24/04/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:40

Transitado em Julgado em 05/04/2025
23/04/2025 20:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em 03/04/2025 23:59.
23/04/2025 20:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em 03/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AMORIM em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AMORIM em 04/04/2025 23:59.
16/03/2025 01:00

Publicado Sentença em 14/03/2025.
16/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0689645-34.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS AMORIM RÉU: REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Trata-se de AÇO DE COBRANÇA de DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT movida por MARIA LUCIA DOS AMORIM em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Informa o autor que foi vítima de acidente de trânsito no dia 16 de março de 2013, quando foi atropelada por um veículo, conforme boletim de ocorrência em anexo, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico e evolui com retardo de consolidação óssea, dor local, edema, deformidade anatômica e rigidez articular com limitação funcional do membro superior esquerdo (braço e cotovelo).

Ingressou com a presente demanda pleiteando eventual diferença indenizatória a ser atestada após perícia médica.

Juntou documentos.

Devidamente citada a requerida apresentou contestação arguindo inépcia da ação pela ausência de documentos indispensáveis a propositura da demanda, que foi analisado o direito da requerente de acordo com a legislação, que foram cumpridas as formalidades exigidas, não restando valores a serem pagos a título de complementação em face da natureza da lesão sofrida no patamar pleiteado pela autora e que ela recebeu aquilo que seria devido.

Juntou documentos.

A autora mantém seu posicionamento a favor da tabela do quantum de referência indenizatório da pela Lei nº 6.194/74, que deverá ser apurado após laudo pericial. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, objetivando o Autor o pagamento do seguro DPVAT, pelos fundamentos explicitados na inicial.

Entendo que a matéria não é sui generis, posto este juízo já ter apreciado demandas que se amoldam a presente ação de maneira quase que idêntica, inclusive tendo o mesmo patrono constituído nos autos.

Assim, sigo nas mesmas fundamentações.

Em que pese as ações de cobrança de seguro DPVAT tratarem-se, geralmente, de questões meramente de direito, faz-se necessário, ao mínimo, o laudo pericial para que se possa medir o grau e extensão da lesão e da invalidez.

Nestes termos, a perícia do IML fora apresentada, porém informo que ainda que não tivesse sido apresentada, o laudo pericial de lavra do IML não é documento essencial ao manejo de Ação em que se vindica o pagamento de indenização decorrente do Seguro Obrigatório.

Colaciono: EMENTA: AÇO DE COBRANÇA.

DPVAT.

PROVA PERICIAL - PRECLUSO - LAUDO DO IML - DOCUMENTO NO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇO - COMPLEMENTAÇO - INVALIDEZ PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E LAUDO DO IML - RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - IMPUGNAÇO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O GRAU DE INCAPACIDADE É SUPERIOR AO RECONHECIDO PELA SEGURADORA - COMPLEMENTAÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O laudo pericial de lavra do IML no é documento essencial ao manejo de Aço em que se vindica o pagamento de indenizaço decorrente do Seguro Obrigatório - A indenizaço do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente deve ser calculada em valor proporcional à extenso da incapacidade do beneficiário - Para fins de recebimento de seguro DPVAT, o grau da invalidez deve ser comprovado - Se a parte no requereu a produço da prova pericial em tempo oportuno, no pode fazê-lo na fase seguinte, em face da precluso - O relatório médico, produzido unilateralmente pela parte autora e impugnado pela ré no é suficiente para demonstrar que o grau de incapacidade do autor é superior ao reconhecido pela Seguradora - Preliminares rejeitadas - Apelo no provido. (TJ-MG - AC: 10105140258655001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 24/11/2015, Data de Publicaço: 04/12/2015).

A autora, entretanto, mesmo juntando o laudo do IML entende que o valor do seguro não foi pago de maneira condizente com a sua lesão, pleiteando, então, a complementação do que fora pago pela requerida.

Isso porque informa que recebeu valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) a título de indenização por parte da seguradora, no entanto, o valor recebido pela via administrativa não condiz com a debilidade sofrida pela autora.

A ré, quando da contestação, por seu turno, juntou avaliação médica para fins de verificação e quantificação de lesões permanentes em vítimas do seguro DPVAT, informando que a autora recebeu aquilo que entendem devido em face da legislação concernente a natureza da lesão.

E mais, este Juízo prontamente determinou que a autora se submetesse a perícia oficial (ID. 114911650) e a mesma não compareceu em data e local estipulado pela Sra.

Perita, conforme a mesma informa em ID. 120066918.

A autora não se manifestou nos autos e, ainda que houvesse pedido de remarcação da data da perícia, este magistrado não deferiu a remarcação, o que deve ser mantida a perícia então ali designada.

Logo, não pode arguir que não fora intimado para se manifestar quanto a perícia, posto não ter informado de maneira clara se compareceu ou não.

O perito é munido de fé pública e informa que o autor não compareceu à perícia e em manifestação o mesmo nada comprovou sobre sua ausência e nem sequer prestou esclarecimentos de que estava impossibilitado de comparecer.

Pleiteou novo agendamento, o qual indefiro posto a demanda já estar se alastrando no tempo.

Não pode, portanto, arguir a requerida que não tinha conhecimento da perícia ou que não fora intimada pessoalmente para tanto, pois os próprios autos atestam o contrário, que a parte tinha conhecimento do mesmo e por alguma razão permaneceu inerte.

Ora, é dever da parte informar nos autos eventual impossibilidade de comparecimento a perícia.

Afasto de plano qualquer arguição de irregularidade intimatória neste sentido.

Neste diapasão, cumpre esclarecer que na distribuição das provas no âmbito do processo civil o ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes.

Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer.

A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento.

Já ao réu cabe a parte de contradizer os argumentos do autor com provas sólidas que levem o magistrado a se posicionar em favor da improcedência da demanda.

Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito.

Analisando os autos, entendo que o autor não comprovou de maneira cabal o seu direito, juntado tão somente alguns atestados médicos, um pouco ilegíveis, mas não juntou nenhum laudo médico de natureza técnica atestando a invalidez.

Da sua parte, o réu trouxe a contento provas que fazem supor que o autor recebeu o prêmio condizente com o sinistro sofrido.

Logo, este magistrado firma seu convencimento no sentido de afastar qualquer responsabilidade por parte do requerido neste sentido sendo a improcedência do pedido a medida que se impõe diante do caso.

Isso porque estamos diante de uma matéria que clama pela presença de um laudo pericial.

Ocorre que o laudo não foi realizado por desídia do próprio autor, que não compareceu à diligência.

Assim, os documentos que o autor trouxe na inicial não foram conclusivos no sentido de admitir o nexo causal entre o acidente e as lesões informadas na inicial.

Assim, diante da inexistência de sequela que caracterize invalidez permanente na parte Autora, não merece prosperar o seu pedido indenizatório.

Neste sentido: Ação de cobrança do seguro obrigatório derivado de acidente de veículos automotores.

A Lei nº 6.194/74, vigente ao tempo do sinistro, prevê a indenização do seguro obrigatório derivado de acidente de veículos automotores no caso de sinistro que propicie invalidez permanente.

Considerando que a prova pericial demonstra a inexistência de sequela incapacitante de forma permanente na Autora em razão do acidente, não há direito à indenização proveniente do seguro obrigatório.

Precedentes deste E.

Tribunal.

Recurso do Autor a que se nega provimento na forma do "caput" do artigo 557 do Código de Processo Civil." TJERJ - APELACAO - PROCESSO Nº 0025690-77.2010.8.19.0001 - DES.

JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 02/08/2012 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL INDENIZAÇO.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE.

Nesse passo, também não há como reconhecer tenha a ré praticado qualquer ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais.

Reservo-me a não apreciação das preliminares arguidas pelo requerido em face da total improcedência da demanda.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e resolvido o mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança fica sobrestada em face de o mesmo ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Havendo depósito do pagamento pericial, defiro desde já em favor da senhora perita a expedição de alvará neste sentido.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
12/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 11:08

Conclusos para julgamento
04/12/2024 02:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AMORIM em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:59

Juntada de ato ordinatório
11/07/2024 20:16

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AMORIM em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:28

Juntada de Informações
11/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
24/11/2023 05:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AMORIM em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:43

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AMORIM em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:37

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0689645-34.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: MARIA LUCIA DOS SANTOS AMORIM Endereço: desconhecido RÉU: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Endereço: desconhecido Defiro a prova pericial requerida.

Nomeio para realizar a perícia o Doutor Manoel Gionovaldo Freire Lourenço, Fisioterapeuta, CREFITO/nº 8205, com endereço à Av.

Visconde de Ihaúma, nº 1847, Pedreira, CEP 66.087-640, Belém/Pará, com telefones para contato com números 98812-0262, seguindo as normas legais.

Informe o Perito se aceita o encargo nos termos dos valores referente ao Convênio, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, apresentem as partes os seus quesitos, no prazo de 15 dias, dispensando-se se já a apresentaram.

Proceda o Perito com a realização do laudo pericial em 30 dias, em caso de aceite do encargo.

Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer nos termos do art. 477, §1º do CPC.

Reservo-me a designar a audiência de instrução para a produção da prova oral e testemunhal após cumpridas as diligências.

Expeça-se o necessário.

Intimar e cumprir.

Após, conclusos.

Belém, 18 de outubro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
18/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 18:21

Conclusos para decisão
26/06/2023 18:20

Expedição de Certidão.
06/02/2023 03:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AMORIM em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:38

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS AMORIM em 24/01/2023 23:59.
16/12/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.
26/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº. 08/2014-CJRMB) Intime-se as partes para tomar ciência que este processo foi convertido do suporte físico para o meio eletrônico, migrado e registrado no Sistema de processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº1/2018 – GP – VP.

Intimo as Partes, para requerer o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
24/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:02

Processo migrado do sistema Libra
12/05/2022 11:18

REMESSA INTERNA
08/04/2022 14:50

Remessa
23/11/2021 12:07

REMESSA INTERNA
10/09/2021 13:56

Remessa
08/07/2021 08:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/07/2021 07:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2021 10:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
07/07/2021 10:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
07/07/2021 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/07/2021 10:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
07/07/2021 10:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
07/07/2021 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/06/2021 11:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5691-40
08/06/2021 11:07

Remessa
08/06/2021 11:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2021 11:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/04/2021 10:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1163-35
30/04/2021 10:22

Remessa
30/04/2021 10:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/04/2021 10:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/04/2021 15:47

AGUARDANDO PRAZO
14/03/2021 20:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12662 - SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informát
21/01/2021 11:26

AGUARDANDO PRAZO
20/01/2021 12:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/01/2021 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2021 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
19/01/2021 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
19/01/2021 10:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/01/2021 10:34

AGUARDANDO PRAZO
18/01/2021 09:26

Remessa
18/01/2021 09:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/01/2021 09:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2021 10:04

A PERITO JUDICIAL - ENTREGUE A MARIA LEOPOLDINA BRANDAO REBELLO AUTORIZADO POR PERITA :DRA FILOMENA BRANDÃO REBELLO
14/01/2021 11:34

AGUARDANDO PRAZO
13/01/2021 11:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/01/2021 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/01/2021 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
13/01/2021 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
13/01/2021 11:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/01/2021 14:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
12/01/2021 14:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
12/01/2021 14:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/01/2021 09:33

Remessa
12/01/2021 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/01/2021 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2020 09:55

Remessa
04/12/2020 09:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/12/2020 09:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2020 09:20

AGUARDANDO PRAZO
01/12/2020 10:23

AO PERITO - Dra. Filomena Brandão Barroso Rebello, Médica Ortopedista e Traumatologista, CRM/PA nº CRM 842 PA - RQE 254, com endereço no CIP ¿ Centro Integrado de Perícias, à Trav D Romualdo de Seixas, nº 1148-B, entre D Romualdo de Seixas e Diogo Móia, B
27/11/2020 13:21

AGUARDANDO PRAZO
03/11/2020 10:44

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/11/2020 10:44

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
03/11/2020 10:44

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/11/2020 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/09/2020 08:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ALBERTO PLACIDO PINHEIRO CAVALCANTE JR
24/09/2020 08:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
22/09/2020 11:52

MANDADO(S) A CENTRAL
22/09/2020 10:53

AGUARDANDO PRAZO
21/09/2020 13:16

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/09/2020 13:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2020 10:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/09/2020 12:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
10/09/2020 09:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/08/2020 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2020 09:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/08/2020 09:43

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/07/2020 12:01

CONCLUSOS
15/07/2020 09:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/07/2020 10:45

CONCLUSOS
06/07/2020 12:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/07/2020 12:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/07/2020 12:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/03/2020 16:27

Remessa
06/03/2020 16:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/03/2020 16:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/03/2020 10:31

AGUARDANDO PRAZO
02/03/2020 11:59

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/02/2020 10:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/02/2020 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2020 12:45

CONCLUSOS
20/08/2019 09:58

CONCLUSOS
20/08/2019 09:57

CONCLUSOS
15/04/2019 09:12

CONCLUSOS
20/02/2019 09:45

CONCLUSOS
01/10/2018 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2018 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/10/2018 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/01/2018 11:02

CONCLUSOS
17/10/2017 09:03

Remessa
17/10/2017 09:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2017 09:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/07/2017 12:52

CONCLUSOS
17/04/2017 08:21

CONCLUSOS
10/04/2017 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/04/2017 11:42

CONCLUSOS
07/04/2017 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/04/2017 11:41

CERTIDAO - CERTIDAO
21/02/2017 09:28

AGUARDANDO PRAZO
20/02/2017 12:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/02/2017 11:57

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/02/2017 11:56

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
20/02/2017 11:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2017 10:59

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/02/2017 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2017 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2017 10:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/02/2017 15:52

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARILIA DIAS ANDRADE (4067478), que representa a parte SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT (8260115) no processo 06896453420168140301.
17/02/2017 15:52

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUANA SILVA SANTOS (4099568), que representa a parte SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT (8260115) no processo 06896453420168140301.
17/02/2017 15:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/02/2017 15:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/02/2017 15:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/02/2017 15:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/02/2017 15:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/02/2017 15:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/01/2017 17:17

Remessa
25/01/2017 17:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/01/2017 17:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/01/2017 16:47

Remessa
20/01/2017 16:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/01/2017 16:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/01/2017 09:48

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
12/01/2017 09:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/01/2017 09:48

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO
09/01/2017 12:08

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 04/01/2017
14/12/2016 09:57

AGUARDANDO PRAZO
14/12/2016 09:39

REMESSA AOS CORREIOS - js573493910br - SEGUR. LIDER - 20031205
14/12/2016 09:29

MANDADO(S) A CENTRAL
12/12/2016 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2016 13:19

Citação CITACAO
12/12/2016 11:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/12/2016 14:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/12/2016 08:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/11/2016 10:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2016 10:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/11/2016 08:49

CONCLUSOS
23/11/2016 08:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/11/2016 13:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/11/2016 09:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/11/2016 09:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2016

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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