07/12/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 15:00

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 06:18

Decorrido prazo de ARCA COBRANCAS LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 06:17

Decorrido prazo de IRMAOS TEIXEIRA LTDA em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 07:59

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0864244-39.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Sustação de Protesto] Nome: GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 660, - de 545/546 a 691/692 APTO 301, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-282 Nome: IRMAOS TEIXEIRA LTDA Endereço: Avenida Senador Lemos, 3153, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-002 Nome: ARCA COBRANCAS LTDA - ME Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, Edif.

Emp.

Parque Office (anexo ao Parque Shopping, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO A ré opôs embargos de declaração sob a alegação de que há omissão na sentença embargada, uma vez que não foi apreciado pedido contraposto.

Decido.

De fato, há omissão na sentença embargada, conforme apontado pela parte embargante.

Todavia, a ré Irmãos Teixeira Ltda. (CNPJ: 04.***.***/0001-79) não se enquadra dentre as pessoas jurídicas que podem demandar perante os Juizados Especiais, conforme prescrito no art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995, segundo o qual somente serão admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/2006, o que não é o caso.

Daí por que não há como o pedido contraposto formulado pela ré ser processado e julgado em Juizado Especial Cível.

Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela ré para suprir a omissão na sentença embargada quanto à apreciação do pedido contraposto, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se.

Intimem-se.

Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082611133708100000072154511 TERMO DE ACORDO - GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO Documento de Comprovação 22082611133726800000072156938 RECIBO DE PAGAMENTO GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO 06 Documento de Comprovação 22082611133807700000072156939 Certidão Cartorio Geraldo Documento de Comprovação 22082611133869900000072156941 Procuração Geraldo Procuração 22082611133949500000072156942 Identidade Geraldo Documento de Identificação 22082611133995300000072156945 Endereço Geraldo Documento de Comprovação 22082611134055900000072156946 Decisão Decisão 22082916231402000000072192532 Petição Petição 22090514030340900000072921037 Geraldo Documento de Comprovação 22090514030357500000072921039 Decisão Decisão 22091214105120700000073269942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091313274134500000073519731 Intimação Intimação 22091313274134500000073519731 Citação Citação 22091313343602100000073519749 Petição Petição 22091717474696500000073885440 Pagamentos Geraldo Documento de Comprovação 22091717474715300000073885441 AR Identificação de AR 22092906204670500000074713489 AR Identificação de AR 22092906204681400000074713490 AR Identificação de AR 22092906204775900000074713491 AR Identificação de AR 22092906204781600000074713492 Petição Petição 22100411292077800000075028035 geraldo Documento de Comprovação 22100411292276100000075028037 Decisão Decisão 22100415243926500000075025450 Decisão Decisão 22100415243926500000075025450 Petição Petição 22110312072359700000076992301 Geraldo Recibo Documento de Comprovação 22110312072392600000076992307 Quitação Geralado Documento de Comprovação 22110312072454900000076992308 Decisão Decisão 22112216385328500000078155313 Decisão Decisão 22112216385328500000078155313 Petição Petição 22112509390568600000078416347 Recibo Geraldo Documento de Comprovação 22112509390581700000078416351 Contestação Contestação 22112915383990600000078643135 1 - 63º Alteração e consolidação contrato social Documento de Identificação 22112915384007200000078643137 2 - PROCURAÇAO IRMAOS TEIXEIRA - ASSINADA - GERAL Procuração 22112915384078000000078643138 3-ULTIMA ALTERAÇÃO - ARCA Documento de Identificação 22112915384119300000078643140 CONTESTAÇÃO GERALDO JOSÉ Contestação 22112915384177800000078643141 CONVERSAS NO WHATSAPP - GERALDO JOSE Documento de Comprovação 22112915384221400000078643142 DEBITOS GERALDO JOSE - SALDO DEVEDOR - 25-11-2022 Documento de Comprovação 22112915384272300000078643146 NF 000050996 Documento de Comprovação 22112915384313900000078643148 NF 000051228 Documento de Comprovação 22112915384344700000078643149 NF 000051278 Documento de Comprovação 22112915384387800000078643150 NF 000051308 Documento de Comprovação 22112915384427600000078643152 NF 000051375 Documento de Comprovação 22112915384467300000078643154 NF 000051377 Documento de Comprovação 22112915384503500000078643156 NF 000051505 Documento de Comprovação 22112915384537900000078643158 NF 000051623 Documento de Comprovação 22112915384574200000078643161 Petição Petição 22120210213880800000078852634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120513010630700000078982634 Intimação Intimação 22120513010630700000078982634 CONTESTAÇÃO Petição 22120609514826500000079033004 Petição Petição 22120707595287200000079106447 Contestação Contestação 22120710361271900000079126314 Decisão Decisão 22121513563498500000079624889 Decisão Decisão 22121513563498500000079624889 Intimação Intimação 22121513563498500000079624889 Petição Petição 22122908535597500000080180671 Certidão Certidão 23012613222356500000081213001 Certidão Certidão 23012613222356500000081213001 MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS.

Petição 23013010573910300000081372115 Certidão Certidão 23013014071234100000081394185 Decisão Decisão 23020115321373500000081488475 Decisão Decisão 23020115321373500000081488475 Carta de preposição.

Petição 23030711344471600000083470556 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERALDO JOSE X IRMAOS TEIXEIRA Documento de Identificação 23030711344489700000083470559 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23030808374145800000083576839 Petição Petição 23030907514413800000083748232 atestado médico Documento de Comprovação 23030907514448500000083748233 Audiência Una - Processo 0864244-39.2022.8.14.0301-20230309 092135-Gravação De Reunião Mídia de audiência 23030914281153600000083819646 Despacho Despacho 23030914281257300000083819640 Despacho Despacho 23030914281257300000083819640 Despacho Despacho 23030914281257300000083819640 Carta de preposição - ARCA Petição 23032011070322700000084575361 Mídia de audiência Mídia de audiência 23032716101792500000085019247 Despacho Despacho 23032716101869600000085019246 Despacho Despacho 23032716101869600000085019246 Sentença Sentença 23040414170214400000085588991 Sentença Sentença 23040414170214400000085588991 Sentença Sentença 23040414170214400000085588991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 23041113423738300000085929951 Certidão Certidão 23041209455189300000085978997 Certidão Certidão 23041209455189300000085978997 Certidão Certidão 23041209455189300000085978997 Contrarrazões Contrarrazões 23041711412753600000086278538 RESPOSTA Petição 23042509535615900000086726623 Certidão Certidão 23050511315265600000087340162
30/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:31

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 14/04/2023.
16/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
12/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:45

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 02:36

Publicado Sentença em 10/04/2023.
11/04/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:17

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 10:26

Conclusos para julgamento
29/03/2023 06:33

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0864244-39.2022.8.14.0301 Parte autora: GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO Identidade: 21133-20 - SSP/PA CPF: *86.***.*00-87 Advogado(a): JOSE LUIZ MESSIAS SALES OAB/PA: 4127 Parte ré: IRMAOS TEIXEIRA LTDA CNPJ: 04.***.***/0001-79 Preposto(a): ALDILETH ALMEIDA VILHENA Identidade: 4355763 - SSP/PA CPF: *20.***.*56-87 Advogado(a): LEANDRO ANDRADE ALEX OAB/PA: 23136 Parte ré: ARCA COBRANCAS LTDA - ME CNPJ: 22.***.***/0001-43 Preposto(a): TATIANA NEGRÃO CHAVES Identidade: 1202905536 - SSP/BA CPF: *11.***.*26-75 Advogado(a): LEANDRO ANDRADE ALEX OAB/PA: 23136 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 2023, às 9h, na sala de audiência virtual do 8ª Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Lidiana Castro, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995.

Foi verificada a presença da parte autora e das rés, as quais não chegaram a um acordo.

As rés apresentaram defesa (ID 82684963).

Em seguida, as partes informaram que não tinham outras provas a produzir em audiência.

Na sequência, o processo foi concluso para sentença (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Saem os presentes intimados (art. 19, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link 1: aguardando resposta do chamado técnico.

Link 2: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/General/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200864244-39.2022.8.14.0301-20230327_092536-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1
27/03/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 23:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:28

Audiência Una realizada para 27/03/2023 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/03/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 03:03

Publicado Despacho em 13/03/2023.
11/03/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0864244-39.2022.8.14.0301 Parte autora: GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO Identidade: 2113 3-20 - SSP/PA CPF: *86.***.*00-87 Advogado(a): NALYVIA DAS GRACAS PINHO GUIMARAES COSTA OAB/PA: 26293 Parte ré: IRMAOS TEIXEIRA LTDA CNPJ: 04.***.***/0001-79 Preposto(a): ALDILETH ALMEIDA Identidade: 4355763 - SSP/PA CPF: *20.***.*56-87 Parte ré: ARCA COBRANCAS LTDA - ME CNPJ: 22.***.***/0001-43 Diretor: LEANDRO ANDRADE ALEX Identidade: 8479935 - SSP/PE CPF: *72.***.*96-25 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos nove dias do mês de março do ano de 2023, às 09h00, na sala de audiência virtual do 8ª Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Lidiana Castro, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995.

Foi verificada a presença das rés e da advogada do autor, Nalyvia das Graças Pinho Guimaraes Costa, OAB/PA 26293.

Ausente o autor.

As rés apresentaram defesa (ID 82684963).

Em seguida, foi proferido o seguinte DESPACHO: considerando o atestado médico de ID 88256793, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/03/2023, às 9h.

Saem as partes intimadas (o autor, por meio de sua advogada).

Publique-se.

Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a6e90f18a3eb24055b8a3aa42e50b4cb3%40thread.skype/1678367901575?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Link: https://tjepa.sharepoint.com/teams/8VJEC/Documentos%20Compartilhados/General/Recordings/Audi%C3%AAncia%20Una%20-%20Processo%200864244-39.2022.8.14.0301-20230309_092135-Grava%C3%A7%C3%A3o%20de%20Reuni%C3%A3o.mp4?web=1
09/03/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:47

Audiência Una designada para 27/03/2023 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/03/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:42

Audiência Una realizada para 09/03/2023 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/03/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 08:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:36

Publicado Decisão em 03/02/2023.
09/02/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
02/02/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0864244-39.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Sustação de Protesto] Nome: GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 660, - de 545/546 a 691/692 APTO 301, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-282 Nome: IRMAOS TEIXEIRA LTDA Endereço: Avenida Senador Lemos, 3153, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-002 DECISÃO Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

Além disso, ressalto que os embargos de declaração “não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem impugnar a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso” (embargos de declaração nos segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade 3.415, relator ministro Alexandre de Moraes, Plenário do Supremo Tribunal de Federal, julgado em 23/11/2018, publicado em 04/12/2018).

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082611133708100000072154511 TERMO DE ACORDO - GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO Documento de Comprovação 22082611133726800000072156938 RECIBO DE PAGAMENTO GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO 06 Documento de Comprovação 22082611133807700000072156939 Certidão Cartorio Geraldo Documento de Comprovação 22082611133869900000072156941 Procuração Geraldo Procuração 22082611133949500000072156942 Identidade Geraldo Documento de Identificação 22082611133995300000072156945 Endereço Geraldo Documento de Comprovação 22082611134055900000072156946 Decisão Decisão 22082916231402000000072192532 Petição Petição 22090514030340900000072921037 Geraldo Documento de Comprovação 22090514030357500000072921039 Decisão Decisão 22091214105120700000073269942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091313274134500000073519731 Intimação Intimação 22091313274134500000073519731 Citação Citação 22091313343602100000073519749 Petição Petição 22091717474696500000073885440 Pagamentos Geraldo Documento de Comprovação 22091717474715300000073885441 AR Identificação de AR 22092906204670500000074713489 AR Identificação de AR 22092906204681400000074713490 AR Identificação de AR 22092906204775900000074713491 AR Identificação de AR 22092906204781600000074713492 Petição Petição 22100411292077800000075028035 geraldo Documento de Comprovação 22100411292276100000075028037 Decisão Decisão 22100415243926500000075025450 Decisão Decisão 22100415243926500000075025450 Petição Petição 22110312072359700000076992301 Geraldo Recibo Documento de Comprovação 22110312072392600000076992307 Quitação Geralado Documento de Comprovação 22110312072454900000076992308 Decisão Decisão 22112216385328500000078155313 Decisão Decisão 22112216385328500000078155313 Petição Petição 22112509390568600000078416347 Recibo Geraldo Documento de Comprovação 22112509390581700000078416351 Contestação Contestação 22112915383990600000078643135 1 - 63º Alteração e consolidação contrato social Documento de Identificação 22112915384007200000078643137 2 - PROCURAÇAO IRMAOS TEIXEIRA - ASSINADA - GERAL Procuração 22112915384078000000078643138 3-ULTIMA ALTERAÇÃO - ARCA Documento de Identificação 22112915384119300000078643140 CONTESTAÇÃO GERALDO JOSÉ Contestação 22112915384177800000078643141 CONVERSAS NO WHATSAPP - GERALDO JOSE Documento de Comprovação 22112915384221400000078643142 DEBITOS GERALDO JOSE - SALDO DEVEDOR - 25-11-2022 Documento de Comprovação 22112915384272300000078643146 NF 000050996 Documento de Comprovação 22112915384313900000078643148 NF 000051228 Documento de Comprovação 22112915384344700000078643149 NF 000051278 Documento de Comprovação 22112915384387800000078643150 NF 000051308 Documento de Comprovação 22112915384427600000078643152 NF 000051375 Documento de Comprovação 22112915384467300000078643154 NF 000051377 Documento de Comprovação 22112915384503500000078643156 NF 000051505 Documento de Comprovação 22112915384537900000078643158 NF 000051623 Documento de Comprovação 22112915384574200000078643161 Petição Petição 22120210213880800000078852634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120513010630700000078982634 Intimação Intimação 22120513010630700000078982634 CONTESTAÇÃO Petição 22120609514826500000079033004 Petição Petição 22120707595287200000079106447 Contestação Contestação 22120710361271900000079126314 Decisão Decisão 22121513563498500000079624889 Decisão Decisão 22121513563498500000079624889 Intimação Intimação 22121513563498500000079624889 Petição Petição 22122908535597500000080180671 Certidão Certidão 23012613222356500000081213001 Certidão Certidão 23012613222356500000081213001 MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS.

Petição 23013010573910300000081372115 Certidão Certidão 23013014071234100000081394185
01/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 15:56

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:56

Cancelada a movimentação processual
30/01/2023 14:07

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO Processo nº: 0864244-39.2022.8.14.0301 CERTIFICO para os devidos fins de direito, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram interpostos no prazo legal.

Considerando que o Embargante visa a efeitos modificativos no recurso interposto, fica V.

Senhoria INTIMADA, a partir da leitura da presente Certidão, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do disposto no id 83212285.

O referido é verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/01/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:22

Expedição de Certidão.
29/12/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0864244-39.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Sustação de Protesto] Nome: GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 660, - de 545/546 a 691/692 APTO 301, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-282 Nome: IRMAOS TEIXEIRA LTDA Endereço: Avenida Senador Lemos, 3153, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-002 DECISÃO A parte ré requereu a reconsideração da decisão de ID 82152046, sob o argumento de que a dívida protestada não é objeto do termo de acordo apresentado, nem sequer foi negociada pelo autor (ID 83110023 e 83212285).

O termo de acordo juntado com a inicial (ID 75675404) e o demonstrativo de débito juntado pela parte ré no ID 82684968 evidenciam que o protesto questionado decorre do inadimplemento dos títulos 51228 e 51308, vencidos respectivamente em 21/06/2018 e 25/06/2018.

Porém, embora o autor tenha juntado o comprovante de pagamento da parcela 09/12 do termo de acordo de ID 75675404, conforme determinado na decisão de ID 82152046, nota-se que os títulos protestados, de acordo com o demonstrativo de débitos, ao menos em cognição sumária, não estão contemplados no termo de acordo juntado pelo autor, visto que se referem aos títulos 51228 e 51308, vencidos respectivamente em 21/08/2018 e 24/08/2018, os quais ainda estão pendentes de negociação.

Tais elementos afastam a probabilidade do direito alegado pelo autor.

Sendo assim, acolho o pedido de reconsideração e revogo a decisão de ID 82152046, indeferindo, por conseguinte, o pedido de tutela de urgência.

Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intimem-se.

Publique-se.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082611133708100000072154511 TERMO DE ACORDO - GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO Documento de Comprovação 22082611133726800000072156938 RECIBO DE PAGAMENTO GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO 06 Documento de Comprovação 22082611133807700000072156939 Certidão Cartorio Geraldo Documento de Comprovação 22082611133869900000072156941 Procuração Geraldo Procuração 22082611133949500000072156942 Identidade Geraldo Documento de Identificação 22082611133995300000072156945 Endereço Geraldo Documento de Comprovação 22082611134055900000072156946 Decisão Decisão 22082916231402000000072192532 Petição Petição 22090514030340900000072921037 Geraldo Documento de Comprovação 22090514030357500000072921039 Decisão Decisão 22091214105120700000073269942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091313274134500000073519731 Intimação Intimação 22091313274134500000073519731 Citação Citação 22091313343602100000073519749 Petição Petição 22091717474696500000073885440 Pagamentos Geraldo Documento de Comprovação 22091717474715300000073885441 AR Identificação de AR 22092906204670500000074713489 AR Identificação de AR 22092906204681400000074713490 AR Identificação de AR 22092906204775900000074713491 AR Identificação de AR 22092906204781600000074713492 Petição Petição 22100411292077800000075028035 geraldo Documento de Comprovação 22100411292276100000075028037 Decisão Decisão 22100415243926500000075025450 Decisão Decisão 22100415243926500000075025450 Petição Petição 22110312072359700000076992301 Geraldo Recibo Documento de Comprovação 22110312072392600000076992307 Quitação Geralado Documento de Comprovação 22110312072454900000076992308 Decisão Decisão 22112216385328500000078155313 Decisão Decisão 22112216385328500000078155313 Petição Petição 22112509390568600000078416347 Recibo Geraldo Documento de Comprovação 22112509390581700000078416351 Contestação Contestação 22112915383990600000078643135 1 - 63º Alteração e consolidação contrato social Documento de Identificação 22112915384007200000078643137 2 - PROCURAÇAO IRMAOS TEIXEIRA - ASSINADA - GERAL Procuração 22112915384078000000078643138 3-ULTIMA ALTERAÇÃO - ARCA Documento de Identificação 22112915384119300000078643140 CONTESTAÇÃO GERALDO JOSÉ Contestação 22112915384177800000078643141 CONVERSAS NO WHATSAPP - GERALDO JOSE Documento de Comprovação 22112915384221400000078643142 DEBITOS GERALDO JOSE - SALDO DEVEDOR - 25-11-2022 Documento de Comprovação 22112915384272300000078643146 NF 000050996 Documento de Comprovação 22112915384313900000078643148 NF 000051228 Documento de Comprovação 22112915384344700000078643149 NF 000051278 Documento de Comprovação 22112915384387800000078643150 NF 000051308 Documento de Comprovação 22112915384427600000078643152 NF 000051375 Documento de Comprovação 22112915384467300000078643154 NF 000051377 Documento de Comprovação 22112915384503500000078643156 NF 000051505 Documento de Comprovação 22112915384537900000078643158 NF 000051623 Documento de Comprovação 22112915384574200000078643161 Petição Petição 22120210213880800000078852634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120513010630700000078982634 Intimação Intimação 22120513010630700000078982634 CONTESTAÇÃO Petição 22120609514826500000079033004 Petição Petição 22120707595287200000079106447 Contestação Contestação 22120710361271900000079126314
19/12/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 09:58

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:36

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:38

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:22

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0864244-39.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Sustação de Protesto] Nome: GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 660, - de 545/546 a 691/692 APTO 301, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-282 Nome: IRMAOS TEIXEIRA LTDA Endereço: Avenida Senador Lemos, 3153, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-002 DECISÃO Intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, juntar os autos comprovante de pagamento da parcela 9/12 do acordo de ID 75675404, vencida em 30/07/2022.

Caso a providência acima não seja satisfeita, aguarde-se a audiência já designada.

Caso a diligência seja atendida, passo desde logo a apreciar o pedido de tutela antecipada.

O protesto questionado foi apresentado pela parte ré em decorrência do inadimplemento de títulos vencidos em 21/06/2018 (51228) e 25/06/2018 (51308), nos valores de R$1.168,02 e R$ 718,69, respectivamente, os quais são objetos de acordo firmado entre as partes, tendo o reclamante juntado comprovantes de pagamento de todas as parcelas.

Tais fatos evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como risco de dano de difícil reparação, que é inerente à manutenção de protesto indevido.

Ademais, a medida pleiteada é reversível.

Sendo assim, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que, no prazo de cinco dias, promova a exclusão do protesto apresentado em face do autor (certidão de ID 75675407), sob pena de multa diária de R$100,00, inicialmente limitada a R$10.000,00.

Fica a parte ré ciente acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Intimem-se.

Publique-se.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082611133708100000072154511 TERMO DE ACORDO - GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO Documento de Comprovação 22082611133726800000072156938 RECIBO DE PAGAMENTO GERALDO JOSE DE LEMOS PRADO 06 Documento de Comprovação 22082611133807700000072156939 Certidão Cartorio Geraldo Documento de Comprovação 22082611133869900000072156941 Procuração Geraldo Procuração 22082611133949500000072156942 Identidade Geraldo Documento de Identificação 22082611133995300000072156945 Endereço Geraldo Documento de Comprovação 22082611134055900000072156946 Decisão Decisão 22082916231402000000072192532 Petição Petição 22090514030340900000072921037 Geraldo Documento de Comprovação 22090514030357500000072921039 Decisão Decisão 22091214105120700000073269942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22091313274134500000073519731 Intimação Intimação 22091313274134500000073519731 Citação Citação 22091313343602100000073519749 Petição Petição 22091717474696500000073885440 Pagamentos Geraldo Documento de Comprovação 22091717474715300000073885441 AR Identificação de AR 22092906204670500000074713489 AR Identificação de AR 22092906204681400000074713490 AR Identificação de AR 22092906204775900000074713491 AR Identificação de AR 22092906204781600000074713492 Petição Petição 22100411292077800000075028035 geraldo Documento de Comprovação 22100411292276100000075028037 Decisão Decisão 22100415243926500000075025450 Decisão Decisão 22100415243926500000075025450 Petição Petição 22110312072359700000076992301 Geraldo Recibo Documento de Comprovação 22110312072392600000076992307 Quitação Geralado Documento de Comprovação 22110312072454900000076992308
22/11/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 11:33

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 04:30

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 06:20

Juntada de identificação de ar
29/09/2022 06:20

Juntada de identificação de ar
28/09/2022 09:54

Conclusos para decisão
17/09/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 14/09/2022.
15/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 13:37

Conclusos para decisão
05/09/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:51

Publicado Decisão em 31/08/2022.
01/09/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
29/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 11:16

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:16

Audiência Una designada para 09/03/2023 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/08/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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