11/07/2025 03:10

Decorrido prazo de OTACIANO MACIEL REIS em 23/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:10

Decorrido prazo de OTACIANO MACIEL REIS em 23/05/2025 23:59.
10/07/2025 17:55

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:19

Publicado Sentença em 09/05/2025.
10/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 10:24

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av.

Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0810041-04.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: OTACIANO MACIEL REIS RECLAMADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

As partes celebraram acordo nos termos da petição acostada aos autos.

Acrescento que a homologação por sentença transforma o acordo firmado pelas partes em título executivo judicial, passível de posterior execução pela parte que se sentir prejudicada em razão de eventual inadimplência da outra, de tal sorte que a homologação da transação e a consequente extinção do processo não acarretará prejuízo ao interesse de qualquer das partes.

Considerando que as partes são legítimas e capazes bem como é lícito o objeto do acordo, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)
07/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:18

Homologada a Transação
06/05/2025 16:29

Conclusos para decisão
03/05/2025 01:14

Decorrido prazo de OTACIANO MACIEL REIS em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
06/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0810041-04.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: OTACIANO MACIEL REIS RECLAMADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI do CPC, procedo ao(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMO as partes, por intermédio de seu(ua) advogado(a) habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre: O retorno do autos a esta instância; Ciência do Acórdão (id 140040032) que manteve a sentença e condenou a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; Requerer o que lhes aprouver; Interesse no prosseguimento do feito, requerendo o cumprimento integral da sentença; Comprovar, pela parte reclamada, o cumprimento integral da sentença; Ciência, pelo autor, de que a ausência de manifestação no prazo supracitado ocasionará o arquivamento dos autos.

Santarém, 2 de abril de 2025.

ILA MARTHA AQUINO MATOS Servidor da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
02/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:40

Juntada de intimação de pauta
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
27/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0810041-04.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: OTACIANO MACIEL REIS RECLAMADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA DECISÃO Considerando que a parte recorrida não foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, conforme verifica-se nos autos, determino que a Secretaria proceda a intimação.

Após a intimação regular, considerando a certidão de tempestividade do recurso, com o devido preparo, RECEBO o recurso interposto, somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9099/95, por não vislumbrar dano irreparável.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Intimem-se e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais para análise do recurso, com meus cumprimentos.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
26/04/2023 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/04/2023 09:41

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 06:04

Juntada de identificação de ar
03/04/2023 12:30

Juntada de Certidão
02/04/2023 01:03

Decorrido prazo de OTACIANO MACIEL REIS em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:03

Decorrido prazo de OTACIANO MACIEL REIS em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.
17/03/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo 0810041-04.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: OTACIANO MACIEL REIS RECLAMADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO REGINA DAMASCENO OLIVEIRA DE SOUZA, Analista Judiciário da Vara do Juizado Especial da Relação de Consumo de Santarém, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei..

CERTIFICO, em decorrência dos poderes a mim conferidos por lei e, que o recurso interposto pela reclamada é TEMPESTIVO E COM O DEVIDO PREPARO, razão pelo qual, nos termos do Art. 152, VI do CPC c/c Art. 1º, § 2º, Inciso XX do Provimento nº 006/2009-CJCI, pratico o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado regularmente constituído, em cumprimento ao disposto do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

Santarém, 15 de março de 2023.

REGINA DAMASCENO OLIVEIRA DE SOUZA Analista Judiciário da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
15/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 05:53

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
24/02/2023 07:35

Publicado Sentença em 23/02/2023.
24/02/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0810041-04.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: OTACIANO MACIEL REIS RECLAMADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA SENTENÇA A reclamada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença constante nos autos sustentando a existência de omissão e contradição.

Em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo 48 da Lei 9099/95: “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

A reclamada alega que a Sentença prolatada nos autos é ultra petita, tendo em vista que na petição inicial o autor pediu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, no entanto, na Sentença foi arbitrado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Assiste razão à recorrente.

De fato, a Sentença é ultra petita, pois foi arbitrado um valor superior ao requerido na petição inicial.

Desta feita, acolho os embargos de declaração para sanar o erro apontado, assim, passa a constar na fundamentação da Sentença, bem como a parte dispositiva o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais: c) CONDENAR a parte requerida, ainda, a reparar os danos morais, indenizando a parte autora com o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir desta decisão.

Ademais, a parte recorrente alega a existência de omissão, uma vez que não foi apreciado o pedido de devolução dos valores presentes na contestação.

De fato, a Sentença foi omissa no que tange a devolução dos valores pela parte requerente, entretanto, não houve comprovação de depósito na conta do requerente, dessa forma, passa a constar na fundamentação da Sentença: Referente ao pedido da parte requerida acerca da devolução dos valores, indefiro, considerando que conforme documento juntado pela reclamada houve apenas liberação de operação de crédito, e não houve depósito ou transferência do valor questionado, portanto, sem qualquer comprovação de utilização do crédito.

Intime-se.

P.

R.

I.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica.

VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém
20/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2023 15:03

Decorrido prazo de OTACIANO MACIEL REIS em 03/02/2023 23:59.
19/01/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
11/01/2023 09:24

Conclusos para julgamento
11/01/2023 09:23

Juntada de Certidão
18/12/2022 04:16

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 14/12/2022 23:59.
18/12/2022 04:16

Decorrido prazo de OTACIANO MACIEL REIS em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:19

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0810041-04.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: OTACIANO MACIEL REIS RECLAMADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes.

Relata o autor que ocorreram descontos em sua remuneração/aposentadoria/pensão, decorrente de empréstimo fraudulento, que lhe causou prejuízos, mormente por ser privado de relevante parcela de verba de natureza alimentícia, prejudicando a própria subsistência e obrigando-lhe a galgar uma verdadeira via crucis até este momento para cessar os abusos.

Alega o autor que nunca contratou empréstimo, restando evidente um grave equívoco cometido pelo Banco, que trouxe inúmeros transtornos ao Autor.

Frustradas as tentativas de conciliação, o requerido apresentou contestação sustentando que o autor realizou contrato de empréstimo consignado com o réu para pagamento em parcelas, apresentando cópia de contrato e documentos, os quais o autor não reconhece.

Inicialmente, REJEITO todas as preliminares arguidas pelo requerido, em atenção ao princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC), pois nenhuma das alegações da parte requerida tem o condão de obstar a apreciação meritória da presente demanda.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar o feito.

No mérito, controvertem as partes quanto a ocorrência, ou não, da contratação do empréstimo que é descontado da parte autora.

Os documentos apresentados pela parte autora não deixam dúvidas de que se tratava de empréstimo consignado descontado em sua pensão, sem sua autorização prévia.

Considerando a hipossuficiência do autor, e a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), caberia ao reclamado comprovar a regularidade da prestação do serviço, o que não ocorreu.

Em sua contestação, a requerida em nada conseguiu argumentar ou trazer provas de que a parte autora assinou o contrato dos empréstimos que estavam sendo descontados de sua pensão.

Tem sido recorrente no Brasil inteiro a prática deste tipo de crime de “consignado”.

Aposentados e pensionistas são os alvos preferidos de fraudadores.

Assim, não pode ser a parte requerente penalizada pela falta de cuidado do banco de averiguar a legalidade dos documentos pessoais das pessoas que vão fazer empréstimos.

Ficando claro e evidente nesse caso e na maioria dos outros a fraude na contratação do financiamento, ratificando que a culpa é única e exclusiva do banco requerido que não tomou as devidas providências para verificar se o solicitante era realmente o aposentado.

Tem-se, assim, por demonstrada a cobrança indevida do valor das prestações dos empréstimos.

Demonstrado, portanto, diante da negligência do suplicado traduzida na falta de cuidado no exercício de suas atividades, o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil.

Assim, constato que a empresa reclamada praticou ato ilícito em face do consumidor gerando constrangimento e prejuízos de ordem moral em decorrência do vício na prestação do serviço, conforme se depreende do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.

Não há nos autos qualquer elemento de prova de que a cobrança indevida ocorreu em virtude de engano justificável, não havendo causa para afastar a responsabilidade da requerida.

Considerando que as cobranças efetuadas em desfavor do autor foram indevidas, incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, tendo o consumidor direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme demonstrativo constante da inicial.

Quanto aos supostos danos morais, força é convir que a situação retratada nos autos inegavelmente tem o condão de lesar os valores inerentes à dignidade da pessoa humana.

Do exame dos autos, fica claro o desgaste experimentado pela parte autora que teve o seu sustento comprometido pela ação do demandado.

O salário garante a parte autora o mínimo existencial, sendo que sua retenção ou desconto indevido, inegavelmente, representa angústias e frustrações diante da privação de adquirir o necessário à subsistência digna.

O dano moral experimentado pela parte autora deve, pois, ser indenizado pela instituição financeira.

A reparação que obriga o ofensor a pagar, e permite ao ofendido receber, é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa, dentro do princípio jurídico universal que adote que ninguém deve lesar ninguém.

Desta maneira: "Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o DANO MORAL, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R.

Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed.

RT, 1988).

A jurisprudência não destoa do entendimento aqui sufragado: “TJBA - APELAÇÃO: APL 3314542009 BA 33145-4/2009.

Relator (a): JOSE CICERO LANDIN NETO.

Julgamento: 18/08/2009. Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Ementa: APELAÇAO CÍVEL.

CDC.

PRELIMINAR DE DESERÇAO DO RECURSO REJEITADA, POIS A JUNTADA DE CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO CONSTITUI-SE EM MERA IRREGULARIDADE.

AÇAO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA REALIZAÇAO DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RECORRIDA DECORRENTE DE DÉBITO QUE NAO CONTRAIU.

O ALUDIDO DESCONTO, PORTANTO, CONFIGURA-SE COMO INDEVIDO E ENSEJA INDENIZAÇAO POR DANO MORAL.

O DANO MORAL, NESTA HIPÓTESE, É PRESUMIDO E DECORRE DA MÁ-PRESTAÇAO DE SERVIÇOS POR PARTE DO RECORRENTE QUE SE APROPRIOU INDEVIDAMENTE DE QUANTIAS CORRESPONDENTES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRIDO DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DESPICIENDA A PROVA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA AUTORA DA AÇAO, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA.” Resta, pois, fixar o valor da indenização.

O Ministro OSCAR CORREA, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que “não se trata de “pecúnia doloris”, ou “pretium doloris”, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege.” Nesse prisma, tendo em vista a capacidade econômica das partes envolvidas, os objetivos principais da indenização por dano moral – compensação pelo abalo sofrido, bem como necessidade de desestimular o ofensor da prática reiterada do ato ilícito –, sem perder de vista, ainda, que a indenização não pode servir como forma de enriquecimento ilícito para o ofendido, tenho por bem em fixar o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Ressalta-se que a jurisprudência estadual aponta os mesmos parâmetros, conforme lê-se: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EMPRESTIMO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO RECORRIDO, MEDIANTE FRAUDE, DANDO CAUSA AO INDEVIDO DESCONTO DE PARCELAS EMSEU CONTRACHEQUE É EVIDENTE O DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

PRECEDENTE DO C.

STJ.

AS ADVERSIDADES SOFRIDAS PELO AUTOR.

A AFLIÇÃO E O DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR.

FUGIRAM À NORMALIDADE E SE CONSTITUÍRAM EM AGRESSÃO À SUA DIGNIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

ATENTO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, O QUANTUM DE R$8.100,00 (OITO MIL E CEM REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇAO MONETÁRIA SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

AUTOR QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DO MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA R$8.100 (OITO MIL E CEM REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. (TJ-PA - APL: 201330204102 PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 09/10/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 23/10/2014)” Expostas minhas razões, ACOLHO os pedidos autorais, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para TORNAR definitiva a tutela urgente deferida nos autos e: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES AO(S) CONTRATO(S) DISCRIMINADO(S) NA EXORDIAL; b) CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que a parte autora pagou em excesso, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% a.m. a partir dos efetivos descontos, conforme demonstrativo constante da inicial; c) CONDENAR a parte requerida, ainda, a reparar os danos morais, indenizando a parte autora com o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir desta decisão; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santarém/PA, 24 de novembro de 2022.

IB SALES TAPAJÓS Juiz de Direito
24/11/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:39

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 10:06

Conclusos para julgamento
09/11/2022 10:06

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2022 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
09/11/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 20:21

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 09:29

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 07:41

Juntada de Certidão
21/09/2022 07:40

Audiência Conciliação redesignada para 09/11/2022 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
21/09/2022 06:36

Decorrido prazo de OTACIANO MACIEL REIS em 13/09/2022 23:59.
21/09/2022 06:36

Juntada de identificação de ar
11/09/2022 01:23

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:17

Juntada de identificação de ar
22/08/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2022 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2022 11:04

Conclusos para decisão
09/08/2022 11:04

Audiência Conciliação designada para 03/02/2023 09:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
09/08/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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