TJPA - 0061382-12.2014.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 13:36
Arquivado Definitivamente
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03/05/2024 13:35
Transitado em Julgado em 26/04/2024
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26/04/2024 05:43
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.
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17/04/2024 07:23
Decorrido prazo de IRIO LUIZ ORTH em 16/04/2024 23:59.
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10/04/2024 19:30
Decorrido prazo de IRIO LUIZ ORTH em 08/04/2024 23:59.
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14/03/2024 01:06
Publicado Sentença em 14/03/2024.
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14/03/2024 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0061382-12.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIO LUIZ ORTH REU: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por IRIO LUIZ ORTH em face de ESTADO DO PARÁ e outros, partes qualificadas.
Em despacho de ID 100527375, determinou-se a intimação do autor para promover a restauração dos autos.
Apesar de regularmente intimado, manteve-se inerte conforme certidão de ID 107781358.
Relatei.
Decido.
Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, in verbis. “Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não provomer os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)” No caso dos autos, verifico que o autor, apesar de intimado para promover a restauração dos autos, não demonstrou interesse no prosseguimento do referido procedimento, pois nada dispôs no prazo legal concedido, conforme certificado no ID 107781358.
Patente, pois, a falta de interesse que justifica a extinção prematura do processo.
Dispositivo.
Assim, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC.
Sem custas, nem honorários.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos.
Belém, data da assinatura eletrônica MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) -
12/03/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 10:15
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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16/02/2024 10:56
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 10:56
Cancelada a movimentação processual
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26/01/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 21:39
Decorrido prazo de IRIO LUIZ ORTH em 22/11/2023 23:59.
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15/11/2023 10:29
Decorrido prazo de IRIO LUIZ ORTH em 14/11/2023 23:59.
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25/09/2023 00:37
Publicado Intimação em 25/09/2023.
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23/09/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
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21/09/2023 10:12
Expedição de Certidão.
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21/09/2023 10:01
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 10:01
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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20/07/2023 02:51
Decorrido prazo de IRIO LUIZ ORTH em 24/05/2023 23:59.
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26/05/2023 11:35
Conclusos para despacho
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26/05/2023 11:34
Expedição de Certidão.
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09/05/2023 09:36
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
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21/12/2022 00:52
Decorrido prazo de IRIO LUIZ ORTH em 14/12/2022 23:59.
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18/12/2022 03:20
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2022 23:59.
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09/12/2022 03:18
Decorrido prazo de IRIO LUIZ ORTH em 02/12/2022 23:59.
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25/11/2022 12:19
Juntada de Petição de petição
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25/11/2022 02:25
Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2022.
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25/11/2022 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
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24/11/2022 00:00
Intimação
PROCESSO 0061382-12.2014.8.14.0301 AUTOR: IRIO LUIZ ORTH REU: ESTADO DO PARÁ, SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico.
Belém-PA, 23 de novembro de 2022.
ADRIANA DANTAS NERY Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB) -
23/11/2022 13:49
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 13:49
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 15:59
Processo migrado do sistema Libra
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27/06/2022 13:59
CERTIDAO - CERTIDAO
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27/06/2022 13:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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27/06/2022 13:55
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00613821220148140301: - O asssunto 10111 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10111 para 10422. - Justificativa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ
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03/11/2015 11:33
VISTAS AO ADVOGADO
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21/07/2015 10:39
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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21/07/2015 10:22
VISTAS AO ADVOGADO - 81411347, 205 FLS
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20/07/2015 08:47
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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15/07/2015 13:51
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante IBRAIM JOSE DAS MERCES ROCHA (51322), que representa a parte ESTADO DO PARA (4621176) no processo 00613821220148140301.
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10/07/2015 12:56
AGUARDANDO PUBLICACAO
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10/07/2015 12:37
Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
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10/07/2015 12:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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10/07/2015 12:37
Ato ordinatório - Ato ordinatório
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09/07/2015 13:43
OUTROS
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09/07/2015 11:19
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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09/07/2015 11:19
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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09/07/2015 11:19
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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01/07/2015 13:42
Remessa
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01/07/2015 13:42
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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01/07/2015 13:42
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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25/06/2015 08:40
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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18/06/2015 09:16
AGUARDANDO MANIFESTACAO
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15/06/2015 13:49
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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15/06/2015 13:49
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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15/06/2015 13:49
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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12/06/2015 10:47
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
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12/06/2015 10:47
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
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10/06/2015 14:45
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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10/06/2015 14:45
Remessa
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10/06/2015 14:45
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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29/05/2015 09:18
AGUARDANDO MANDADO
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18/05/2015 09:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
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18/05/2015 09:10
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO JORGE TEIXEIRA FARIAS
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14/05/2015 08:06
MANDADO(S) A CENTRAL
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12/05/2015 07:38
AGUARDANDO PUBLICACAO
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11/05/2015 11:46
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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11/05/2015 10:21
A SECRETARIA DE ORIGEM
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11/05/2015 08:51
Citação CITACAO
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11/05/2015 08:51
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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11/05/2015 08:49
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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11/05/2015 08:49
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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09/12/2014 13:09
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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09/12/2014 10:04
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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04/12/2014 11:59
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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04/12/2014 11:59
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA
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17/11/2014 09:47
EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
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17/11/2014 09:47
CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2014
Ultima Atualização
13/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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