24/02/2023 19:36

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 19:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/02/2023 10:39

Decorrido prazo de RONALDO ALEX NASCIMENTO DA COSTA em 23/02/2023 23:59.
06/02/2023 03:33

Decorrido prazo de RONALDO ALEX NASCIMENTO DA COSTA em 31/01/2023 23:59.
27/01/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
27/01/2023 12:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/01/2023 11:48

Conclusos para julgamento
27/01/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 09:22

Juntada de Certidão
24/01/2023 03:29

Decorrido prazo de RONALDO ALEX NASCIMENTO DA COSTA em 23/01/2023 23:59.
19/12/2022 06:03

Decorrido prazo de RONALDO ALEX NASCIMENTO DA COSTA em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:32

Decorrido prazo de RONALDO ALEX NASCIMENTO DA COSTA em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 01:56

Publicado Despacho em 25/11/2022.
25/11/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM Processo nº: 0883650-46.2022.8.14.0301 DESPACHO Analisando os autos, verifico que não há provas da propriedade da motocicleta envolvida na colisão, constando apenas orçamentos das peças e serviços necessários para o conserto do veículo.

A jurisprudência é pacifica no sentido de que a legitimidade da ação de indenização por danos materiais emergentes decorrente de acidente de trânsito é do proprietário do veículo ou de terceiro que tenha suportado/custeado, efetivamente, os danos e reparos do veículo envolvido na colisão.

Deste modo, determino ao (a) Reclamante, que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de propriedade do veículo, através de contrato de compra e venda, com assinatura reconhecida em cartório e com data tempestiva a ocorrência do sinistro e/ou aviso de venda junto ao DETRAN e/ou cópia do D.U.T. (Documento Único de Transferência) com assinaturas reconhecidas em cartório com datas tempestivas a ocorrência do sinistro e/ou recibo de pagamento ou nota fiscal dos serviços necessários para o conserto do veículo e de compras de peças, devendo este ser formal e tempestivo a data do sinistro.

Deverá juntar, ainda, fotografias dos danos no veículo.

Sendo juntada a referida documentação e sendo comprovada a propriedade ou o custeio dos reparos por parte do Reclamante, cite-se o (a) Reclamado (a) com as advertências legais.

Intimem-se e cumpra-se o determinado.

Belém, 23 de Novembro de 2022.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
23/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:20

Determinada Requisição de Informações
23/11/2022 09:26

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 09:16

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:16

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 21:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 21:18

Audiência Una cancelada para 16/08/2023 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2022 11:21

Determinação de redistribuição por prevenção
28/10/2022 11:15

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:32

Audiência Una designada para 16/08/2023 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/10/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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