08/07/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 11:46

Juntada de intimação de pauta
31/07/2023 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2023 22:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:27

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 21/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:55

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 21/06/2023 23:59.
11/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:21

Juntada de Petição de apelação
31/05/2023 00:21

Publicado Sentença em 30/05/2023.
31/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ELZA SIMONE PIEDADE CAVALCANTE em face de BANCO FIAT S/A (BANCO ITAU VEÍCULOS S/A) e BANCO ITAUCARD S/A, onde aduz o autor ter celebrado contrato de financiamento com a instituição financeira requerida, em setembro de 2009, envolvendo a importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Insurge-se contra os juros remuneratórios, a prática do anatocismo e a cobrança de tarifas abusivas.

Requereu a incidência do CDC ao caso em tela, bem como a incidência de juros com base em juros simples.

Ainda, em sede de pedido liminar, pleiteou que a Requerida seja compelida suspenda as parcelas vincendas e a apresentação do contrato em juízo.

Com a exordial vieram os documentos.

Foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferindo da tutela antecipada pleiteada (ID nº 47476702).

Devidamente citada, a parte requerida Banco Itaucard S/A apresentou contestação, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores, juros e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais.

Juntou documentos (ID nº 47476703).

O Réu Banco Fiat não apresentou contestação.

A Requerente apresentou réplica à contestação (ID nº 47476847).

A parte ré pugnou pela extinção do feito, em razão do saldo devedor baixado e a consequente extinção do feito por contrato quitado.

Manifestou-se a parte autora a respeito. É o relatório.

DECIDO.

De início, constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Decreto a revelia do réu Banco Fiat S/A.

Pois bem.

A princípio, deve-se esclarecer os contornos que envolvem a modalidade contratual denominada de arrendamento mercantil (leasing), que é contratado através do pagamento de uma contraprestação, a ser somada de encargos e verbas remuneratórias devidas à instituição financeira arrendante.

Desta forma, o arrendatário remunera a instituição pela utilização regular do bem, cabendo-lhe, ao fim do contrato, a tríplice opção de: a) devolver o bem; b) renovar o contrato ou ainda; c) optar pela aquisição do bem arrendado.

Nesta última hipótese, em vindo o arrendatário a optar pela aquisição do bem, deverá o mesmo pagar um valor residual de compra (de natureza distinta do valor residual garantido - VRG), já previsto contratualmente, momento em que se tornará proprietário em definitivo do bem, dando-se por encerrada a avença.

Contudo, há a hipótese em que o arrendatário opta pela devolução do bem.

Nesses casos, então, o mesmo deverá pagar uma parcela denominada valor residual garantido - VRG, em favor da instituição arrendante, definida, por Jorge G.

Cardoso, como uma “obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado”.

Aduz o autor ser aplicável aos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que figuraria como nítido sujeito consumidor dos serviços ofertados pela instituição ré, a qual, por sua vez, se encontra submetida aos ditames da referida legislação, como preceitua a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do artigo 6º, VIII, diante da sua hipossuficiência, inclusive técnica, perante a parte ré, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Quanto à extinção do feito em razão do contrato quitado, entendo possível discutir a abusividade de juros em contratos quitados, pois a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286, STJ).

Segue entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1.

Conforme entendimento desta Corte é prescindível a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para comprovar a regularidade da representação processual, podendo tal determinação ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária.

Precedentes. 1.1 Dos autos consta o instrumento de procuração outorgado pelos representantes do BNB S/A ao advogado subescritor das petições de recurso especial e agravo, não sendo necessária a juntada de documento original, contrato social ou estatuto da sociedade. 2.

A compatibilidade de pedidos exigida pelo art. 292 do CPC/73 é jurídica e não lógica, motivo pelo qual são compatíveis os pleitos de revisão contratual e consignação em pagamento, por não se excluírem mutuamente, sendo irrelevante, nesse particular, a natureza jurídica da pretensão deduzida pela parte. (REsp 1621204/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 3.1 Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ. 4.

Não deve ser admitido o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), notadamente quando é certo que por se tratar de cédula de crédito industrial, os encargos possível de cobrança sofrem limitação pela lei de regência. 4.1.

Para acolher a pretensão relativa à legalidade/não abusividade dos encargos contratuais, seria necessário promover o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5 e 7/STJ. 5.

Carece de interesse recursal a tese relacionada à imposição de assinatura dos termos aditivos, pois não foi considerada pelo Tribunal de origem. 6.

Quanto a tese de impossibilidade de consignação em pagamento/depósito, a ausência de indicação de dispositivo legal atrai o óbice disposto no enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório, segundo o qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 7.

A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição, clara e precisa, das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta divergência. 8.

Agravo interno provido para afastar a incidência da Súmula 115/STJ e, na análise do reclamo subjacente, negar-lhe provimento (STJ - AgInt no AREsp: 335698 PE 2013/0130183-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Ademais, vislumbro nos autos o refinanciamento do contrato e não a sua extinção.

Insurge-se a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão.

Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001.

Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as súmulas 539 e 541, a seguir destacadas: Súmula 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541, STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima.

Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança.

Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido.

O Requerente assevera que devem os valores serem recalculados.

A tabela Price consiste numa fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor de parcelas mensais devidas num financiamento, utilizando o capital emprestado, o número de prestações e a taxa de juros a ser aplicada, e por ser apenas uma fórmula matemática, não há nenhuma ilegalidade no só fato dela ser utilizada pelas instituições financeiras para cálculo de prestações.

A grande discussão acerca de sua utilização cinge-se ao fato de que a tabela Price importa em capitalização de juros, o que é vedado em determinadas situações, como, por exemplo, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação.

No presente caso, sua ilegalidade apenas se evidenciará se a capitalização não estiver prevista ou se der com periodicidade diária, o que se resolverá por expurgo e compensação em fase de liquidação.

Desse modo, não há que se falar em realização dos cálculos por meio da taxa Selic, tampouco em ilegalidade no uso da Tabela PRICE.

Denota-se que o autor firmou contrato de arrendamento mercantil com o banco requerido, com concessão de crédito no valor de R$ 26.671,68 a serem adimplidos por meio de 72 prestações no valor de R$ 369,69 cada.

Sob o referido contrato, afirma a parte autora serem abusivos os juros que incidiram naquele.

Nesse sentir, explicitar que juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles.

O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação.

Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves , j. em 19.08.2008, 4ª Turma).

Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”.

No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis: Súmula Vinculante 7 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada.

Vejamos: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

ANTECIPAÇÃO DO VRG.

TAXA DE JUROS.

ABUSIVIDADE.

LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação.

Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460).

Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado.

No presente caso, apesar de apontar abusividade na incidência de juros remuneratórios, a parte autora não deixou claro qual seria o percentual aplicado ilegal e, da análise do contrato colacionado, não ficou demonstrado a aplicabilidade daqueles.

Logo, ante a ausência de pactuação, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade, não havendo, consequentemente, valores a serem restituídos a título de juros a mais.

Assim sendo, diante da ausência de provas, entendo pela improcedência do pleito.

A parte autora pugnou, ainda, em sua exordial, que a instituição requerida fosse compelida a se abster de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Entretanto, incabíveis os pedidos supracitados, uma vez que a discussão revisional do contrato não impede que sejam aplicadas as medidas necessárias em caso de inadimplência do devedor devidamente constituído em mora.

Cabe, ainda, ressaltar o conteúdo da súmula 380 do STJ, a qual estabelece que a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, nos termos da fundamentação acima.

Face o princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios aos patronos dos demandados, os quais fixo em 20% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital
26/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:42

Julgado improcedente o pedido
20/05/2023 07:29

Conclusos para julgamento
16/01/2023 23:26

Expedição de Certidão.
09/12/2022 02:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 01/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:55

Decorrido prazo de BANCO ITAU VEICULOS S.A. em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 03:45

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2022.
24/11/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0010679-77.2014.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Belém, 22 de novembro de 2022.

LUIZ CARLOS DE LIMA JUNIOR Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
22/11/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:14

Processo migrado do sistema Libra
17/01/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 13:34

REMESSA INTERNA
04/08/2021 08:59

Remessa
29/07/2021 13:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/07/2021 11:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00106797720148140301: Munic pio atualizado: 1402 - Justificativa: C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO; FIAT PALIO, PLACA:NSK8437. - Ação Coletiva: N.
30/04/2021 10:52

AGUARDANDO PRAZO
30/04/2021 10:22

CARGA RAPIDA DE PROCESSO
14/04/2021 15:29

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 19:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
26/11/2020 14:08

AGUARDANDO PRAZO
30/01/2020 07:58

AGUARDANDO PRAZO
18/12/2019 10:07

AGUARDANDO PRAZO
18/12/2019 10:05

AGUARDANDO PRAZO
16/12/2019 08:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/12/2019 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2019 09:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/12/2019 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/12/2019 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/12/2019 08:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/11/2019 10:33

Remessa
05/11/2019 10:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/11/2019 10:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/04/2016 12:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/03/2016 08:40

OUTROS
30/03/2016 08:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/03/2016 08:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/03/2016 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/03/2016 19:34

Remessa
28/03/2016 19:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/03/2016 19:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2016 10:27

OUTROS
04/03/2016 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2016 09:55

Ato ordinatório - Ato ordinatório
11/11/2015 13:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/09/2015 12:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/12/2014 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/12/2014 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/11/2014 12:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/11/2014 12:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/11/2014 10:04

Remessa
25/11/2014 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/11/2014 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/11/2014 11:14

REMESSA AOS CORREIOS - JH436822429BR - 08550350 - BANCO FIAT - 130gr
06/11/2014 11:13

REMESSA AOS CORREIOS - JH436822415BR - 08557105 - ITAUCARD - 130gr
05/11/2014 14:02

SETOR CORRESPONDENCIA
05/11/2014 14:02

SETOR CORRESPONDENCIA
29/10/2014 12:49

AGUARDANDO RETORNO DE AR
07/10/2014 13:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2014 13:28

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
07/10/2014 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2014 13:27

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
13/08/2014 13:20

PREPARACAO DE MANDADO
21/05/2014 09:12

PREPARACAO DE MANDADO
19/05/2014 11:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/05/2014 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2014 11:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
22/04/2014 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
22/04/2014 11:54

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/03/2014 13:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
07/03/2014 13:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2014

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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