03/04/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 10:52

Expedição de Certidão.
09/12/2022 03:20

Decorrido prazo de VALTER DA SILVA SOUZA em 02/12/2022 23:59.
28/11/2022 07:22

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2022 01:41

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0003927-25.2016.8.14.0138 [Desacato ] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: AV.

DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 AUTOR DO FATO: VALTER DA SILVA SOUZA Nome: VALTER DA SILVA SOUZA Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial.

Tratando-se de crimes classificados como de consumação instantânea, o termo inicial para a referida contagem é a data em que ele se consumou, ou, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa, de acordo com o artigo 111, I e II, do Código Penal.

Os delitos imputados ao suposto autor do fato possuem pena máxima que não supera o prazo de 02 (dois) anos.

Sopesadas estas informações, verifica-se que a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição.

Isto porque, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou mesmo entre a data do fato e a ocorrência deste ato processual, já se passaram mais de 04 (quatro) anos, prazo que se amolda a hipótese de prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, em estrita observância ao inciso V do art. 109 do CPB.

A causa extintiva da punibilidade em estudo está prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.

Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo.

Em outros termos, e usando da preciosa lição de Rogério Greco: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade (GRECO, Rogério.

Curso de direito penal – parte geral. 7ª ed.

Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 781).

O citado instituto, por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executória do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorre após.

Pois bem.

A breve digressão fora necessária para demonstrar que no presente caso é possível a perfeita aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo o juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Assim, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao autor do fato pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe.

Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO SUJEITO ATIVO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, assim o fazendo com base no artigo 107, IV, do Código Penal.

Intime-se o Ministério Público com vista dos autos.

Deixo de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa.

Com o retorno dos autos, sem oposição do órgão ministerial, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os presentes autos, independente de nova manifestação deste juízo.

Sentença Publicada em Gabinete.

Registre-se.

Sirva-se esta por cópia como mandado, conforme autoriza o Provimento n. 003/2009-CJRMB.

Anapu, data registrada no sistema.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Criminal de Xinguara/PA
23/11/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 15:21

Declarada decadência ou prescrição
15/10/2022 20:25

Conclusos para julgamento
15/10/2022 20:25

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 13:44

Desentranhado o documento
05/08/2022 13:44

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 13:43

Expedição de Certidão.
11/04/2022 09:22

Juntada de Ofício
25/02/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 10:02

Juntada de Ofício
27/08/2021 16:15

Processo migrado do sistema Libra
27/08/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 16:35

OUTROS
03/08/2021 15:47

OUTROS
26/07/2021 14:12

OUTROS
01/12/2020 12:47

OUTROS
26/10/2020 14:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/10/2020 14:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/10/2020 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2019 13:01

OUTROS
18/09/2019 15:15

OUTROS
05/04/2019 15:13

OUTROS
03/04/2019 09:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/03/2019 13:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/02/2019 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2019 10:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/02/2019 10:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/11/2018 08:25

CONCLUSOS
13/11/2018 13:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/11/2018 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/11/2018 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/11/2018 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/10/2018 11:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7624-98
24/10/2018 11:37

Remessa
24/10/2018 11:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/10/2018 11:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/08/2018 09:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2018 14:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/06/2018 14:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/06/2018 14:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2018 12:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/04/2018 09:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/04/2018 09:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/04/2018 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/02/2018 13:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6755-96
19/02/2018 13:51

Remessa
19/02/2018 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/02/2018 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2017 11:40

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2017 12:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/11/2017 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/11/2017 12:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/08/2017 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/08/2017 12:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2017 12:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2017 11:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3803-93
21/08/2017 11:59

Remessa
21/08/2017 11:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2017 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2017 13:59

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2017 12:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/06/2017 12:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
13/06/2017 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/06/2017 12:18

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
08/06/2017 08:06

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
08/05/2017 13:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2017 13:38

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
05/04/2017 14:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/04/2017 14:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/04/2017 14:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/04/2017 14:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/04/2017 14:23

AGUARDANDO AUDIENCIA
28/03/2017 13:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/03/2017 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2017 13:25

PRELIMINAR - PRELIMINAR
28/03/2017 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2017 13:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/08/2016 13:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/08/2016 16:07

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
17/08/2016 16:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2016 13:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/08/2016 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2016 13:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/08/2016 15:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/08/2016 09:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/08/2016 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/08/2016 09:30

Mero expediente - Mero expediente
10/08/2016 14:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/08/2016 13:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8925-23
10/08/2016 13:12

Remessa - REQUERENDO A JUNTADA DE CERTIDÕES BEM COMO MANIFESTANDO PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO.
10/08/2016 13:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/08/2016 13:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2016 14:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3666-49
02/08/2016 14:07

Remessa - ofício nº 958/2016, INFORMANDO O NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA.
02/08/2016 14:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/08/2016 14:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2016 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2016 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/07/2016 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/07/2016 09:42

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2016 12:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2016 11:25

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/07/2016 14:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
11/07/2016 14:22

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
11/07/2016 14:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ANAPU, Vara: VARA ÚNICA DE ANAPU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU, JUIZ RESPONDENDO: TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS
11/07/2016 14:22

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0003927-25.2016.8.14.0138 em distribuição por continuidade, Nr Inquerito: 136/2016.000209-3
11/07/2016 14:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4147-79
11/07/2016 14:14

Remessa - OFÍCIO Nº 874/2016, REQUERENDO A TRANSFERÊNCIA DO SR. VALTER DA SILVA SOUZA PARA A SUSIPE DE ALTAMIRA.
11/07/2016 14:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/07/2016 14:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2016 14:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/06/2016 15:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/06/2016 15:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2016 15:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/06/2016 11:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/06/2016 11:16

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/06/2016 10:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00039272520168140138: - O asssunto 5872 foi removido. - O asssunto 3573 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 5872 para 3573. - Justificativa: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
28/06/2016 10:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/06/2016 10:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANAPU, Vara: VARA ÚNICA DE ANAPU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE ANAPU, JUIZ TITULAR: LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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