27/07/2023 14:00

Juntada de identificação de ar
22/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 08:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
13/04/2023 10:28

Homologada a Transação
12/04/2023 13:24

Audiência Una realizada para 12/04/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
12/04/2023 13:23

Juntada de
12/04/2023 13:22

Juntada de
11/04/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 02:21

Decorrido prazo de MILTON SANTOS DE ANDRADE em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:21

Decorrido prazo de MILTON SANTOS DE ANDRADE em 29/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:28

Decorrido prazo de EMERSON MORAIS PEREIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:28

Decorrido prazo de EMERSON MORAIS PEREIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:28

Decorrido prazo de EMERSON MORAIS PEREIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:28

Decorrido prazo de EMERSON MORAIS PEREIRA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 06:18

Juntada de identificação de ar
27/02/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:14

Expedição de .
27/02/2023 10:13

Audiência Una designada para 12/04/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
27/02/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 13:36

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:15

Juntada de
13/02/2023 12:13

Audiência Una realizada para 13/02/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
10/02/2023 08:33

Juntada de Certidão
26/01/2023 02:34

Decorrido prazo de EMERSON MORAIS PEREIRA em 25/01/2023 23:59.
21/12/2022 03:37

Decorrido prazo de EMERSON MORAIS PEREIRA em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 20:30

Juntada de informação
01/12/2022 20:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:28

Audiência Una redesignada para 13/02/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
01/12/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:29

Publicado Despacho em 29/11/2022.
29/11/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 01:00

Publicado Decisão em 28/11/2022.
28/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM Processo nº: 0887113-93.2022.8.14.0301 DESPACHO Analisando os autos, verifico que não há provas da propriedade do veículo conduzido pelo Reclamante, constando apenas orçamentos das peças e serviços necessários para o conserto do veículo.

A jurisprudência é pacifica no sentido de que a legitimidade da ação de indenização por danos materiais emergentes decorrente de acidente de trânsito é do proprietário do veículo ou de terceiro que tenha suportado/custeado, efetivamente, os danos e reparos do veículo envolvido na colisão.

Deste modo, determino ao (a) Reclamante, que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de propriedade do veículo, através de contrato de compra e venda, com assinatura reconhecida em cartório e com data tempestiva a ocorrência do sinistro e/ou aviso de venda junto ao DETRAN e/ou cópia do D.U.T. (Documento Único de Transferência) com assinaturas reconhecidas em cartório com datas tempestivas a ocorrência do sinistro e/ou recibo de pagamento ou nota fiscal dos serviços necessários para o conserto do veículo e de compras de peças, devendo este ser formal e tempestivo a data do sinistro.

Sendo juntada a referida documentação e sendo comprovada a propriedade ou o custeio dos reparos por parte do Reclamante, cite-se o (a) Reclamado (a) com as advertências legais.

Intime-se e cumpra-se o determinado.

Belém, 24 de Novembro de 2022.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
26/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:20

Determinada Requisição de Informações
24/11/2022 14:02

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:02

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:06

Declarada incompetência
23/11/2022 11:24

Conclusos para decisão
06/11/2022 20:15

Audiência Conciliação designada para 06/03/2023 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/11/2022 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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