17/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:03

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 16:55

Juntada de Petição de apelação
12/11/2024 09:25

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2024 00:29

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864717-25.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO.

Requerente : MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO ajuizada por MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO, já qualificado nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ.

O juízo, no ID. 104908511, em virtude de tramitar nesta Vara o processo nº. 0848881-46.2021.8.14.0008, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, com o fito de evitar proferir decisão surpresa, intimou ambas as partes para se manifestarem acerca da hipótese de litispendência.

O requerido se manifestou no ID. 106032273 arguindo a existência de litispendência entre as ações.

O Autor, por sua vez, manifestou-se afirmando a inexistência de litispendência entre as ações e pugnando pela manifestação da UPJ, ID. 106500376.

Deferida a diligência solicitada pelo Autor (ID. 114822671), a UPJ certificou nos autos a existência do processo de nº. 0848881-46.2021.8.14.0301, tendo como partes Autoras MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO e LAWRENCE FRANCO MACIEL contra o ESTADO DO PARÁ, e em tramitação perante a 4ª Vara da Fazenda de da Capital (ID. 114822671). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos e em consulta ao Sistema PJe deste Tribunal, verifica-se que o ora Autor também ajuizou a ação de nº. 0848881-46.2021.8.14.0301, em trâmite nesta 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em data anterior ao ajuizamento desta ação, mais precisamente em 20.08.2021, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente ação ordinária, por sua vez ajuizada em 2022.

Logo, está-se diante de duas demandas com os mesmos elementos da ação, configurando a teoria da tríplice identidade.

A litispendência ocorre quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada.

Com efeito, a identidade de sujeitos ocorre quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; a identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo fato jurídico; e a identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

In casu, verifica-se que o processo nº. 0848881-46.2021.8.14.0301, possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a causa de pedir que o presente feito.

A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, e conforme se abstrai dos processos supra mencionados, o instituto processual está configurado.

E considerando que na ação ajuizada anteriormente já fora proferida sentença de mérito, a qual ainda não transitou em julgado, qualquer decisão nesses autos implicaria em litispendência.

Vejamos o que preceitua o Código de Processo Civil acerca da situação caracterizada: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Por outro lado, também dispõe o Diploma Processual Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Posto isso, verificada a relação de litispendência entre este feito e o processo de nº. 0848881-46.2021.8.14.0301, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita deferido, com base no art. 98, §§ 2º e 3º daquele diploma legal.

CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando, todavia, suspensa a cobrança por até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão do benefício da justiça gratuita.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3.
07/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/07/2024 09:57

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:57

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:06

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:56

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:21

Publicado Despacho em 17/06/2024.
16/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864717-25.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO Diante do disposto na certidão de ID. 114822671, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
13/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual
21/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 05:16

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:42

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 07:14

Publicado Despacho em 08/05/2024.
11/05/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864717-25.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO Diante do teor da petição de ID. 106500376, retornem os autos à UPJ para que certifique o que foi solicitado pelo autor.

Após, retornem conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1
06/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
26/12/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 09:09

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 19:16

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:41

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864717-25.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO Tramita nesta Vara Autos do processo nº 0848881-46.2021.8.14.0008 com a mesma parte, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

Em vista disso, com o fito de evitar proferir decisão surpresa, INTIMEM-SE ambas as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias.

Após, havendo ou não manifestação devidamente certificada, retornem os autos conclusos.

Intimem-se, cumpra-se e certifique-se.

Belém, data registrada no Sistema.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital
01/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:28

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:28

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:37

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 27/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:03

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:16

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:52

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0864717-25.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Ante o teor da certidão de ID. 94899920, e sendo a matéria versada no processo, eminentemente de direito, em que cabe o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355 do Novo Código de Processo Civil, deferido o benefício da justiça gratuita, não sendo necessário o cálculo das custas nestes, decorrido o prazo de intimação das partes quanto a esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
27/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 12:22

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:15

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 03:39

Publicado Despacho em 02/05/2023.
03/05/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0864717-25.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO Diante do disposto na petição de ID. 87944129, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia.

Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1
28/04/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 00:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:54

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:54

Expedição de Certidão.
09/03/2023 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:07

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:39

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 28/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:21

Publicado Despacho em 16/02/2023.
17/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0864717-25.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO Ante o teor da certidão de ID. 85163900, remeta-se estes ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer, nos termos do art. 178, I do CPC.

Após, retornem conclusos para prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1
14/02/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 02:29

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 26/01/2023 23:59.
20/01/2023 14:07

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/11/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.
23/11/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PROC. 0864717-25.2022.8.14.0301 AUTOR: MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 21 de novembro de 2022 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
21/11/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:22

Juntada de Petição de contestação
09/10/2022 00:41

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 02:32

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO OLIVEIRA RIBEIRO em 03/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 14/09/2022.
15/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
12/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:08

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 10:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 18:37

Conclusos para decisão
29/08/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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