12/12/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
11/12/2022 07:32

Transitado em Julgado em 21/11/2022
09/12/2022 03:26

Decorrido prazo de LUIZA GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 03:26

Decorrido prazo de LILIAN SUELLEN DOS SANTOS LOBATO em 07/12/2022 23:59.
25/11/2022 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2022 00:23

Publicado Sentença em 25/11/2022.
25/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº. 0802906-55.2022.8.14.0401 AUTORA DO FATO: LILIAN SUELLEN LOBATO DE BRITO Advogado: Vinícius Neimar Melo Mendes OAB/PA 18747 Advogado: Cassio Pereira Costa Oliveira OAB/PA 34717 VÍTIMA: LUIZA GABRIELA ALMEIDA BARBOSA ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 09/11/2022, às 10h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o EXMO Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO, ambas por meio de vídeo conferência (Microsoft Teams).

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES.

Aberta a audiência, as partes resolveram assumir perante as autoridades o compromisso de respeito recíproco, sem agressões físicas ou morais, com tratamento urbano e cordial, buscando sempre a solução pacífica das divergências que entre elas se apresentarem.

A vítima declarou que não têm interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, retratando da representação ofertada anteriormente, retirando do MP condição de procedibilidade.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade da autora do fato, pela decadência do direito de representação, com base no Enunciado 113 do FONAJE e nos termos dos arts. 107, IV do CPB.

Pede Deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de TCO lavrado pela suposta prática do crime de previsto no art. 147, do CPB.

As partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, razão pela qual retratou-se da representação ofertada anteriormente, retirando do MP, condição de procedibilidade.

Assim e considerando que, segundo o TCO, os fatos ocorreram no dia 21/12/2021, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, foi ultrapassado in albis.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS PARTES em face da renúncia expressa ao direito de representação, com fundamento no art. 107, IV do CPB e Enunciado 113 do FONAJE.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LILIAN SUELLEN LOBATO DE BRITO, com fundamento no Enunciado 113 do FONAJE e art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
23/11/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:48

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
23/11/2022 07:52

Audiência Preliminar realizada para 09/11/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/06/2022 01:25

Decorrido prazo de LILIAN SUELLEN DOS SANTOS LOBATO em 30/05/2022 23:59.
03/06/2022 06:21

Decorrido prazo de LUIZA GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 30/05/2022 23:59.
03/06/2022 06:21

Juntada de identificação de ar
30/05/2022 06:20

Juntada de identificação de ar
12/05/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2022 04:19

Decorrido prazo de LUIZA GABRIELA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 06/04/2022 23:59.
23/03/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 01:23

Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 13:04

Audiência Preliminar designada para 09/11/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
07/03/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 13:43

Conclusos para despacho
21/02/2022 13:42

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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