12/08/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:49

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 14:12

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 14:14

Juntada de Certidão
15/07/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE TEIXEIRA LIMA JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE TEIXEIRA LIMA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE TEIXEIRA LIMA JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
29/06/2024 03:16

Publicado Despacho em 27/06/2024.
29/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
25/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:32

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:32

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 12:25

Audiência Una cancelada para 10/05/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
25/07/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 10:45

Conclusos para decisão
09/03/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 05:20

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE TEIXEIRA LIMA JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
28/01/2023 03:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 11:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/12/2022 11:57

Conclusos para julgamento
08/12/2022 11:57

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 10:27

Audiência Una designada para 10/05/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
28/11/2022 00:22

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

Cediço que competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário.

A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência.

Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa.

A Lei n° 9.099/1995 dispõe, em seu art. 4º dispõe: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou ainda a exceção de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

O caso dos autos verifico que o domicílio do reclamante é fixado no Distrito de ICOARACI – Belém/PA e do reclamado na cidade de Santo Amaro - SP.

Ao regulamentar a jurisdição territorial local e adequá-las às suas especificidades, restou estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará - PROVIMENTO 006/2012 CRMB-TJPA, que a jurisdição das Vara Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci têm seu alcance de competência territorial até as seguintes localidades: Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, ponta Grossa, Agulha Paracuri, Cruzeiro, Maracuera, Brasília,, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e Ilhas localizadas em Icoaraci,.

Assim, como a ação não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro acima apontados, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE.

Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição do feito para a vara competente, nos termos fundamentados.

Belém, 23 de novembro de 2022 ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
24/11/2022 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2022 09:17

Audiência Una cancelada para 05/09/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:18

Declarada incompetência
22/11/2022 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2022 15:40

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:40

Audiência Una designada para 05/09/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/11/2022 15:40

Distribuído por sorteio
22/11/2022 15:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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