23/01/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 13:50

Transitado em Julgado em 30/11/2023
30/11/2023 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:04

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:23

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de DARLEUDO BARBOSA DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de EDUARDO GAMA CARDOSO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO GUIMARAES PIMENTEL em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de PAULA RANIELE FREITAS TAVARES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de RONALDO COSTA LAMEIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de RAFAEL MACIEL GOMES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SILVA HOLANDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:20

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO GUIMARAES PIMENTEL em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:19

Decorrido prazo de RAFAEL MACIEL GOMES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SILVA HOLANDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:19

Decorrido prazo de RONALDO COSTA LAMEIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:19

Decorrido prazo de PAULA RANIELE FREITAS TAVARES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:19

Decorrido prazo de EDUARDO GAMA CARDOSO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:19

Decorrido prazo de DARLEUDO BARBOSA DE SOUZA em 08/11/2023 23:59.
12/10/2023 01:59

Publicado Intimação em 11/10/2023.
12/10/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº: 0852843-43.2022.8.14.0301 Autor: Antonio Jose Silva Holanda e outros Réu: Centro de Extensão Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda – CETAP e Estado do Pará SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por Antonio Jose Silva Holanda e outros em face do Centro de Extensão Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda – CETAP e Estado do Pará.

Pretenderam, com a presente demanda, suas matrículas no Curso de Formação Profissional do Concurso Público C-208 para o cargo de Policial Penal da Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP.

O juízo de origem declinou da competência e determinou a imediata redistribuição do feito para esta 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.

A contestação do Estado do Pará consta do ID nº 80005406.

Em seguida, os autores peticionaram requerendo a desistência da demanda (ID nº 80607509).

Este juízo determinou a intimação dos réus para se manifestarem sobre o pedido (ID n º 82274800), tendo sido anuído pelo Estado do Pará (ID nº 84300653). É o relato necessário.

Decido.

De plano, interessa consignar que, de fato, esta ação se enquadra na esfera de competência desta 5ª Vara de Fazenda e Tutelas Coletivas, vez que se trata de execução provisória de sentença coletiva.

Importa relembrar que a desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, o que implica que, em querendo, os autores podem voltar a acionar o Poder Judiciário.

Assim, a desistência requerida pode ser atendida, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485 do CPC, pelo motivo previsto no inciso VIII.

Em atenção às razões precedentes, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Sem fixação de honorários.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certificar e arquivar o feito com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva no sistema.

Belém, 11 de setembro de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
09/10/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:35

Extinto o processo por desistência
11/09/2023 10:30

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:30

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 12:31

Expedição de Certidão.
18/02/2023 04:47

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 16/02/2023 23:59.
18/02/2023 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2023 23:59.
24/01/2023 03:30

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 23/01/2023 23:59.
28/12/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 01:08

Publicado Despacho em 25/11/2022.
25/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0852843-43.2022.8.14.0301 DESPACHO Considerando o pedido de desistência formulado pelos autores e inserido no ID nº 80607509, dê-se vistas aos demandados para manifestação, no prazo legal.

Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão.

Belém, 23 de novembro de 2022.

FABIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
23/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 14:39

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 10:05

Conclusos para despacho
19/10/2022 12:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:10

Declarada incompetência
04/09/2022 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SILVA HOLANDA em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:48

Decorrido prazo de EDUARDO GAMA CARDOSO em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de EDUARDO GAMA CARDOSO em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de DARLEUDO BARBOSA DE SOUZA em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SILVA HOLANDA em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de DARLEUDO BARBOSA DE SOUZA em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO GUIMARAES PIMENTEL em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO GUIMARAES PIMENTEL em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de PAULA RANIELE FREITAS TAVARES em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de PAULA RANIELE FREITAS TAVARES em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de RAFAEL MACIEL GOMES em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de RAFAEL MACIEL GOMES em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de RONALDO COSTA LAMEIRA em 31/08/2022 23:59.
04/09/2022 02:47

Decorrido prazo de RONALDO COSTA LAMEIRA em 31/08/2022 23:59.
08/08/2022 13:41

Conclusos para decisão
08/08/2022 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2022 12:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:42

Cancelada a movimentação processual
08/08/2022 10:55

Declarada incompetência
05/07/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 18:29

Conclusos para decisão
27/06/2022 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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