13/12/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 13:49

Transitado em Julgado em 05/12/2022
09/12/2022 03:01

Decorrido prazo de CENTAUROS HOTEL E RESTAURANTE LTDA em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 03:01

Decorrido prazo de MATTHEWS SOARES CABRAL em 05/12/2022 23:59.
26/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:12

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0808752-53.2022.8.14.0401 Autor(a): MATTHEWS SOARES CABRAL Vítima: CENTAUROS HOTEL E RESTAURANTE LTDA Capitulação: Art. 176 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e dois (22) dia(s) do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência das partes, não obstante encontrem-se regularmente intimadas, conforme AR documento id.

Num. 74108785 e 74110039.

Dada a palavra ao MP: MM.

Juiz, trata-se de infração penal cuja persecução se dá através de ação pública incondicionada.

Entende o Ministério Público que a ausência do representante da vítima, em que pese regularmente intimada, demonstra o seu desinteresse pelo prosseguimento do feito, o que implica em falta de justa causa para a persecução penal, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE.

Assim sendo, requer este Órgão Ministerial, o arquivamento dos presentes autos pela falta de justa causa para a ação penal, com base no Enunciado 99 do FONAJE e art. 28 do CPP.

A seguir, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc...

Conforme se constata dos autos, verifica-se que assiste razão ao MP em requerer o arquivamento dos autos, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE, face a falta de justa causa para a ação penal, posto que a representante a representante da vítima regularmente intimada, deixou de comparecer injustificadamente a presente audiência, demonstrando desinteresse pelo prosseguimento do feito.

Isto posto, acolho o parecer ministerial, para determinar o arquivamento do presente procedimento, por falta de justa causa para a ação penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes.

Registre-se, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

O MP aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________
22/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:34

Determinado o arquivamento
22/11/2022 11:14

Audiência Preliminar realizada para 22/11/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/08/2022 06:53

Decorrido prazo de CENTAUROS HOTEL E RESTAURANTE LTDA em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:53

Juntada de identificação de ar
11/08/2022 06:40

Decorrido prazo de MATTHEWS SOARES CABRAL em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:40

Juntada de identificação de ar
27/07/2022 04:34

Decorrido prazo de CENTAUROS HOTEL E RESTAURANTE LTDA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência
23/07/2022 05:53

Publicado Despacho em 22/07/2022.
23/07/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 20:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 09:03

Audiência Preliminar redesignada para 22/11/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/07/2022 20:23

Juntada de Petição de termo de ciência
20/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:57

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:15

Conclusos para despacho
20/06/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
20/06/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
16/06/2022 03:07

Decorrido prazo de CENTAUROS HOTEL E RESTAURANTE LTDA em 13/06/2022 23:59.
30/05/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 10:45

Audiência Preliminar designada para 31/10/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/05/2022 00:08

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 17:11

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:57

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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