07/05/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 09:38

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 03:02

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 06:20

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SOARES FERREIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 06:15

Decorrido prazo de ESTEVAO NATA NASCIMENTO DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:16

Publicado Sentença em 15/04/2024.
13/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0893486-43.2022.8.14.0301 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade jurídica c/c danos morais e materiais, sob o rito da Lei n.º 9.099/95.

A parte autora busca a anulação do contrato de consórcio com devolução do valor pago (R$11.469,30), tendo indicado como valor da ação o importe de R$16.470,00. É o breve Relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO.

Conclusos os autos verifica-se que o contrato que busca declarar rescindir possui o valor de R$217.980,00.

Dispõe o art.292, II do CPC que o valor da causa será, “na ação que tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida”.

Neste sentido nossos Tribunais têm decidido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

VALOR DA CAUSA.

VALOR DO CONTRATO.

RESSARCIMENTO.

VALOR DE ALÇADA.

COMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. 3.

Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico. 4.

Na hipótese da pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera o autor/consumidor de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido, nos termos do artigo 292, II, do CPC. 5.

O ressarcimento do valor pago é consequência do pedido de rescisão contratual formulado pela parte recorrente, especialmente porque o valor pedido está contido no valor do contrato, razão pela qual não há que se falar em soma dos valores para apuração do valor da causa. 6.

O valor do contrato discutido não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna o Juízo de origem competente para o processamento e julgamento da demanda. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença anulada. 8.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 9.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95”. (TJ-DF 07435197120178070016 DF 0743519-71.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ora, a parte autora não solicita apenas a devolução do valor já pago e danos morais, mas requer a rescisão contratual o que acarretaria na sua liberação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o proveito econômico perseguido.

Desta forma, o correto valor da causa deve ser sim o valor total do contrato que pretende ver rescindido, no importe de R$217.980,00 (duzentos e dezessete mil e novecentos e oitenta reais).

Prevê a Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) 3 – DISPOSITIVO.

Desta forma, verificada a nítida incompetência do Juizado Especial, devido o valor da causa ser superior a 40 salários mínimos, declaro extinto o processo, nos termos do art.51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

P.

R.

I.

Transitada em julgado certifique-se e arquive-se.

Belém, (data do registro no sistema) Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT
11/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/08/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:07

Conclusos para julgamento
16/03/2023 13:01

Audiência Una realizada para 16/03/2023 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/03/2023 13:00

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 08:11

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 06:16

Juntada de identificação de ar
28/11/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2022 00:34

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM CERTIDÃO Certifico que, em atendimento às Portarias Conjuntas nº 7/2020 e 12/2020 - GPVPCJRMBCJCI, de 28/04/2020 e 22/05/2020, as audiências deste Juizado serão realizadas por videoconferência através da plataforma de comunicação Microsoft Teams.

Processo nº 0893486-43.2022.8.14.0301 AUTOR: CLAUDIO MARCIO SOARES FERREIRA RECLAMADO: SUSANA EMILY DO REMEDIO BRITO *53.***.*91-73 e outros A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 16/03/2023 11:00 A audiência poderá ser acessada por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDAzYzdhZWItODdlNC00ZTRiLTlkMmQtZjY0MjNlZDhiZDJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.

Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.

Qualquer impossibilidade de acessar ou participar deverá ser justificada nos autos ou comunicada através do telefone ou Whatsapp da vara, no número (91) 98405-1510.

O referido é verdade.

Dou fé.

EDIEL OLIVEIRA CAMARA Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA
24/11/2022 09:40

Expedição de Mandado.
24/11/2022 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:38

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:38

Audiência Una designada para 16/03/2023 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
21/11/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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