOUZA LEITE em 28/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 28/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:31

Decorrido prazo de INVEST - INVESTIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI em 28/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:24

Decorrido prazo de DELEGACIA DO CONSUMIDOR - DIOE - BELÉM em 25/10/2022 23:59.
02/11/2022 03:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2022 23:59.
02/11/2022 01:01

Decorrido prazo de RAMIELE SOUSA FOICINHO em 18/10/2022 23:59.
26/10/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:01

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/10/2022 20:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2022 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2022 02:41

Publicado Decisão em 13/10/2022.
14/10/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
07/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:10

Declarada incompetência
28/09/2022 11:39

Conclusos para decisão
28/09/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 09:59

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:48

Expedição de Certidão.
20/07/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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