05/06/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2023 23:59.
24/01/2023 03:31

Decorrido prazo de FLY ACAI DO PARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS SA em 23/01/2023 23:59.
25/11/2022 00:21

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0806681-24.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: FLY ACAI DO PARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS SA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada por ESTADO DO PARÁ em face de FLY ACAI DO PARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS SA No ID nº 76746044 o executado informa o pagamento integral do débito, com os benefícios do Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS, requerendo a extinção da ação.

Pedido que fora ratificado pelo executado no ID nº 76834688. É o breve relatório.

Decido.

O pagamento realizado em face da adesão ao PROREFIS configura a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, por conseguinte, extingue o crédito tributário, nos termos do que dispõe o art. 156, I do CTN.

Ademais, referido adimplemento caracteriza a reconhecimento da procedência do pedido, hipótese de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC.

Ressalta-se que a executada é responsável pelo pagamento de custas porventura existentes e pelos honorários devidos, uma vez que a presente hipótese se enquadra perfeitamente no que dispõe o art. 7º, do Decreto 2.557 de 12/08/2022-, que instituiu o referido Programa.

Senão vejamos: Art. 7º A concessão dos benefícios previstos neste Decreto: I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados ou inscritos em dívida ativa, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios.

Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos dos Arts. 487, III, alínea “a”, e 924, II, do CPC.

Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, segundo os documentos acostados aos autos, os mesmos já foram adimplidos.

Condeno o executado ao pagamento de custas processuais, aplicando-se o disposto no Regulamento de Custas vigente.

Intime-se o executado para pagamento das custas judiciais devidas no prazo legal.

Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.
23/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2022 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 13:47

Conclusos para julgamento
08/09/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 01:39

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:53

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:04

Cancelada a movimentação processual
05/02/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 12:08

Expedição de Certidão.
24/05/2021 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 08:56

Expedição de Carta.
01/03/2021 12:30

Expedição de Carta.
26/01/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 09:01

Conclusos para despacho
22/01/2021 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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