TJPA - 0830313-45.2022.8.14.0301

1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA

CPF *38.***.*29-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ: 07.810.077/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2023 06:20

    Decorrido prazo de PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA em 25/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 13:36

    Juntada de Carta de Adjudicação

  • 01/08/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 15:09

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 26/07/2023 15:05

    Realizado cálculo de custas

  • 20/07/2023 22:24

    Decorrido prazo de ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 21:08

    Decorrido prazo de ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 11:03

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 07/06/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:16

    Publicado Sentença em 01/06/2023.

  • 02/06/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0830313-45.2022.8.14.0301 SENTENÇA I.

    Relatório Vistos etc.

    As partes peticionaram informando que realizaram acordo extrajudicial, pugnando pela homologação e extinção do feito (ID 90143174).

    Era o que tinha a relatar.

    Passo a decidir.

    II.

    Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

    Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: “Art. 200.

    Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. É cediço que é possível a homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito, à luz do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, e no art. 139, inciso V, ambos do CPC: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. “Art. 139.

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”; Conforme relatado, a parte embargante requer a homologação do acordo firmado entre as partes, de modo que o presente feito deve o processo ser extinto COM resolução do mérito, nos termos do art.487, III, b do CPC.

    Vejamos: “Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação”; Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação.

    III.

    Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes (ID 90143174) para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais.

    Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

    Revogo a liminar anteriormente deferida.

    Custas e honorários na forma estabelecida no acordo.

    Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC.

    Cumpridas todas as determinações aqui postas e nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 30/05/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 08:30

    Homologada a Transação

  • 23/05/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 11:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2023 11:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/04/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2022 06:01

    Decorrido prazo de PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA em 12/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 23:41

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 00:22

    Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO 0830313-45.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA REU: ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Diga o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça Id nº 78410746, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Belém-PA, 21 de novembro de 2022.

    FABIO AUGUSTO DA SILVA LOPES

  • 21/11/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2022 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 04:23

    Decorrido prazo de ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 22/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 04:23

    Decorrido prazo de PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA em 22/09/2022 23:59.

  • 25/09/2022 02:27

    Decorrido prazo de PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA em 20/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2022 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 00:03

    Publicado Decisão em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 29/08/2022 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 08:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 13:39

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 23/08/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 00:51

    Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.

  • 17/08/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 12/08/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 13:50

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 05/08/2022 13:49

    Juntada de relatório de custas

  • 05/08/2022 13:48

    Juntada de relatório de custas

  • 04/08/2022 13:06

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 04/08/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:15

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 14/07/2022 09:13

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 14/07/2022 09:13

    Juntada de relatório de custas

  • 14/07/2022 09:02

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 14/07/2022 09:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/07/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 09:57

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 17/05/2022 19:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/05/2022 19:54

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 11:24

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 10/05/2022 09:38

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/05/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 11:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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