13/02/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 11:05

Transitado em Julgado em 25/01/2023
28/01/2023 03:01

Decorrido prazo de EDIVALDO GOMES DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
20/12/2022 04:01

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA SACRAMENTA - BELÉM em 16/12/2022 23:59.
09/12/2022 03:02

Decorrido prazo de JOSE WILSON VASCONCELOS LEAL em 05/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 02/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:03

Publicado Sentença em 24/11/2022.
24/11/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0028777-28.2019.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de manifestação do Ministério Público constante no DOC ID 81521065, que pugna pela extinção da punibilidade em razão da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. É o sucinto relato.

Passo a decidir.

Trata-se de suposto crime tipificado no artigo 147 do CPB, que prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto no art. 109, VI do Código Penal.

Analisando-se os autos observo que o delito em questão se consumou em 07 de novembro de 2019, como destacado pelo Ministério Público no DOC ID 81521065 dos presentes autos, já tendo transcorrido o mencionado prazo de 03 (três) anos da referida data.

Assim sendo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 107, inciso IV do referido diploma legal.

Ademais, não vislumbro qualquer das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição delineadas no artigo 117 da mencionada codificação, tendo decorrido o referido prazo de 03 (três) anos da consumação do crime, o que enseja o arquivamento do presente procedimento pela falta de interesse de agir do Estado.

Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato EDIVALDO GOMES DOS SANTOS pela prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro.

Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém (PA), 19 de novembro de 2022.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
22/11/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:30

Extinta a punibilidade por prescrição
11/11/2022 10:20

Conclusos para julgamento
11/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 00:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 04/11/2022 23:59.
05/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:49

Expedição de Certidão.
04/10/2022 04:39

Decorrido prazo de JOSE WILSON VASCONCELOS LEAL em 23/09/2022 23:59.
12/09/2022 08:08

Juntada de Petição de certidão
12/09/2022 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 03:57

Decorrido prazo de JOSE WILSON VASCONCELOS LEAL em 31/08/2022 23:59.
02/09/2022 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022 12:09

Expedição de Mandado.
17/08/2022 02:51

Publicado Despacho em 16/08/2022.
17/08/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
12/08/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 09:54

Conclusos para despacho
09/03/2022 09:26

Expedição de Certidão.
09/03/2022 08:57

Processo migrado do sistema Libra
09/03/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 12:21

REMESSA INTERNA
13/01/2022 13:49

Remessa
15/12/2021 12:57

REMESSA INTERNA
15/12/2021 12:43

REMESSA INTERNA
15/12/2021 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/12/2021 10:59

CERTIDAO - CERTIDAO
15/12/2021 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2021 12:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/10/2021 12:27

REMESSA INTERNA
20/10/2021 12:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/10/2021 10:00

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
20/10/2021 08:40

CERTIDAO - CERTIDAO
20/10/2021 08:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2021 12:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/08/2021 08:29

AGUARDANDO AUDIENCIA
27/08/2021 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
27/08/2021 10:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
27/08/2021 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/08/2021 11:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5049-65
26/08/2021 11:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/08/2021 11:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/08/2021 11:09

Remessa
19/08/2021 13:22

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/08/2021 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2021 10:29

IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL
14/05/2021 10:40

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
12/05/2021 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/05/2021 12:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/05/2021 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2021 12:46

Mero expediente - Mero expediente
05/05/2021 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2021 12:45

PRELIMINAR - PRELIMINAR
30/03/2021 12:56

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
30/03/2021 11:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/03/2021 12:14

AGUARDANDO AUDIENCIA
25/02/2021 09:49

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
24/02/2021 12:45

REMESSA INTERNA
24/02/2021 12:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/02/2021 12:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/02/2021 12:51

PRELIMINAR - PRELIMINAR
08/02/2021 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2021 12:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2021 12:50

Mero expediente - Mero expediente
13/01/2021 10:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/01/2021 19:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12680 - SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Info
06/11/2020 12:10

REMESSA INTERNA
29/10/2020 13:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/10/2020 11:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/10/2020 11:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2020 11:19

Mero expediente - Mero expediente
26/08/2020 15:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO
26/08/2020 15:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/08/2020 15:58

CERTIDAO - CERTIDAO
24/08/2020 13:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/08/2020 13:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/08/2020 13:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/08/2020 12:20

REMESSA INTERNA
21/08/2020 12:14

REMESSA INTERNA
21/08/2020 10:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4517-72
21/08/2020 10:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/08/2020 10:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2020 10:37

Remessa
29/07/2020 09:18

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2020 10:21

AGUARDANDO REMESSA MP
18/03/2020 08:27

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2020 12:17

AGUARDANDO REMESSA MP
10/03/2020 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2020 09:17

CERTIDAO - CERTIDAO
09/03/2020 13:37

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
09/03/2020 13:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2020 13:36

Mero expediente - Mero expediente
10/12/2019 08:25

AGUARDANDO AUDIENCIA
05/12/2019 11:35

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
05/12/2019 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2019 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/12/2019 11:20

CERTIDAO - CERTIDAO
04/12/2019 11:34

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
04/12/2019 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 12:58

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/12/2019 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 12:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/12/2019 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 12:55

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/12/2019 12:54

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/12/2019 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 10:36

Audiência - Audiência
02/12/2019 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 10:35

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/12/2019 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 10:34

PRELIMINAR - PRELIMINAR
02/12/2019 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2019 10:18

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
29/11/2019 10:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ANDREA
29/11/2019 10:13

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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