09/07/2025 05:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 05:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:06

Declarada incompetência
04/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:24

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
05/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/04/2024 07:26

Decorrido prazo de IRACY MACEDO DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 19:40

Decorrido prazo de ATLAS VEICULOS LTDA em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 07:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
28/03/2024 07:51

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:30

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:13

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 11:26

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:50

Decorrido prazo de ARTHEMIO SCARDINO GUIMARAES JUNIOR em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 07:19

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 07:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 10:09

Expedição de Mandado.
06/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:55

Conclusos para decisão
10/09/2021 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2021 09:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/09/2021 09:17

Juntada de Certidão
10/09/2021 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2021 23:59.
19/08/2021 00:16

Decorrido prazo de IRACY MACEDO DE SOUZA em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:16

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:16

Decorrido prazo de ARTHEMIO SCARDINO GUIMARAES JUNIOR em 18/08/2021 23:59.
28/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0805616-62.2019.8.14.0301 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ARTHEMIO SCARDINO GUIMARAES JUNIOR REQUERIDO: ATLAS VEICULOS LTDA e outros (3) DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por ARTHEMIO SCARDINO GUIMARAES JUNIOR em face do ESTADO DO PARA e outros, em que pretende a parte autora seja declarada a negativa de propriedade em relação ao veículo FIAT SIENA ELX, cor vermelha, ano/modelo 2001/2001, placa JTY 0257, chassi 8AP17202416021442, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à alienação do mesmo, excluindo definitivamente seu nome da Dívida Ativa, SERASA/SPC e cancelamento do protesto.

Este Juízo não tem competência para processar e julgar o feito.

O conceito de jurisdição se traduz como expressão do poder estatal, é una e indivisível, porém, por questões organizacionais, é exercida por vários órgãos cuja competência é estabelecida pela Constituição Federal e também por leis esparsas, com limites delimitados a depender da natureza do litígio e da qualidade dos litigantes.

A competência, por sua vez, é tida como medida de jurisdição.

Liebman doutrina que a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupos de órgãos, denomina-se competência.

Ou seja, cada órgão do Judiciário só exerce a jurisdição dentro das regras de competência.

No caso dos autos, a pretensão do autor é pertinente à cobrança de IPVA, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à alienação do veículo descrito, com exclusão definitivamente seu nome da Dívida Ativa, SERASA/SPC e cancelamento do protesto.

Pois bem, o Código Judiciário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 5.008/1981, estabelece em seu art. 111 a competência aos Juízes da Fazenda Pública, vide artigo: Art. 111.

Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios.

A regra acima transcrita é de competência absoluta, que não admite prorrogação ou derrogação por vontade das partes.

E, para melhor estruturar as Varas da Capital, a Resolução nº 023/2007-GP (DJ nº. 3.899 de 14/06/2007) redefiniu as competências das Varas da Comarca da Capital e Distrito de Icoaraci, especializando as Varas de Famílias, estipulando dentre outras designações as seguintes: Art. 1º.

Estabelecer as novas competências das Varas da Comarca de Belém e distrito de Icoaraci, renumerá-las e determinar a redistribuição dos feitos.

A 25ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, OS FEITOS DE MATÉRIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ASSIM DISCRIMINADOS: 1) AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO MUNICÍPIO DE BELÉM E POR SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, CONTRA DEVEDORES RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CAPITAL, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) OS MANDADOS DE SEGURANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA, AÇO CAUTELAR FISCAL E OUTRAS AÇÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS MUNICIPAIS; E AS CARTAS PRECATÓRIAS EM MATÉRIA FISCAL DE SUA COMPETÊNCIA.

XXIX.

A 26ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, OS FEITOS DE MATÉRIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ASSIM DISCRIMINADOS: 1) AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO MUNICÍPIO DE BELÉM E POR SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, CONTRA DEVEDORES RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CAPITAL, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) OS MANDADOS DE SEGURANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA, AÇO CAUTELAR FISCAL E OUTRAS AÇÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS MUNICIPAIS; E AS CARTAS PRECATÓRIAS EM MATÉRIA FISCAL DE SUA COMPETÊNCIA.

XXX - A 30ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, PRIVATIVAMENTE, OS FEITOS DE MATÉRIA FISCAL DO ESTADO DO PARÁ, ASSIM DISCRIMINADOS: 1) AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO E POR SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, CONTRA DEVEDORES RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CAPITAL, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) OS MANDADOS DE SEGURANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA, AÇO CAUTELAR FISCAL E OUTRAS AÇÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS ESTADUAIS; E AS CARTAS PRECATÓRIAS EM MATÉRIA FISCAL DE SUA COMPETÊNCIA. (grifei) Por sua vez, a Resolução nº 015/2014-GP alterou a denominação das Varas Cíveis e de Fazenda da Capital, dispondo em seu art. 6º: Art. 6º – A 4ª, 5ª e 6ª Varas de Fazenda passam a ser denominadas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Execução Fiscal.

Ora, verificado que se trata de lide que envolve questão atinente a tributo, a competência para processar e julgar estas ações cabe à Vara Fiscal, conforme fundamentação retro.

Pelo Exposto, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar o presente processo determinando seja o mesmo redistribuído para a 3ª Vara de Execução Fiscal, onde deve ser processado e julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 15 de julho de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
27/07/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:39

Declarada incompetência
15/07/2021 17:21

Conclusos para decisão
15/07/2021 17:21

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 07:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 20:26

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 06:02

Decorrido prazo de IRACY MACEDO DE SOUZA em 25/05/2021 23:59.
28/05/2021 05:33

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/05/2021 23:59.
28/05/2021 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/05/2021 23:59.
16/05/2021 21:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0805616-62.2019.8.14.0301 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ARTHEMIO SCARDINO GUIMARAES JUNIOR REQUERIDO: ATLAS VEICULOS LTDA e outros (3) DECISÃO Vistos etc.

Em virtude da situação excepcional vivenciada devido à pandemia de COVID-19, e decorrente impossibilidade de realização da audiência presencial designada no despacho de ID 19812063, resta cancelada a realização da audiência citada.

Intimem-se as partes para que se manifestem em 10 dias sobre a possibilidade de realização de audiência ONLINE, a ser designada posteriormente em caso de manifestação positiva.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

P.R.I.C.

Belém, 6 de maio de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
10/05/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 09:33

Conclusos para decisão
06/05/2021 09:32

Expedição de Certidão.
04/12/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2020 23:59.
13/11/2020 00:20

Decorrido prazo de IRACY MACEDO DE SOUZA em 12/11/2020 23:59.
13/11/2020 00:20

Decorrido prazo de ARTHEMIO SCARDINO GUIMARAES JUNIOR em 12/11/2020 23:59.
13/11/2020 00:20

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/11/2020 23:59.
07/11/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2020 23:59.
29/09/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 02:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/09/2020 23:59.
29/09/2020 02:12

Decorrido prazo de ATLAS VEICULOS LTDA em 28/09/2020 23:59.
29/09/2020 02:12

Decorrido prazo de ARTHEMIO SCARDINO GUIMARAES JUNIOR em 28/09/2020 23:59.
29/09/2020 02:12

Decorrido prazo de IRACY MACEDO DE SOUZA em 28/09/2020 23:59.
18/09/2020 11:29

Conclusos para despacho
18/09/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 11:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2020 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 01:49

Decorrido prazo de IRACY MACEDO DE SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 02:22

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 02:22

Decorrido prazo de ARTHEMIO SCARDINO GUIMARAES JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 03:29

Decorrido prazo de IRACY MACEDO DE SOUZA em 26/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 17:40

Expedição de Certidão.
25/05/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 17:41

Conclusos para despacho
29/04/2020 22:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 17:17

Expedição de Certidão.
13/04/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 09:22

Conclusos para despacho
31/03/2020 09:22

Cancelada a movimentação processual
02/03/2020 18:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 14:05

Expedição de Certidão.
28/01/2020 20:36

Juntada de Petição de contestação
16/12/2019 21:43

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2019 15:40

Juntada de Petição de diligência
19/11/2019 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2019 20:55

Juntada de Petição de diligência
14/11/2019 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 16:48

Juntada de Petição de contestação
30/10/2019 10:07

Juntada de Petição de contestação
30/10/2019 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 00:09

Decorrido prazo de ARTHEMIO SCARDINO GUIMARAES JUNIOR em 23/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2019 16:39

Juntada de Petição de diligência
02/10/2019 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2019 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2019 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2019 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2019 10:45

Expedição de Mandado.
30/09/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 10:48

Conclusos para despacho
27/09/2019 10:48

Movimento Processual Retificado
27/09/2019 09:17

Conclusos para decisão
26/09/2019 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2019 11:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PETIÇÃO (241)
26/09/2019 11:00

Redistribuído por encaminhamento ao Setor de Distribuição em razão de incompetência
26/09/2019 11:00

Processo Desarquivado
26/09/2019 11:00

Arquivado Definitivamente
26/09/2019 10:59

Redistribuído por encaminhamento ao Setor de Distribuição em razão de incompetência
26/09/2019 10:59

Processo Desarquivado
26/09/2019 10:59

Arquivado Provisoramente
26/09/2019 10:59

Redistribuído por encaminhamento ao Setor de Distribuição em razão de incompetência
26/09/2019 10:59

Redistribuído por encaminhamento ao Setor de Distribuição em razão de incompetência
26/09/2019 10:56

Redistribuído por encaminhamento ao Setor de Distribuição em razão de incompetência
05/08/2019 11:03

Declarada incompetência
05/08/2019 11:01

Conclusos para decisão
05/08/2019 11:01

Movimento Processual Retificado
18/07/2019 08:36

Conclusos para julgamento
02/06/2019 16:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 22:56

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
22/04/2019 22:36

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/02/2019 08:35

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
14/02/2019 08:33

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
13/02/2019 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 08:56

Juntada de ato ordinatório
06/02/2019 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 0800036-46.2020.8.14.0065

Jose Carlos Casaroti

Nosso Lar Lojas de Departamentos LTDA

Advogado: Eliel Maciel Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/01/2020 15:06

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