13/12/2022 19:17

Arquivado Definitivamente
11/12/2022 16:20

Transitado em Julgado em 18/11/2022
09/12/2022 03:26

Decorrido prazo de JOSE MOACIR RIBEIRO MOREIRA em 07/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:16

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº.0802922-09.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: IRLANE DE NAZARETH MOREIRA FIGUEIREDO Advogada: DRIELE MENDES LOPES ADVOGADA OAB/PA Nº 20.329 VÍTIMA: JOSE MOACIR RIBEIRO MOREIRA Advogada: Camilla Zuquim Tangerino OAB/PA 26176 ART.139 C/C 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 08/11/2022, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeoconferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE O AUTOR DO FATO COM SUA ADVOGADA, PRESENTE A AUTORA DO FATO COM SUA ADVOGADA na vídeoconferência (Microsoft Teams).

Aberta a audiência, as partes não conciliaram.

Em consulta ao Sistema Libra e PJE não foi identificada queixa-crime com as mesmas partes do presente procedimento.

O prazo decadencial expirou, conforme boletim de ocorrência ID 51085116.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juíza, o MP manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade da autora do fato, em razão da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV, do CPB, uma vez que o prazo para o oferecimento desta expirou em 19/06/2022. É a manifestação”.

SENTENÇA: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do CPB.

Não houve o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, o qual expirou em 19/06/2022, conforme boletim de ocorrência ID 51085116.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IRLANE DE NAZARETH MOREIRA FIGUEIREDO, em face da decadência do direito de queixa, com fundamento no art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
23/11/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
22/11/2022 13:33

Audiência Preliminar realizada para 08/11/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/11/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 06:21

Decorrido prazo de JOSE MOACIR RIBEIRO MOREIRA em 31/05/2022 23:59.
03/06/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
03/06/2022 06:21

Decorrido prazo de IRLANE DE NAZARETH MOREIRA FIGUEIREDO em 31/05/2022 23:59.
03/06/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
12/05/2022 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2022 03:30

Decorrido prazo de JOSE MOACIR RIBEIRO MOREIRA em 31/03/2022 23:59.
17/03/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:50

Audiência Preliminar designada para 08/11/2022 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/03/2022 00:49

Publicado Despacho em 16/03/2022.
16/03/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:32

Conclusos para despacho
22/02/2022 09:29

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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